Procedimento Comum Cível 1019540-86.2023.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1019540-86.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1019540-86.2023.8.11.0015 AUTOR(A): AIGNER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO proposta por AIGNER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz na inicial que “a Requerente é pessoa jurídica de direito privado, que exerce atividade empresarial do ramo imobiliário, sendo proprietária do imóvel denominado “Fazenda Lote 202/A – Zona Rural”, localizado no Município de Sinop, MT. Deste modo a Requerente procedeu com a limpeza de pastagem, conforme laudo técnico emitido por profissional habilitado, de modo que desconhecia eventual ilícito administrativo em decorrência do ato.”. Informa que “Para a surpresa da Requerente, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso procedeu com a lavratura do Auto de Infração n° 1307D, bem como com o Termo de Embargo e Interdição n° 650D, ambos constantes no processo administrativo n° 518874 (Doc. 03), indicando a multa no valor de R$ 424.280,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos) pelas seguintes condutas. Deste modo, a Requerente apresentou defesa administrativa, assinada por seu representante legal e pelo profissional técnico responsável pelo laudo de limpeza, alegando i) localização do imóvel em perímetro urbano; ii) destinação do imóvel para fins de loteamento urbano; iii) nulidade do processo administrativo; iv) redução do valor das multas administrativas; e v) desembargo do imóvel.”. Esclarece que “após o protocolo da defesa administrativa, houve a determinação do órgão ambiental para que houvesse a apresentação de procuração para representação da empresa, consoante “DESPACHO N°. 1.116/SGPA/SEMA/2021”, de fls. 115, do processo administrativo, sendo tal houve o protocolo de procuração por advogado, ratificando os termos da defesa administrativa (fls. 118/119). Todavia, o órgão ambiental considerou a conduta de ratificação da defesa administrativa como “ilegítima, razão pela qual as razões de sua defesa não serão analisadas, nos termos do artigo 17 do Decreto Estadual n° 1.986/2013. Outrossim, o feito administrativo teve o seu início no ano de 2018, de modo que a homologação do Auto de Infração somente ocorreu em 2022, sem qualquer ato administrativo com aptidão para a interrupção da prescrição intercorrente do processo administrativo ambiental.” Por essas razões, REQUER, “o recebimento da presente petição inicial, bem como a a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos jurídicos do processo administrativo n° 518874/2018, em especial da multa simples do Auto de Infração n° 1370D, e o Termo de Embargo n° 547D, e que o Requerido se abstenha de inscrever em dívida ativa o débito oriundo do processo administrativo, e caso tenha inscrito, que suspenda sua exigibilidade, com fundamento no art. 151, inc. v, do Código Tributário Nacional, bem como que não proceda ou exclua qualquer restrição nos órgão de proteção ao crédito (SCPC, SERSA, CADIN, etc.), inclusive, o protesto de eventual CDA, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil.” (sic). CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. É o Relatório. Decido. Inicialmente, há que se ponderar sobre PONTUAIS DIFERENÇAS entre a TUTELA DE URGÊNCIA e DE EVIDÊNCIA. Consagrada no Livro V da Parte Geral do Código de Processo Civil, à TUTELA PROVISÓRIA, GÊNERO do qual são ESPÉCIES a TUTELA de URGÊNCIA (cautelar ou antecipada) e a TUTELA de EVIDÊNCIA, são dedicados os artigos 294 a 311. Verifica-se, portanto, que o CPC adotou a TERMINOLOGIA CLÁSSICA e distinguiu a TUTELA PROVISÓRIA, fundada em COGNIÇÃO SUMÁRIA, da DEFINITIVA, baseada em COGNIÇÃO EXAURIENTE. Logo, a TUTELA PROVISÓRIA (de urgência ou de evidência), quando concedida, CONSERVA a sua EFICÁCIA na PENDÊNCIA do PROCESSO, mas pode ser, a qualquer momento, REVOGADA ou MODIFICADA (art. 296). Especificamente a TUTELA de URGÊNCIA, espécie de tutela provisória, SUBDIVIDE-SE, como já ressaltado, em TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, que podem ser REQUERIDAS e CONCEDIDAS em CARÁTER ANTECEDENTE ou INCIDENTAL (art. 294, parágrafo único). Nesse sentido, o art. 300, “caput”, do Código de Processo Civil, apresenta os REQUISITOS COMUNS para a