Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000359-21.2022.8.11.0020 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000359-21.2022.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000359-21.2022.8.11.0020.. REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): P. L. M. M. REPRESENTANTE: SOLANGE MACHADO Vistos, etc. Cuida-se de ação pelo rito comum movida por P. L. M. M., neste ato representado por sua genitora Solange Machado, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência - BPC/LOAS. Na causa de pedir, aduz a parte autora que atende aos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, contudo, foi impedido de realizar a perícia junto à autarquia, com a justificativa de que o adolescente não possuía carteira de identidade. Em contexto, narra o autor ser portador de transtorno do espectro do autismo; e que em decorrência desse transtorno, possui limitação do desempenho das atividades compatíveis com a sua idade, como de atraso no processo de neurodesenvolvimento, atraso na fala, baixo nível atencional, hiperatividade, dificuldade na interação social recíproca e comunicação, bem como leve estereopatia vocal, inflexibilidade cognitiva e controle inibitório prejudicados, restringindo a participação social e prejudicando sua inserção no mercado de trabalho, futuramente. A inicial foi recebida no id. 80443969, sendo ordenada a realização de exame pericial. Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação no id. 83067234, arguindo, em resumo, a ausência de preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial relativos a incapacidade laboral e condições econômicas. Impugnação à contestação no id. 83605758. Laudo de estudo social acostado no id. 84496066. Laudo pericial no id. 101607854. Na sequência, em decisão proferida no id. 101607854, foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que concedesse o benefício previdenciário BPC - LOAS, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. Certidão dando conta do pedido de implantação do benefício através do Jusconvênios (id. 104939038). Pedido de juntada de comprovação de implantação (id. 110662240). Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, verifico não ser necessária a produção de prova em audiência, pois os elementos coligidos nos autos permitem a solução da controvérsia, sendo caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Desse modo, passo ao exame do mérito. Busca a parte autora, por meio da presente ação, a concessão do benefício de prestação continuada ao argumento de que padece de transtorno do espectro autista. A Constituição Federal instituiu o benefício assistencial ao deficiente e ao idoso nos seguintes termos: Art. 203. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover á própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei nº 8.742/1993 veio a regular a matéria, especificamente no artigo 20 (Redação dada pela Lei nº 12.435/2011), assim ementado: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal á pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. §1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados desde que vivam sob o mesmo teto. §2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º. Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. §4º. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os de assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. §5º. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício da prestação continuada. §6º. A concessão do benefício ficará sujeita á avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o §2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. (...) §8º. A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (...) §10º. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Desse modo, portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: “a) condição de deficiente (pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condição com as demais pessoas) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. No cálculo da renda familiar per capita, devem ser excluídos os gastos despendidos em virtude da deficiência da parte autora. 3. In casu, não restou comprovada a situação de desamparo da família necessária à concessão do benefício assistencial” (grifamos) (TRF-4 - AC: 131785720114049999 PR 0013178-57.2011.404.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 21/08/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/08/2013). No caso em tela, verifico que a requerida preenche cumulativamente os requisitos para o benefício pleiteado, senão vejamos. Em relação à de deficiente nos termos da lei, a perícia médica adotou a seguinte conclusão: “Periciado diagnosticado com um distúrbio neurobiológico crônico que se caracteriza por desatenção, desassossego e impulsividade. Sinais começam a manifestar-se na infância, mas podem perdurar por toda a vida, se não forem devidamente reconhecidos e tratados.”