Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027764-40.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2009

Valor da Causa

R$ 134.863,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

OSMAR URBANO FRANCA JUNIOR

CPF

Autor

OSMAR URBANO FRANCA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

WILMA DE CAMPOS BORGES

OAB/MT 1279·CPF·Representa: Autor

MARCIA REGINA SANTANA DOS SANTOS

OAB/MT 3194·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

OSMAR URBANO FRANCA JUNIOR

CPF

Autor

OSMAR URBANO FRANCA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

14/01/2025, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2024, 11:06

Juntada de Certidão

02/05/2024, 08:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2024, 01:03

Recebidos os autos

31/03/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 14:32

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 18:44

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 15:20

Conclusos para decisão

29/01/2024, 09:46

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 09:45

Decorrido prazo de OSMAR URBANO FRANCA JUNIOR em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 05:29

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2024, 16:27

Publicado Decisão em 13/12/2023.

13/12/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 05:13

Todas as movimentações(273)

Expedição de Outros documentos

14/01/2025, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2024, 11:06

Juntada de Certidão

02/05/2024, 08:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2024, 01:03

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•29/01/2024, 15:20

Decisão

•11/12/2023, 16:47

31/03/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 14:32

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 18:44

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 15:20

Conclusos para decisão

29/01/2024, 09:46

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 09:45

Decorrido prazo de OSMAR URBANO FRANCA JUNIOR em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 05:29

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2024, 16:27

Publicado Decisão em 13/12/2023.

13/12/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 05:13

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 16:47

Determinada diligência

11/12/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 16:47

Conclusos para decisão

02/10/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 13:56

Decorrido prazo de OSMAR URBANO FRANCA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 12:26

Decorrido prazo de OSMAR URBANO FRANCA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 04:33

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 03:55

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 10:37

Decorrido prazo de OSMAR URBANO FRANCA JUNIOR em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 07:46

Publicado Intimação em 31/08/2023.

31/08/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 01:30

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 07:33

Decorrido prazo de OSMAR URBANO FRANCA JUNIOR em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 20:09

Publicado Intimação em 17/08/2023.

17/08/2023, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. DA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, CPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 - TEL.: (65) 3648-6000 Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0027764-40.2009.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte Autora para manifestação acerca do depósito vinculado aos autos, no prazo de 5 dias. E, caso requeira o levantamento, para que informe no mesmo prazo os dados bancários. SISCONDJ Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT Olá Sr. RONALDO JEFFERSON FERNANDES PEREIRA - 12241, última visita em 14/08/2023, 08:34hs + DEPÓSITO JUDICIAL USUÁRIO 0 PRINCIPAL > Depósito Judicial > Conta Judicial > Movimentação de Contas Judiciais Preencha um dos campos abaixo para realizar sua busca. Número do Processo Processo Número do Processo: 0027764-40.2009.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Jurisdição: Comarca Da Capital - Sdcr Órgão/Vara: Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca da Capital - SDCR Partes: Tipo Nome CPF/CNPJ Autor OSMAR URBANO FRANCA JUNIOR 046.426.111-26 Adv. Autor Réu ESTADO DE MATO GROSSO 03.507.415/0001-44 Adv. Réu Contas Judiciais Número da Conta Judicial Valor Depositado Valor Agendado Valor Bloqueado Valor Disponível Status Ações 4800118717044 R$ 4.670,62 (Ativa) Cuiabá, 14 de agosto de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 08:31

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 19:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/05/2023, 16:25

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

12/05/2023, 08:42

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

11/05/2023, 08:35

Juntada de recibo (sisbajud)

09/05/2023, 13:20

Conclusos para decisão

07/03/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:40

Decorrido prazo de OSMAR URBANO FRANCA JUNIOR em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:44

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 07:54

Publicado Intimação em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:36

Juntada de Ofício

11/11/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 13:48

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 11:49

Processo Desarquivado

10/11/2022, 11:47

Arquivado Definitivamente

10/11/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 11:47

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 11:46

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 19:12

Decorrido prazo de OSMAR URBANO FRANCA em 21/10/2022 23:59.

30/10/2022, 12:26

Decorrido prazo de OSMAR URBANO FRANCA JUNIOR em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 06:11

Decorrido prazo de OSMAR URBANO FRANCA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 06:10

Publicado Decisão em 21/09/2022.

