Execução de Título Judicial 0011497-03.2011.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Judicial 0011497-03.2011.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0011497-03.2011.8.11.0015.. EXEQUENTE: ROBERTO DORNER EXECUTADO: GRAFICA E EDITORA NOVA CAPITAL LTDA, ZENO NICOLAU SCHNEIDER, ORIEDE DE FATIMA PASCHOAL Vistos etc. 1. Ao manifestar-se nos termos da petição de Id. 62654739 - Pág. 31-34, depreende-se que o sócio Zeno Nicolau Schneider pretende nitidamente rediscutir o deferimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 2. Todavia, vale consignar que, em que pese sua argumentação, verifico que a questão atinente a referida desconsideração está preclusa, uma vez que já foi devidamente apreciada em ocasião pretérita, conforme decisão de Id. 62654739 - Pág. 2. 3. Nessa senda, oportuno ressaltar que o instituto da preclusão consiste na perda da faculdade de realizar determinado ato no processo, envolvendo as partes e o Juiz. Nesta última hipótese o ordenamento jurídico impede que o magistrado decida novamente qualquer questão que já tenha sido objeto de decisão anterior. A doutrina denomina este fenômeno de preclusão pro judicato, prevista no art. 507 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 4. Desta feita, descabe a insurgência do referido sócio, em respeito à preclusão pro judicato que impede nova decisão sobre questão já apreciada. 5. No mais, ante a alegação do sócio Zeno Nicolau Schneider, ora também executado, de que a empresa executada possui patrimônio, determino sua intimação por meio de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens suficientes à satisfação do crédito da parte autora. 6. Por conseguinte, acolho o pedido apresentado pelo exequente em Id. 62654739 - Pág. 49-53 e declaro revel a sócia Oriede de Fátima Paschoal, vez que embora citada, manteve-se inerte, consoante certidão de Id. 62654739 - Pág. 47. 7. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. 8. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ROBERTO DORNER em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de GRAFICA E EDITORA NOVA CAPITAL LTDA em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ORIEDE DE FATIMA PASCHOAL em 16/04/2026 23:59

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(278)