. Outrossim, destaca-se que “a incapacidade para a vida independente deve ser entendida não como falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, mas como a ausência de meios de subsistência, visto sob um aspecto econômico, refletindo na possibilidade de acesso a uma fonte de renda” [TRF-1/AC: 0056377-88.2011.4.01.9199, Rel. Des. Candido Moraes, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, DJ 12/11/2015 e-DJF1 P. 680]. Na mesma toada, a Súmula 29 da TNU: “para os efeitos do artigo 20, §2°, da Lei n° 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares, mas também impossibilita de prover ao próprio sustento”. E ainda, confira-se o que decidiu o e. TRF da 4ª Região: “O conceito de deficiência saliente-se, está intimamente ligado ao impedimento efetivo ou potencial para o exercício de atividade que garanta a própria subsistência. Com efeito, a lei, e bem assim sua respectiva interpretação, não podem conduzir a um conceito restritivo de deficiência, pois um dos objetivos constitucionais que deve servir de base à organização da seguridade social é o da universalidade da cobertura e do atendimento (Constituição Federal art. 194, parágrafo único, inciso I). A propósito, constando do comando constitucional (art. 203 da CF) que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, deve referida determinação ser observada como princípio hermenêutico ou, sob outro enfoque, como linha orientadora na interpretação dos demais dispositivos relativos à assistência social. Não se pode perder de vista, ademais, que se trata o benefício de prestação continuada em discussão de direito fundamental, não só porque o art. 6° da Constituição Federal inclui entre os direitos sociais a assistência aos desamparados, mas principalmente porque o art. 203, inciso V, consagra expressamente a garantia de um salário mínimo mensal ao deficiente e ao idoso que se encontrem em situação de desamparo. E no âmbito das normas constitucionais definidoras de direitos fundamentais, pode-se afirmar a existência de uma eficácia vinculante para todos os poderes públicos. Do que foi exposto, a interpretação da locução "pessoa portadora de deficiência" (inciso V do art. 203) deve ser feita em um sentido amplo, jamais restritivo. Com efeito, se se exigisse que para perceber o benefício assistencial deveria a possuir deficiência que a incapacitasse não só para o exercício de atividade laboral, como para todos os atos da vida, aquele se subsumisse na primeira hipótese (deficiência incapacitante para o trabalho) mas não na segunda (deficiência incapacitante para todos os atos da vida) ficaria completamente desprotegido da seguridade social - pois, evidentemente, não teria condições de ser segurado da previdência social -, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), ao objetivo da seguridade social de universalidade da cobertura e do atendimento (CF, art. 194, parágrafo único, I) e à ampla garantia de prestação da assistência social (CF, art. 203, caput). Assim, o requisito incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou que seja incapaz de locomover-se; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de expressar-se ou de comunicar-se; (d) não pressupõe dependência total de terceiros; (e) apenas indica que a pessoa deficiente não possui condições de autodeterminar-se completamente ou depende de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa, para viver com dignidade” [TRF4. Reexame Necessário. Apelação Civil. Processo n° 5016107-36.2015.404.9999. Quinta Turma. Julgado em 16 de junho de 2015. Publicado em 18/06/2015. Relator: Ricardo Teixeira do Valle Pereira]. Por sua vez, quanto ao segundo requisito cumulativo, relativo à situação de risco social, também tenho por comprovado, tendo em vista as circunstâncias reveladas pelo estudo social realizado pela equipe multidisciplinar deste juízo. Constou do referido estudo a seguinte conclusão: “A situação de vulnerabilidade social está presente no lar da sra. Solange, visto que, a renda familiar não é suficiente para arcar com as despesas mensais, estando a mesma em situação de desemprego, onde relatou que, está vivendo em prol dos cuidados do filho casula, que tem momentos que a criança surta necessita dela por perto e, com a situação, não pode arrumar emprego, e por esse motivo, “conta com a ajuda das pessoas”. Infiro-me que, o benefício Assistencial BPC/LOAS que o menor P. L. M. M. (requerente) requer, é justo por ser verdadeiras as suas necessidades”. É preciso consignar que o critério matemático de renda familiar per capita inferior ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, Lei nº 8.742/93), antes adotado para a definição do risco social, não mais traduz obstáculo intransponível ao reconhecimento do direito ao benefício. Isso porque, essa fórmula, por ser de simplicidade tamanha, não acompanhou as complexas e notórias mudanças fáticas e jurídicas verificadas no país nos últimos tempos. Daí que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial da referida norma, sem pronúncia de nulidade, reconhecendo que o dispositivo passara por um processo de inconstitucionalização “decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado Brasileiro” (Rcl 4374, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013). A partir dessa perspectiva, a jurisprudência passou a firmar-se no sentido de que “a percepção do benefício em espécie é devida desde que a vulnerabilidade econômica do grupo familiar possa ser constatada, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque deve ser considerada a condição pessoal de cada um e não apenas o quantum percebido pelo grupo. Está, pois, incapacitada a pessoa que não tem condições de auto determinar-se completamente ou que depende de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de terceiros para viver com o mínimo de dignidade” (grifamos) (AC 0000464-98.2006.4.01.3702 / MA, Rel. JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.435 de 21/01/2016). No caso dos autos, os elementos probatórios evidenciam, de forma inconteste, a vulnerabilidade econômica e social do requerente, que sobrevive com parcos recursos da família, pois não dispõe de outra fonte de renda. Outrossim, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo ou, no caso de ausência deste, na data de citação do INSS. