Execução Fiscal 1033190-93.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2021

Valor da Causa

R$ 378.507,86

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FAUSTA REGINA DE MELO GONCALVES

CPF

Reu

SAPATOS DE COURO LTDA

CNPJ

Reu

GIULLIANO RODRIGO GONCALVES E SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/02/2024, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

22/10/2023, 18:06

Decorrido prazo de GIULLIANO RODRIGO GONCALVES E SILVA em 10/10/2023 23:59.

21/10/2023, 13:52

Decorrido prazo de FAUSTA REGINA DE MELO GONCALVES em 10/10/2023 23:59.

21/10/2023, 13:52

Decorrido prazo de FAUSTA REGINA DE MELO GONCALVES em 10/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:12

Decorrido prazo de SAPATOS DE COURO LTDA em 10/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:42

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 18:33

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 18:33

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 18:33

Recebidos os autos

30/09/2023, 07:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/09/2023, 07:45

Todas as movimentações(97)

Juntada de Certidão

23/02/2024, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

22/10/2023, 18:06

Decorrido prazo de GIULLIANO RODRIGO GONCALVES E SILVA em 10/10/2023 23:59.

21/10/2023, 13:52

Decorrido prazo de FAUSTA REGINA DE MELO GONCALVES em 10/10/2023 23:59.

21/10/2023, 13:52

Decorrido prazo de FAUSTA REGINA DE MELO GONCALVES em 10/10/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•15/08/2023, 08:29

Sentença

•07/08/2023, 17:06

21/10/2023, 07:12

Decorrido prazo de SAPATOS DE COURO LTDA em 10/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:42

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 18:33

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 18:33

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 18:33

Recebidos os autos

30/09/2023, 07:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/09/2023, 07:45

Arquivado Definitivamente

30/09/2023, 07:44

Expedição de Outros documentos

30/09/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos

30/09/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos

30/09/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos

30/09/2023, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2023, 07:43

Transitado em Julgado em 16/09/2023

30/09/2023, 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:00

Decorrido prazo de FAUSTA REGINA DE MELO GONCALVES em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:26

Decorrido prazo de SAPATOS DE COURO LTDA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:26

Decorrido prazo de GIULLIANO RODRIGO GONCALVES E SILVA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:26

Publicado Intimação em 17/08/2023.

17/08/2023, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1033190-93.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SAPATOS DE COURO LTDA, FAUSTA REGINA DE MELO GONCALVES Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. O exequente pleiteou a extinção da execução em razão do cancelamento do débito. É o relato. Diante do cancelamento do débito antes da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 26 da LEF, a execução fiscal deve ser extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ante o exposto, nos termos do artigo 924, III, do CPC, julgo extinta a execução fiscal. Proceda-se ao levantamento de eventual restrição/constrição, expedindo-se o necessário, inclusive alvará. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. CUIABÁ, 7 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 08:29

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

07/08/2023, 17:06

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 20:48

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 19:02

Conclusos para despacho

30/01/2023, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 02:49

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 10:54

Decorrido prazo de FAUSTA REGINA DE MELO GONCALVES em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2022, 11:14

Juntada de Petição de diligência

23/08/2022, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 06:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2022, 16:07

Juntada de Petição de diligência

02/08/2022, 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2022, 16:21

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 15:21

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 15:13

Decorrido prazo de SAPATOS DE COURO LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2022, 15:51

Expedição de Mandado.

27/07/2022, 13:59

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

27/07/2022, 05:37

Juntada de entregue (ecarta)

27/07/2022, 05:35

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 16:20

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 21:30

Expedição de Outros documentos.

25/06/2022, 09:56

Extinto o processo por desistência

25/06/2022, 09:56

Conclusos para despacho

06/06/2022, 16:46

Juntada de entregue (ecarta)

04/06/2022, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:22

Juntada de Petição de certidão

30/05/2022, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 17:02

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 16:15

Decorrido prazo de SAPATOS DE COURO LTDA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2022, 19:09

Juntada de Petição de diligência

16/05/2022, 19:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 16:15

Expedição de Mandado.

06/05/2022, 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2022, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 07:55

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 08:45

Conclusos para decisão

03/02/2022, 10:34

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 19:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 18:26

Conclusos para decisão

17/12/2021, 02:18

Juntada de Petição de petição

08/12/2021, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 08:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 17:27

Juntada de Petição de certidão

30/11/2021, 17:12

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 16:31

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 16:29

Juntada de Petição de certidão

17/11/2021, 16:26

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2021, 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2021, 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2021, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 18:23

Conclusos para decisão

23/09/2021, 10:43

Distribuído por sorteio

23/09/2021, 10:42

Despacho

•26/07/2023, 08:25

Despacho

•24/07/2023, 19:02

Sentença

•25/06/2022, 09:56

Decisão

•02/05/2022, 14:12

Despacho

•02/02/2022, 19:25

Despacho

•23/09/2021, 18:23