Execução Fiscal 0000630-22.2013.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2013

Valor da Causa

R$ 22.515,27

Órgão julgador

Vara Única de Porto Esperidião

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

ADILSON BALBINO VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SANDRA MARISA BALBINO DA TRINDADE

OAB/MG 74307·CPF·Representa: Réu

VANILZA BALBINO VIEIRA

OAB/MT 4607·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/02/2026, 12:50

Decorrido prazo de ADILSON BALBINO VIEIRA em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:21

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 03:45

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 14:46

Juntada de

12/12/2025, 14:45

Expedição de Informações

12/12/2025, 14:45

Juntada de Informações

11/12/2025, 18:26

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

11/12/2025, 18:26

Recebidos os autos

11/12/2025, 18:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

11/12/2025, 13:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/12/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 10:43

Todas as movimentações(189)

Juntada de Certidão

09/02/2026, 12:50

Decorrido prazo de ADILSON BALBINO VIEIRA em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:21

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 03:45

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•08/01/2025, 19:13

Decisão

•08/01/2025, 19:13

13/12/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 14:46

Juntada de

12/12/2025, 14:45

Expedição de Informações

12/12/2025, 14:45

Juntada de Informações

11/12/2025, 18:26

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

11/12/2025, 18:26

Recebidos os autos

11/12/2025, 18:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

11/12/2025, 13:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/12/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 10:43

Juntada de entregue (ecarta)

02/12/2025, 01:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/10/2025, 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/10/2025, 15:28

Decorrido prazo de ADILSON BALBINO VIEIRA em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:20

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 03:22

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 15:43

Juntada de Laudo Pericial

11/09/2025, 14:44

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

11/09/2025, 14:44

Recebidos os autos

11/09/2025, 14:44

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

04/09/2025, 18:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/09/2025, 18:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/09/2025, 15:48

Recebidos os autos

02/09/2025, 15:48

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 15:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de ADILSON BALBINO VIEIRA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:03

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

10/01/2025, 03:22

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 19:13

Conclusos para decisão

16/12/2024, 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2024, 17:34

Expedição de Informações

10/12/2024, 13:44

Conclusos para decisão

10/12/2024, 13:05

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

10/12/2024, 12:59

Processo Desarquivado

10/12/2024, 12:58

Juntada de Certidão

10/12/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 12:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/11/2024, 17:54

Recebidos os autos

28/11/2024, 17:54

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 17:54

Transitado em Julgado em 28/11/2024

28/11/2024, 17:54

Decorrido prazo de ADILSON BALBINO VIEIRA em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:11

Publicado Sentença em 04/11/2024.

06/11/2024, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2024, 16:21

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 15:20

Juntada de Petição de pedido de extinção

29/10/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 14:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

02/10/2024, 18:49

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 12:31

Publicado Decisão em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:57

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2024, 19:38

Conclusos para decisão

14/05/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 14:50

Decorrido prazo de ADILSON BALBINO VIEIRA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:46

Publicado Despacho em 23/02/2024.

08/03/2024, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

08/03/2024, 05:31

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 18:42

Conclusos para decisão

09/02/2024, 13:50

Decorrido prazo de ADILSON BALBINO VIEIRA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 02:31

Publicado Decisão em 24/11/2023.

26/11/2023, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

26/11/2023, 06:26

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 16:11

Conclusos para despacho

04/10/2023, 15:29

Decorrido prazo de ADILSON BALBINO VIEIRA em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:37

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 11:25

Publicado Sentença em 16/08/2023.

16/08/2023, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 0000630-22.2013.8.11.0098.. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de Adilson Balbino Vieira, ambos devidamente qualificados. Na petição de ID 124583858, o exequente comunicou que o crédito objeto da presente foi extinto ante o adimplemento, bem como requereu a suspensão do feito com relação a inscrição n. 12 1 12 006334-34. É o relatório. Decido. Em casos desta natureza, reza o artigo 26 da Lei n. 6.830/80, que “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Sem maiores delongas, diante do cancelamento da dívida ativa, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução, APENAS EM RELAÇÃO À CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA 12 1 11 010091-20, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC c/c art. 26 da Lei 6830/80. Quanto ao pedido de suspensão, reitero o já decidido em ID: 119705965. Posto isso, intime-se o exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Porto Esperidião/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 19:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 19:30

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 19:05

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos

23/07/2023, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2023, 11:38

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 06:04

Conclusos para decisão

16/05/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 08:08

Conclusos para decisão

23/01/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 14:33

Recebidos os autos

09/08/2021, 14:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/06/2021.

10/06/2021, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 10:17

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/06/2021, 20:05

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 19:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2021, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2021, 01:56

Juntada (Juntada)

19/01/2021, 01:56

Remessa (Remessa)

22/09/2020, 00:06

Juntada (Juntada de Informacoes)

11/09/2020, 02:12

Remessa (Remessa)

11/09/2020, 01:23

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

11/09/2020, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/09/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/11/2019, 01:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/10/2019, 02:46

Provisório (Suspensao do Processo)

30/10/2018, 01:27

Provisório (Suspensao do Processo)

30/10/2018, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

17/11/2017, 02:33

Provisório (Suspensao do Processo)

17/11/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 02:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/11/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2017, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/12/2016, 01:39

Provisório (Suspensao do Processo)

16/11/2016, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

04/11/2016, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/11/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2016, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/07/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2016, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/07/2016, 02:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/07/2016, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/07/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2016, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/06/2016, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2016, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2015, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/06/2015, 02:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/06/2015, 01:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/06/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/06/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/06/2015, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2015, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/04/2015, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

13/04/2015, 01:41

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

09/04/2015, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/04/2015, 02:29

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

23/03/2015, 01:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/03/2015, 01:58

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/01/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2014, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/11/2014, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2014, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/10/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2014, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2014, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/07/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2014, 02:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/07/2014, 01:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/07/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2014, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/04/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2014, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/10/2013, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

10/09/2013, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/08/2013, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/08/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2013, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/06/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2013, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2013, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/06/2013, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/06/2013, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/06/2013, 01:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/06/2013, 02:14

Decisão

•10/12/2024, 17:34

Sentença

•31/10/2024, 16:21

Sentença

•31/10/2024, 16:21

Decisão

•30/09/2024, 19:38

Decisão

•30/09/2024, 19:38

Despacho

•21/02/2024, 18:42

Despacho

•21/02/2024, 18:42

Decisão

•22/11/2023, 16:11

Sentença

•14/08/2023, 19:30

Decisão

•23/07/2023, 11:38

Despacho

•21/03/2023, 08:08