Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001423-68.2023.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Primeira Turma JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 3 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ADRIEL VIEIRA DE BRITO

CPF

Autor

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VLADIR IGNACIO DA SILVA NEGREIROS ALVES

OAB/SP 208552·CPF·Representa: Autor

SHEILA FERNANDA DA SILVA PAZ

OAB/SP 336575·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

16/03/2026, 22:07

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 16:33

Juntada de decisão

03/09/2025, 16:25

Devolvidos os autos

03/09/2025, 16:25

Juntada de Certidão

30/07/2025, 09:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/07/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 14:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:56

Publicado Decisão em 16/07/2025.

16/07/2025, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 14:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/07/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 14:42

Conclusos para decisão

11/07/2025, 14:19

Todas as movimentações(92)

Juntada de Certidão

16/03/2026, 22:07

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 16:33

Juntada de decisão

03/09/2025, 16:25

Devolvidos os autos

03/09/2025, 16:25

Juntada de Certidão

30/07/2025, 09:43

Documentos

Decisão

•30/07/2025, 15:54

Decisão

•30/07/2025, 15:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/07/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 14:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:56

Publicado Decisão em 16/07/2025.

16/07/2025, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 14:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/07/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 14:42

Conclusos para decisão

11/07/2025, 14:19

Juntada de Petição de recurso inominado

10/07/2025, 17:06

Publicado Sentença em 26/06/2025.

26/06/2025, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 04:52

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 16:05

Baixa Administrativa

24/06/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 16:05

Julgado improcedente o pedido

24/06/2025, 16:05

Juntada de Projeto de sentença

24/06/2025, 16:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 11:21

Decorrido prazo de ADRIEL VIEIRA DE BRITO em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:07

Publicado Decisão em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:51

Conclusos para decisão

03/02/2025, 12:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

03/02/2025, 12:24

Recebidos os autos

03/02/2025, 07:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/02/2025, 07:51

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

03/02/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 20:28

Declarada incompetência

31/01/2025, 20:28

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 20:28

Recebidos os autos

30/01/2025, 16:04

Conclusos para decisão

30/01/2025, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/01/2025, 16:04

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/01/2025, 16:04

Declarada incompetência

29/01/2025, 18:41

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 12:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:56

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 18:22

Juntada de Petição de resposta

07/11/2023, 18:18

Publicado Intimação em 31/10/2023.

31/10/2023, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 15:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 08:55

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 18:04

Juntada de Petição de contestação

11/10/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/09/2023, 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito

28/09/2023, 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2023, 14:42

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/09/2023, 14:42

Decorrido prazo de ADRIEL VIEIRA DE BRITO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:05

Decorrido prazo de ADRIEL VIEIRA DE BRITO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 16:11

Conclusos para decisão

22/09/2023, 15:58

Decorrido prazo de ADRIEL VIEIRA DE BRITO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 02:00

Decorrido prazo de ADRIEL VIEIRA DE BRITO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:39

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 10:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 09:10

Publicado Intimação em 17/08/2023.

17/08/2023, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 04:54

Publicado Decisão em 17/08/2023.

17/08/2023, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo n.º 1001423-68.2023.8.11.0105 Vistos. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça está garantida à pessoa “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, sendo presumida como verdadeira a alegação de hipossuficiência pela parte, conforme os ditames do art. 99, §3º. Nada obstante, o art. 99, § 2º, orienta o indeferimento do pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Ante o exposto, em respeito ao contraditório e orientação do art. 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos ou recolha custas, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Frise-se que a comprovação da precariedade econômica da parte pode ser feita por meio da juntada de fotocópia da CTPS atualizada; 3 últimos holerites; últimas declarações de Imposto de Renda; comprovantes de gastos excessivamente onerosos, entre outros documentos que se mostrem pertinentes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos para decisão. Colniza/MT, 15 de agosto de 2023. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 1001423-68.2023.8.11.0105 Vistos. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça está garantida à pessoa “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, sendo presumida como verdadeira a alegação de hipossuficiência pela parte, conforme os ditames do art. 99, §3º. Nada obstante, o art. 99, § 2º, orienta o indeferimento do pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Ante o exposto, em respeito ao contraditório e orientação do art. 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos ou recolha custas, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Frise-se que a comprovação da precariedade econômica da parte pode ser feita por meio da juntada de fotocópia da CTPS atualizada; 3 últimos holerites; últimas declarações de Imposto de Renda; comprovantes de gastos excessivamente onerosos, entre outros documentos que se mostrem pertinentes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos para decisão. Colniza/MT, 15 de agosto de 2023. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 10:06

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2023, 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2023, 10:06

Conclusos para decisão

14/08/2023, 11:13

Juntada de Certidão

14/08/2023, 11:13

Juntada de Certidão

10/08/2023, 16:24

Juntada de Certidão

10/08/2023, 16:22

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

10/08/2023, 13:08

Recebido pelo Distribuidor

10/08/2023, 13:08

Distribuído por sorteio

10/08/2023, 13:08

Decisão

•14/07/2025, 14:42

Decisão

•14/07/2025, 14:42

Sentença

•24/06/2025, 16:05

Sentença

•24/06/2025, 16:05

Decisão

•31/01/2025, 20:28

Decisão

•31/01/2025, 20:28

Decisão

•29/01/2025, 18:41

Decisão

•28/09/2023, 14:42

Decisão

•15/08/2023, 10:06