Procedimento Comum Cível 1001187-48.2021.8.11.0021 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001187-48.2021.8.11.0021.. REQUERIDO: PRACIAL COMERCIO SOB CONSIGNACAO DE VEICULOS EIRELI, NELSON PRACIAL AUTOR(A): MENDEL & MENDEL JUNIOR LTDA - ME VISTOS. MENDEL JUNIOR EIRELI ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO/RESSARCIMENTO DE VALORES em face de PRACIAL COMÉRCIO SOB CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI e NELSON PRACIAL, qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, ser empresa de locação e revenda de veículos. Afirma que no ano de 2020, em datas diversas, adquiriu três veículos dos requeridos, sendo uma Caminhonete Toyota Hilux, um Honda Civic e um Toyota Corolla, cujas transações totalizaram R$ 275.900,00. Destaca que foram promovidas transferências bancárias diretamente à empresa requerida, acreditando que seria cumprido o prazo de 20 dias para a entrega dos veículos, o que não teria acontecido. Informa que com o descumprimento do prazo, solicitou o cancelamento do pedido, bem como a devolução dos valores, o que também não teria sido atendido pela parte requerida. Ressalta que posteriormente tomou conhecimento de que os veículos negociados não estavam à venda e, inclusive, pertenciam a terceiros desinteressados na comercialização dos automóveis, concluindo ter sido vítima de um golpe. Em sede de tutela antecipada postulou pelo bloqueio de valores. Recebida a inicial, foi concedida a tutela antecipada para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (ID 53432187). Em cumprimento à medida foram constritos valores em montante inferior ao pretendido (ID 57437990). Audiência de conciliação infrutífera (ID 57462079). Em sede de contestação (ID 59242884) a parte requerida arguiu, preliminarmente, a incompetência relativa, a ilegitimidade passiva do requerido Nelson Pracial, bem como a ilegitimidade ativa do requerente em relação ao montante total dos depósitos. No mérito postulou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação (ID 85122320). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor No caso em epígrafe não vislumbro a configuração da relação de consumo, nos termos do art. 2º da Lei 8.078/90, uma vez que a parte autora não era destinatária final dos veículos, o que foi expressamente explicitado na exordial, sendo arguido por ela, inclusive, que essa é a sua atividade econômica principal, qual seja, a revenda de automóveis. Sendo assim, não incide, no presente caso, o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PRODUTO. PESSOAS JURÍDICAS. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE SE AFASTA. TEORIA FINALISTA. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO QUE SE RECONHECE. SENTENÇA ANULADA. 1. Incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, consubstanciada na aquisição pela autora de peça produzida pela ré. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante a aplicação da teoria finalista, que considera como consumidor final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Precedente. 3. Com isso, é considerado consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. Com efeito, a legislação consumerista adota a teoria finalista ou subjetiva, a qual exige que o consumidor seja destinatário final do produto e/ou serviço. Doutrina. 4. Na hipótese vertente, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes não possui caráter consumerista, haja vista que, embora não seja o bem utilizado para revenda, é utilizado para cumprimento do objeto social da empresa autora, sendo certo, assim, que a aquisição do produto não se deu como destinatária final, pois teve como finalidade implementar a atividade econômica desenvolvida pela demandante. 5. Nessa toada, a relação jurídica do caso em tela tem por base o Código Civil pátrio, pois se trata de nítida relação civil, afastando a aplicação da legislação consumerista. 6. Registre-se, por oportuno, que não se vislumbra, na hipótese, vulnerabilidade da apelada perante a apelante, a justificar a aplicação da teoria finalista mitigada. Precedente. 7. Assim, afastada a relação de consumo existente entre as partes, passa-se à análise da preliminar de incompetência arguida. 8. Nos termos do art. 53, inciso III, alíneas a e b do Código de Processo Civil, competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica, e onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. 9. No caso concreto, conforme a inicial e o contrato social apresentado, a ré tem sede no Município do Rio de Janeiro (Vigário Geral), com filial no mesmo endereço. 10. Outrossim, como se observa dos autos, a ação foi distribuída perante a Comarca de Barra Mansa-RJ, foro do domicílio da autora, em desconformidade com a regra acima citada. 11. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença proferida, ante a incompetência do Juízo a quo. Precedente. 