Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006487-62.2023.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006487-62.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006487-62.2023.8.11.0007.. REQUERENTE: SIDNEI LUIZ REQUERIDO: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, diante da presunção de veracidade da afirmação da parte requerente (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA Almeja a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência para o recebimento da aposentadoria a que julga fazer direito logo no início da demanda. Da análise dos autos, não vejo, ao menos por ora, o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora. É dizer, as provas colacionadas devem ser suficientes a calcar o Julgador de que não será tal tutela irreversível, devendo, pois, tais provas, serem inequívocas do alegado, sob pena de a parte contrária ser prejudicada. Por fim, sabe-se que a aposentadoria rural por idade somente poderá ser concedida mediante prova suficiente ou início razoável de prova material do exercício de atividade rural, corroborada por prova testemunhal. Por isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante do recebimento do Ofício Circular nº 001/2016-PFE-INSS-Sinop-MT, justificando a impossibilidade da União em participar das audiências de conciliação determinadas pelo Novo Código de Processo Civil, deixo de designar a referida solenidade, prevista no art. 334, do CPC. Assim, CITE-SE o requerido, na pessoa de seu representante legal, consignando o prazo de trinta (30) dias para oferecer resposta, nos termos do artigo 183 e, ainda, com as advertências dos artigos 341 e 344, todos do Código de Processo Civil. CONSIGNE-SE ainda no mandado que, havendo por parte do ente público interesse em conciliação no caso em tela, este deverá manifestar-se em sede de preliminar de contestação. Alta Floresta/MT, (data e assinatura digital). Luciene Kelly Marciano Roos Juíza De Direito

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2025

Decorrido prazo de SIDNEI LUIZ em 27/01/2025 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2025 23:59

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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