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUSTAS DO PROCESSO IMPUTADAS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 178/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido. 2. Deve ser observada a Súmula 178/STJ, considerando que a ação fora ajuizada perante a Justiça Estadual. 3. Agravo interno não provido. (2016.02.00900-1/201602009001, AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1617493, Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDA TURMA, 27/04/2017, Data da publicação 04/05/2017, DJE DATA:04/05/2017). SEGURIDADE SOCIAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 282 DA SÚMULA DO STF. I - É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. II - "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). III - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, trata-se de inovação recursal no agravo interno e falta o necessário prequestionamento. IV - Agravo interno improvido. (2016.01.73703-1/201601737031, AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1611325, Relator(a) FRANCISCO FALCÃO, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDA TURMA, 16/03/2017, Data da publicação 24/03/2017, DJE DATA:24/03/2017) No caso, o perito ao analisar o início da incapacidade, não foi capaz de indicar uma data certa, de modo que deverá ser considerada a data da perícia judicial, qual seja, 23/04/2022. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. DIB. DATA DO LAUDO PERICIAL.JUROS E CORREÇÃO. MCJF. 1. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária prova da invalidez permanente para qualquer atividade laboral - no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91) - ou para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos - tratando-se de auxílio-doença (art. 60, da Lei 8.213/91). Além disso, é necessária a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais. A Lei exige também, como pressuposto negativo, a inexistência de doença preexistente à filiação, salvo se evolutiva ou em estado de progressão. 2. No que se refere à incapacidade laboral, o laudo pericial de fls. 126/127, informou que a autora é portadora de osteoartrose e osteoporose de coluna e dificuldade auditiva importante. Conclui pela incapacidade parcial (limitada a atividades que exijam realização de esforço físico) e permanente, ressaltado a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho por ser idosa e semi-analfabeta. 3. No caso, considerando as condições pessoais da autora (idade avançada - 68 anos, baixo nível de escolaridade e experiência profissional exclusivamente braçal) entendo não ser possível sua reinserção no mercado de trabalho mediante reabilitação profissional, ou recuperação para o exercício da mesma atividade, sendo devido, portanto, o benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Não havendo nos autos comprovação da data de início da incapacidade, esta deve ser fixada na data de realização da perícia (06/08/2009). 5. Ressalte-se, ainda, que, não tendo o INSS contestado a comprovação da qualidade de segurada e carência, tenho como incontroverso o preenchimento de tais requisitos na hipótese. 6. Correção monetária e juros de mora devem ser aplicados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a Lei 11960/09, a partir de sua vigência. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, conforme precedentes desta Corte 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AC 0002959-41.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 04/02/2016 PAG 1360.) Por fim, registro que o CNIS juntado pela autarquia demandada não indica o desempenho de atividade laboral ou a percepção de outro benefício inacumulável no período em que é devido o presente benefício assistencial. Logo, não há deduções a serem feitas na verba assistencial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implementar, em favor da autora, o benefício de prestação continuada (art. 20, caput, Lei nº 8.742/93), com data do início do benefício (DIB) em 23/04/2022 - data da perícia -. Sobre o valor retroativo deverão incidir: a) correção monetária pelo INPC (art. 41-A, Lei nº 8.213/91); e b) juros de mora, desde o vencimento de cada parcela devida, aplicando-se o índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas a pagar ou ressarcir, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015 e da Súmula nº 111 do STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1000 (mil) salários mínimos. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora para promover o de direito no prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação, AO ARQUIVO, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(140)