21/09/2022, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 03:11

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2022, 15:23

Conclusos para decisão

13/04/2022, 18:35

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2022, 21:05

Transitado em Julgado em 15/03/2022

25/03/2022, 06:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 07:22

Decorrido prazo de OSMAR URBANO FRANCA JUNIOR em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 11:06

Publicado Intimação em 26/01/2022.

26/01/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 01:38

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 11:53

Julgado improcedente o pedido

21/01/2022, 16:31

Conclusos para decisão

07/10/2021, 19:35

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2021, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:48

Decorrido prazo de OSMAR URBANO FRANCA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 07:41

Decorrido prazo de OSMAR URBANO FRANCA JUNIOR em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 07:41

Publicado Intimação em 13/05/2021.

13/05/2021, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 02:56

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 15:19

Recebidos os autos

11/05/2021, 07:08

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 07:07

Juntada de Outros documentos

11/05/2021, 07:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 21:50

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/05/2021, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2020, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

10/09/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

09/09/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

12/08/2019, 02:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/05/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/05/2019, 00:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/05/2019, 01:17

Homologação (Decisao->Homologacao)

27/05/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2019, 02:11

Petição (Juntada de Peticao)

19/12/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

03/10/2018, 02:35

Petição (Juntada de Peticao)

26/09/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/09/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/09/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2018, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/09/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 02:42

Custas (Calculo)

31/08/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2018, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/08/2018, 01:55

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

13/08/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/08/2018, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/08/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2018, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2018, 00:57

Petição (Juntada de Peticao)

03/07/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

08/06/2018, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/06/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/05/2018, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

30/05/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

20/04/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

02/03/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2018, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/02/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2017, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/10/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

27/01/2017, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/01/2017, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/01/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/01/2017, 01:42

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

11/01/2017, 01:36

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

11/01/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

11/01/2017, 01:34

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

11/01/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2014, 01:07

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

16/07/2014, 01:30

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

15/07/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2014, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/06/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/06/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2014, 02:34

Recurso (Decisao->Concessao de efeito suspensivo->Recurso)

05/06/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2014, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2014, 02:44

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

21/05/2014, 02:05

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

03/02/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2014, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/01/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/01/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2013, 01:52

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

21/02/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2013, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2012, 02:40

Despacho (Despacho)

31/08/2012, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2012, 01:22

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

08/08/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/01/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2012, 01:15

Despacho (Despacho)

18/01/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2012, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/08/2011, 01:27

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

23/08/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/08/2011, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/08/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2011, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

12/07/2011, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/07/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2011, 01:36

Despacho (Despacho)

08/07/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2011, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/03/2011, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/03/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/03/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/03/2011, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/03/2011, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/03/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/03/2011, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/03/2011, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/02/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

22/02/2011, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/02/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

22/02/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2011, 01:18

Requisição de Informações (Intimacao)

16/02/2011, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/02/2011, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/02/2011, 02:25

Despacho (Despacho)

14/02/2011, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2011, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/12/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2010, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/11/2010, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/11/2010, 01:04

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

11/11/2010, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/09/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/09/2010, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/09/2010, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2010, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2010, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/04/2010, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/04/2010, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/04/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

23/04/2010, 01:10

Requisição de Informações (Intimacao)

16/04/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

16/04/2010, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

16/04/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

16/04/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/03/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

11/03/2010, 01:27

Juntada (Juntada de Contestacao)

11/03/2010, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/03/2010, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2010, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2010, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/02/2010, 02:35

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/02/2010, 02:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/02/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/02/2010, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/02/2010, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/02/2010, 01:28

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

05/02/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/02/2010, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/02/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

04/02/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

02/02/2010, 01:27

Requisição de Informações (Intimacao)

02/02/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

02/02/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

15/09/2009, 01:45

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/09/2009, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/09/2009, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/09/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2009, 01:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/09/2009, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2009, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/09/2009, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2009, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

11/09/2009, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2009, 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/09/2009, 02:02

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 19:29

Decisão

•12/05/2023, 16:25

Decisão

•19/09/2022, 15:23

Sentença

•21/01/2022, 16:31