Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004628-90.2023.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004628-90.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004628-90.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: MARIA RAMALHO PAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE proposta por MARIA RAMALHO PAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, requereu pela via administrativa a referida benesse, todavia seu requerimento foi indeferido (ID 125889801). É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que a autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA CITAÇÃO. CITE-SE a requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), ficando ciente de que, não respondendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). Após, à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/11/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Certidão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(122)