Execução de Título Extrajudicial 1037292-16.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1037292-16.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1037292-16.2023.8.11.0001. Requerente: ASSOCIACAO VALLE DAS AGUAS Requerido: ROOSEVELT BARROS DA SILVA FILHO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial não se faz acompanhar de documento hábil a efetivar os débitos das taxas condominiais, objeto da presente execução, a saber: previsão por convenção do respectivo condomínio ou aprovação em assembleia geral. (CPC, art. 784, X). Ademais, verifico que o instrumento procuratório acostado aos autos (ID.124075181), possui características de assinatura digitalizada ou escaneada, o que não é admitida em nosso ordenamento jurídico. Neste sentido é o entendimento de nosso Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais, em razão de negativa de custeio de tratamento médico prescrito. 2. A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do apelo extremo atrai a incidência do enunciado n. 115 da Súmula desta Corte, segundo o qual, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/15, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/15), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4. É firme o entendimento de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1691485/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018) 2. "A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001" (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1644094/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). Posto isto, intime-se o reclamante para que emende a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias juntando: 1) documento hábil a efetivar os débitos das taxas condominiais, conforme elucidado acima, sob pena de indeferimento; 2) procuração atualizada com modalidade de assinatura válida em nosso ordenamento jurídico, sob pena de indeferimento e; 3) certidão atualizada do imóvel, sob pena de indeferimento. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, Data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ASSOCIACAO VALLE DAS AGUAS em 21/03/2024 23:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO VALLE DAS AGUAS em 21/03/2024 23:59

Publicado Sentença em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Decorrido prazo de ASSOCIACAO VALLE DAS AGUAS em 20/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ROOSEVELT BARROS DA SILVA FILHO em 18/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/12/2023.

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