Execução Fiscal 1001547-45.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1001547-45.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001547-45.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S. J. INDUSTRIA MECANICA LTDA - ME, NELSON HENRIQUE SPARANO, ANTONIO WOICHECOSKI Intimação - DECISÃO Vistos etc. Constatando-se ter havido a angularização da relação processual, inexiste algum óbice para que se confira regular prosseguimento à execução fiscal, com o deferimento da penhora on line requerida, independentemente do esgotamento de diligências na tentativa de localização de outros bens do devedor. Desta forma, DEFIRO, por ora, apenas o pedido de bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes em conta corrente e/ou ativos financeiros da parte executada, até o limite do débito em execução (LEF, artigo 11, inciso I; CPC, artigos 835, inciso I e 854). Sem que haja, neste momento processual, a demonstração da necessidade de bloqueio de valores de forma reiterada, INDEFIRO o pedido de pesquisa de ativos financeiros pela sistemática da "teimosinha". O ato de constrição será efetivado pelo sistema Sisbajud. Havendo êxito na ordem de bloqueio de valores, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) devedor(a), INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu(sua) advogado(a), ou, na ausência de causídico, pessoalmente, para, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a ordem de bloqueio de valores, somente nas hipóteses de impenhorabilidade e excesso dos ativos financeiros constritos (CPC, artigo 854, § 3°, incisos I e II); b) no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução (LEF, artigo 16), desde que integralmente garantida a execução. Transcorrido in albis os sobreditos prazos, o que deverá ser certificado, DETERMINO a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, § 5º). Com a transferência dos ativos financeiros para a conta judicial, OFICIE-SE à Conta Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, solicitando a vinculação do valor penhorado para estes autos (CPC, artigo 854, § 5º). Sendo irrisório o valor bloqueado diante da quantia total executada, determino o seu desbloqueio (CPC, artigo 836). Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os dados bancários para a expedição de alvará judicial (nome da instituição financeira, agência, conta bancária, nome e CPF do titular da conta bancária). Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2026 23:59 - expediente de n° 48535055

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48904134

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48583322

Decorrido prazo de S. J. INDUSTRIA MECANICA LTDA - ME em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48535056

Decorrido prazo de NELSON HENRIQUE SPARANO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48535057

Decorrido prazo de ANTONIO WOICHECOSKI em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48535058

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(167)