Execução Fiscal 1040860-56.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1040860-56.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

17/09/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 12:57

Publicado Decisão em 16/08/2023.

16/08/2023, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 12:00

Arquivado Provisoriamente

15/08/2023, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BLUAMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1040860-56.2019.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – Em análise ao pleito de id nº 64615497, tenho que o seguro garantia está expressamente previsto no rol de garantia do artigo 9º da Lei 6830/80 e regulamentado pela circular SUSEP nº 477/2013. Verifico que o seguro garantia oferecido atende a todos os requisitos legais e foi aceito pela exequente conforme se vê no ID nº 123116216. Nessa linha é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “in verbis”: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 9º, II, E 16, II, DA LEI N. 6.830/80, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.043/14. NORMA DE CUNHO PROCESSUAL. APLICAÇÃO AOS FEITOS EM CURSO. CONEXÃO DO EXECUTIVO FISCAL COM AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE. INVIABILIDADE. VERBETE SUMULAR N. 235/STJ. I - (...)III - A Lei n. 13.043/14, vigente desde 13.11.2014, conferiu nova redação aos arts. 9º, II, e 16, II, da Lei de Execuções Fiscais, para incluir o seguro garantia como meio idôneo para assegurar a satisfação do crédito no executivo fiscal e viabilizar a oposição de embargos à execução. IV - A mencionada norma alteradora ostenta natureza processual, alcançando os feitos em curso, inclusive aqueles cujo indeferimento da oferta deu-se antes da sua vigência. Precedentes. V - O julgamento de uma das ações obsta a reunião por conexão, a teor do disposto no enunciado sumular n. 235/STJ. VI - Recurso Especial parcialmente provido. (STJ – REsp 1537513-MG, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helea Costa, julgado em 19/04/2016) – grifei. Assim sendo, recebo o seguro garantia ofertado como garantia da execução procedendo-se a sua formalização nos autos. 2 – Em seguida, diante da existência de ação anulatória em tramite por este juízo envolvendo o mesmo objeto destes autos, determino a suspensão da presente execução até o julgamento da ação 1017457-92.2018.8.11.0041. 3 - Intime e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 21:32

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2023, 21:32

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

14/08/2023, 21:32

Conclusos para decisão

21/07/2023, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 02:44

Documentos

Decisão

•14/08/2023, 21:32

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BLUAMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1040860-56.2019.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – Em análise ao pleito de id nº 64615497, tenho que o seguro garantia está expressamente previsto no rol de garantia do artigo 9º da Lei 6830/80 e regulamentado pela circular SUSEP nº 477/2013. Verifico que o seguro garantia oferecido atende a todos os requisitos legais e foi aceito pela exequente conforme se vê no ID nº 123116216. Nessa linha é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “in verbis”: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 9º, II, E 16, II, DA LEI N. 6.830/80, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.043/14. NORMA DE CUNHO PROCESSUAL. APLICAÇÃO AOS FEITOS EM CURSO. CONEXÃO DO EXECUTIVO FISCAL COM AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE. INVIABILIDADE. VERBETE SUMULAR N. 235/STJ. I - (...)III - A Lei n. 13.043/14, vigente desde 13.11.2014, conferiu nova redação aos arts. 9º, II, e 16, II, da Lei de Execuções Fiscais, para incluir o seguro garantia como meio idôneo para assegurar a satisfação do crédito no executivo fiscal e viabilizar a oposição de embargos à execução. IV - A mencionada norma alteradora ostenta natureza processual, alcançando os feitos em curso, inclusive aqueles cujo indeferimento da oferta deu-se antes da sua vigência. Precedentes. V - O julgamento de uma das ações obsta a reunião por conexão, a teor do disposto no enunciado sumular n. 235/STJ. VI - Recurso Especial parcialmente provido. (STJ – REsp 1537513-MG, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helea Costa, julgado em 19/04/2016) – grifei. Assim sendo, recebo o seguro garantia ofertado como garantia da execução procedendo-se a sua formalização nos autos. 2 – Em seguida, diante da existência de ação anulatória em tramite por este juízo envolvendo o mesmo objeto destes autos, determino a suspensão da presente execução até o julgamento da ação 1017457-92.2018.8.11.0041. 3 - Intime e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(31)