Procedimento Comum Cível 1030295-91.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1030295-91.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certifico que conforme ofício circular nº 28.2020/CEJUSC de 15 de junho de 2020, a realização das audiências de conciliação previstas no art. 334 do CPC, serão realizadas por meio de recurso tecnológico de modalidade videoconferência. Desta forma, procedo o agendamento da audiência de conciliação para o dia 23/10/2023, às 11:30 Horas, que será realizada pelo sistema Microsoft Teams, conforme link abaixo indicado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjE2NGViOGYtYTA4Yy00ZTBhLTk0NDItN2U1M2JiYjkyYThl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e9a05cd0-bf54-4da1-86be-ae955578a7fc%22%7d Esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, manifeste o (a) autor (a), no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a tramitação do feito pelo procedimento especial, sendo que em caso de optar a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados. Consigno que à parte contrária caberá manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021).

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1030295-91.2023.8.11.0041 (PL) Vistos. Cuida-se de ação revisional de juros de mensalidade de faculdade com pedido de tutela antecipada e consignação em pagamento ajuizada por INGRID CONDOR LOUREIRO DA SILVA em desfavor de IUNI EDUCACIONAL S/A., aduzindo que é estudante do curso de Medicina da Universidade ré, desde o primeiro semestre do ano de 2020. Narra que, em razão de problemas financeiros, atrasou as mensalidades finais do ano passado (2023), ocasião em que fez um termo de confissão de dívida, ocasião em que foi informada de que é devedora da quantia de R$ 148.191,40 (cento e quarenta e oito mil, cento e noventa e um reais e quarenta centavos. Relata que diligenciou até a requerida, na tentativa de acordo extrajudicial, oferecendo quantia menor, que não foi aceito pela Requerida. Relata que buscou um perito contador, para que fizesse os cálculos com base no extrato financeiro, o qual chegou a monta de R$ 57.682,83 (cinquenta e sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos). Assim, busca o Poder Judiciário requerendo tutela de urgência, nos seguintes termos: Que o Juízo determine a Requerida que espeça o boleto relativo à rematrícula em prazo não superior às 48h (sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia), para que ela, após o pagamento, possa assistir às aulas normalmente É o Relatório. Decido. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. No caso vertente, observa-se a existência de tentativa de efetuar o pagamento sem obter resultados diante do condicionamento ao pagamento de valor acima do que consta do extrato financeiro do aluno, ou seja, a dívida cobrada pela ré indica valores diferenciados: · O valor cobrado na negociação pela requerida é de R$ 148.191,40 (inicial). · O montante que consta do Extrato Financeiro é de R$ 58.999,03 (id. 125907837). · Total apurado pelo perito contábil R$ 57.682,83 (id. 125908492). Os documentos que instruem a inicial indicam que foi estabelecida entre as partes uma relação jurídica relativa à prestação de serviços educacionais, também há evidências de que, a renegociação oferecida pela ré se distancia bastante dos valores constantes como devidos no extrato financeiro da demandante. Dessa forma, tem-se nos autos que o valor condicionado a realização da rematrícula se demonstra elevado e sem conexão ao valor aparentemente devido, demonstrando a probabilidade do direito pleiteado. Restou demonstrado, também, as tentativas da autora em resolver a situação perante a instituição de ensino o seu interesse em dar continuidade ao curso, a frequência no curso. Importante destacar que o extrato financeiro apresentado pela ré, demonstrado a existência de valores não pagos, apresenta o valor em aberto no montante de R$ 58.999,03 e a empresa responsável pela cobrança pretende o pagamento de R$ 148.191,40. Diante disso, considerando que o valor apurado individualmente é de R$ 57.682,83, aliado à divergência dos valores cobrados, o direito do autor restou demonstrando, contudo, pertinente que seja efetuado o depósito do valor de 250% do valor do débito alegado pelo aluno (R$ 148.191,40) em Juízo aliado ao pagamento à requerida do montante referente à rematrícula. Presente, ainda, o perigo de dano, ante a notícia de impossibilidade de matrícula da requerente, sendo certo o prejuízo da estudante, caso fique impossibilitada de cursar o semestre do curso de medicina. Para maior clareza, recorro, mais uma vez, a precisa lição da jurista acima mencionada, confira-se: “O fundado receio de dano, por sua vez, é requisito que se relaciona com o elemento tempo. O receio de dano nasce quando exista a possibilidade de deterioração ou perdimento do direito, que poderá ser prejudicado em decorrência do retardamento da prestação jurisdicional. Em uma definição mais precisa, seria a potencialidade de lesão (ou perigo de lesão) ao direito (material ou processual) frente à demora. Tal situação justifica a necessidade de pronta intervenção jurisdicional, seja adiantando o próprio provimento, seja protegendo o futuro resultado útil da demanda”. Registre-se ainda que o deferimento da liminar não acarretará prejuízos à ré, tendo em vista que inexiste o perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, NCPC), aliado ao fato de que a concessão da antecipação de tutela não desonera a parte autora ao pagamento das mensalidades abertas, nem impede revogação da liminar à luz de novos elementos. Logo, a concessão da medida não afronta o § 3º do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, desde que efetuado o pagamento integral do valor da rematrícula e renegociada a dívida pretérita. Diante do exposto, com amparo no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO em parte a medida pleiteada, para deferir o pedido de urgência colocado nos autos e para determinar a ré que se abstenha de impedir a autora a dar continuidade à frequência no curso de medicina, efetuando sua rematrícula e seu acesso às aulas, bem como não obstaculize o acesso da autora a qualquer plataforma virtual, site, sistemas, provas, trabalhos, e outras atividades, desde que efetue o pagamento integral da rematrícula à Universidade requerida e deposite 25% do valor da dívida em Juízo, tomando-se por base o montante de R$ 58.999,03. Deverá o requerido, ainda, disponibilizar os boletos das mensalidades seguintes possibilitando à autora que efetue o pagamento regularmente. Condiciono o cumprimento da liminar aos respectivos pagamentos (rematrícula diretamente à requerida e 25% do débito em Juízo, vinculado aos autos). DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo às partes Promovidas o encargo de comprovar a regular contratação do empréstimo consignado averbado no benefício previdenciário da parte Autora, impugnados nestes autos. Com fulcro no art. 98 CPC, presumo como verdadeira a condição de hipossuficiência da parte Requerente, e por consequência, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, até que se prove o contrário das informações exaradas. CITEM-SE e INTIMEM-SE a parte Requerida, inclusive, para a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá, através do recurso tecnológico de videoconferência. Registro que caso a parte Requerente/Requerida manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. O Gestor deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento na data e horário a ser agendado, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft teams”, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. A parte Requerente deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC) e a parte Requerida, caso seja pessoa jurídica, a citação/intimação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço desde já a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), aplicando à parte Requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesta hipótese, deverá ser realizada a citação postal ou pelos meios tecnológicos autorizados através da Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ, ao que ressalvo a possibilidade da própria parte autora realizar a postagem da carta de citação, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade da Justiça, o que deve ser aplicado, na hipótese em que o demandado for pessoa física. Registro por fim, que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, caso a parte Autora manifeste a intenção da tramitação do feito pelo procedimento especial - “Juízo 100% Digital” -, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados (Artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Consigno que caberá à parte contrária manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de INGRID CONDOR LOUREIRO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Juntada de comunicação entre instâncias

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(89)