12. Apelo parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00008766520198190007, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 17/12/2020, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) - Da incompetência relativa No tocante a incompetência deste juízo para julgar a presente demanda, alegada pela parte requerida, não obstante não esteja configurada a relação consumerista entre as partes, evidenciou-se nos autos a ocorrência da fraude perpetrada em desfavor da parte autora, que mesmo após o depósito de valores, não obteve êxito em receber os veículos adquiridos. Nesse sentido é o entendimento pacificado do STJ, sendo o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu. Vide REsp 1708704/RS (2017/0151047-1) autuado em 05/07/2017. É o que estabelece, ainda, o artigo 53, IV, ‘a’, do CPC. Art. 53. É competente o foro: IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; Sendo assim, julgo prejudicada a preliminar de incompetência e declaro este juízo como competente para processar e julgar a presente demanda. - Da ilegitimidade passiva do requerido Nelson Pracial Quanto a alegação de ilegitimidade passiva do sócio proprietário da empresa requerida, os fatos narrados na peça de ingresso tem como questão de fundo alegação de golpe, o que afasta da regra da responsabilidade limitada. Vejamos: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Empresa extinta irregularmente – Sucessão processual Possibilidade – Inteligência do art. 110 do CPC – Inclusão dos sócios no polo passivo da ação, em razão de responsabilidade prevista no artigo 1.080 do CC Decisão reformada Recurso provido”. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2227670-68.2018.8.26.0000, Desembargador Relator Paulo Pastore Filho, data de publicação: 17/04/2019) (sem grifo no original). Ademais, observo tratar de empresa individual de responsabilidade limitada, de modo que já previa a exceção em caso de fraude no antigo 980-A §§7º do Código Civil, legislação prevista á época da constituição da referida empresa. Assim, considerando a teoria da asserção, em que deve-se leva rem consideração os afirmações feitas na petição inicial em que a veracidade é questão a ser analisada no mérito, motivo que afasto a preliminar suscitada. - Da ilegitimidade ativa A preliminar suscitada está diretamente relacionada com o mérito da causa, uma vez que se questionada os valores eventualmente devidos, de maneira que com o mérito será analisado. - Do Mérito O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (artigo 370, CPC), que prescindem da dilação probatória. Pois bem. A parte autora pretende que seja reconhecida a existência de dano material e fraude no presente caso, consistente na comercialização de veículos, mediante depósito de valores, cuja entrega nunca ocorreu. Em se tratando do ônus da prova, urge transcrever o art. 373, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Para a caracterização da responsabilidade civil da requerida, é necessário a presença dos requisitos elencados nos artigos 186 e 927 do Código de Processo Civil, quais sejam, um ilícito por eles praticado (culpa), o dano sofrido pela autora, e o nexo de causalidade entre um e outro. É fato incontroverso nos autos a ocorrência da negociação/comercialização dos veículos apontados (Caminhonete Toyota Hilux, um Honda Civic e um Toyota Corolla). É incontroverso, ainda, a ausência de entrega dos veículos à parte autora. No entanto, em sua contestação, a parte requerida pretende se esquivar da sua responsabilidade e prejuízo causado à parte autora, arguindo as consequências da pandemia na negociação. Ocorre que, conforme se verifica nos documentos de ID 53071275 e não contestados pela requerida, tratam-se de veículos específicos, usados, os quais, teoricamente, já deveriam estar disponíveis para entrega quando comercializados, diferente de como ocorreu no caso concreto. Pelas conversas por mensagens de texto colacionadas nos ID’s 53071278, 53071285, também não contestadas pela parte requerida, percebe-se que os veículos Hilux e Honda Civic, teoricamente vendidos à autora, foram financiados e entregues a terceiras pessoas, revelando a ocorrência de fraude, uma vez que foram comercializados duas vezes em um mesmo momento, para pessoas distintas. Não obstante a parte requerida tente se esquivar da responsabilidade sobre o dano causado à parte autora, afirmando que apenas intermediou a compra, é patente a sua participação na cadeia da relação contratual, em especial pelo fato de receber valores para tanto, ainda que se trate de comissão. Vale lembrar que os comprovantes de pagamentos apresentados na inicial possuem como destinatários a empresa requerida. Embora não se vislumbre no presente caso a relação consumerista, é incontroversa a falha na prestação do serviço e quebra contratual, pela requerida, que se comprometeu a entregar os veículos e não o fez, mesmo após o efetivo pagamento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão contratual e indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, confere-se legitimidade passiva ad causam a todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produto. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, verbis: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." É de conhecimento geral as empresas que comercializam os produtos divulgados no "site" passam por prévio cadastro e triagem de segurança, o que gera para os consumidores a confiança de que se tratam de estabelecimentos sérios, chancelados pelo próprio Mercado Livre, o qual detém de grande credibilidade em nível internacional. A partir do momento em que o Mercado livre permitiu anúncios de empresa revendedora de veículos, tornou-se integrante da cadeia de consumo e, provavelmente, aufere lucros, por hospedar em sua página empresas revendedoras de veículos, devendo assumir o risco dos produtos oferecidos ao consumidor. Segundo a teoria do risco-proveito, será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Comprovados os danos materiais, deverão ser ressarcidos. Sendo patente sofrimento e angústia pela frustração do não recebimento do veículo adquirido pelo consumidor são devidos os danos morais. A fixação do valor d a indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10313140116051001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO PARA COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. VEÍCULO NÃO ENTREGUE. VALOR NÃO DEVOLVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 22.200,00 (VINTE E DOIS MIL E DUZENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUE PLEITEIA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCORRIDOS, APROXIMADAMENTE, 07 (SETE) MESES ENTRE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E A PROPOSITURA DA AÇÃO SEM OCORRER, CONTUDO, A ENTREGA DO VEÍCULO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER A QUESTÃO EXTRAJUDICIALMENTE. DESCASO COM O CONSUMIDOR. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE RECEBER O BEM OU, EM ÚLTIMA ANÁLISE, A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO. PÓS-VENDA INEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO EM ANÁLISE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO OBSERVADAS. MONTANTE FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA PELA MÉDIA DOS ÍNDICES DO INPC/IGP-DI, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 4.5 A DA 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00006415820218160154 Santo Antônio do Sudoeste, Relator: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 09/05/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/05/2023) Desse modo, o caso em comento não é preenchido da imprevisibilidade característica do caso fortuito, tampouco remete responsabilidade exclusiva de terceiro, uma vez que a atividade empresarial de revenda de veículos enseja um profundo cuidado na regularidade dos bens postos no mercado. Nessa linha, a parte requerida não fica elidida a responsabilidade, haja vista que o risco de negócios mal entabulados se encerra na esfera própria da atividade empresarial (fortuito interno). Portanto, a requerida não comprovou a incidência de qualquer causa que exclua a ilicitude de sua conduta, não se desincumbindo, desse modo, do ônus que lhe recai por força do artigo 373, II, do CPC. Nesse diapasão, configurado o dano, compete à parte requerida repará-lo, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Importa, então, analisar os danos invocados pela parte autora. - Do valor a ser ressarcido à parte autora No que tange o valor a ser ressarcido pela requerida à autora, observo que a defesa se restringe alegar que "...Os demais comprovantes de transferência se encontram em nome das seguintes pessoas jurídicas...", ou seja, não diz que não foi beneficiária dos valores, apenas que os comprovantes se encontram em nome de terceiros, o que revela que a mesma foi beneficiária ou seu grupo econômico em sentido amplo. Assim, o fato dos comprovantes por si não estar em nome dos réus, não comprova que não foram beneficiados, de maneira que não havendo impugnação específica neste particular resta pois, incontroverso os valores destacados na peça de início. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MENDEL & MENDEL JUNIOR LTDA - ME, para CONDENAR os réus a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 275.900,00 (duzentos e setenta e cinco mil e novecentos reais), com juros de mora de 1% por cento ao mês e correção pelo INPC, a partir data dos efetivos depósitos, e consequentemente julgo EXTINTO o processo resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, Código do Processo Civil. Condeno a ré às custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes últimos fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Juntada de Informações

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUIS MIGUEL LOUZADA SOARES em 12/11/2024 23:59

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

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