CONCESSÃO da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (seja ela ANTECIPADA ou CAUTELAR) são: I) probabilidade do direito (“fumus boni iuris”); e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). Logo, a primeira guarda relação direta com o pedido de mérito da demanda, ou seja, a TUTELA ANTECIPADA é nada mais, nada menos, do que a ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO FINAL, guardando, portanto, limite com esse pleito, estando adstrita a existência da PROBABILIDADE do DIREITO e PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. Já no que se refere a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR, guarda relação com toda e qualquer outra providência de natureza acautelatória, só que desta vez esse Juízo entende que para o seu cabimento é necessária a coexistência de outros requisitos, quais sejam, o “FUMUS BONIS JURIS” e o “PERICULUM IN MORA”. No caso versando, entendo que a TUTELA pretendida não é aquela tida como ANTECIPATÓRIA do PROVIMENTO JURISDICIONAL FINAL, mas meramente de NATUREZA ACAUTELATÓRIA. Depreende-se dos autos que, “prima facie”, em Juízo de COGNIÇÃO SUMÁRIA, SUPERFICIAL e NÃO PLENA, que o pleito de TUTELA de URGÊNCIA MERECE ACOLHIDA. “In casu”, a Requerente pretende a suspensão dos efeitos jurídicos do processo administrativo ambiental n° 518874/2018, em especial da multa simples do Auto de Infração n° 1370D e o Termo de Embargo n° 547D, ao fundamento de que o órgão ambiental agiu de forma ilegal em considerar ilegítima a defesa administrativa, mesmo assinada pelo representante da empresa e ratificada posteriormente por advogado, aplicando os efeitos da revelia. Pois bem. Compulsando os autos do processo administrativo, verifica-se que após o protocolo da defesa administrativa, o órgão ambiental notificou o autuado para apresentar procuração, sendo que tal documento foi juntado aos autos e na oportunidade ratificado os termos da defesa administrativa. No entanto, o órgão ambiental ao proferir decisão administrativa considerou ilegítima a procuração apresentada e decretou a revelia do Autuado nos termos do artigo 17 do Decreto Estadual n° 1.986/2013. A respeito da matéria debatida nos autos destacam-se os seguintes dispositivos no Decreto Estadual Nº 1986 DE 01/11/2013 (Dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente- SEMA/MT), vigente a época: “Art. 15. O autuado poderá ser representado por advogado ou terceiro, anexando para tanto o respectivo instrumento de procuração que deverá conter poderes específicos para defendê-lo nos processos regulamentados por este Decreto. § 1º Nos casos em que o autuado tratar-se de pessoa jurídica, a defesa administrativa ou requerimentos de qualquer natureza, deverão ser acompanhados do competente ato constitutivo. § 2º Verificada a irregularidade de representação do autuado, o mesmo será notificado para regularizá-la no prazo de 10 (dez) dias, período em que o processo ficará suspenso, transcorrido este prazo sem manifestação será decretada a sua revelia. [...]” (grifo nosso) Denota-se que somente será decretada revelia se o autuado deixar de regularizar a respectiva representação no prazo previsto, de modo que, entendo, ao menos nessa fase inicial, que houve o alegado cerceamento de defesa no caso em espécie. Nesse sentido, consta da decisão administrativa que “tem-se que, o autuado tomou ciência do auto de infração via Aviso de Recebimento (fls. 32), apresentou tempestivamente defesa administrativa às fls. 34/112, no entanto, esta não está instruída com procuração de seu subscritor, Paulo Roberto Di Filippo, de forma que, foi notificado via Despacho n° 1.116/SGPA/SEMA/2021 (fl. 115), no entanto, apresentou procuração em nome de Dinarth Araújo Cardoso Junior (Fls. 118/135), ou seja, de forma ilegítima, razão pela qual as razões de sua defesa não serão analisadas, nos termos do artigo 17 do Decreto Estadual n° 1986/2013”. No entanto, embora não tenha procuração do responsável técnico Paulo Roberto Di Filippo, a exigência do órgão ambiental restou suprida pela apresentação de procuração com poderes específicos pelo advogado Dinarth Araújo Cardoso Junior, que, inclusive, ratificou os termos da defesa administrativa apresentada. Nesse diapasão, a desconsideração da defesa administrativa apresentada pela parte Autora mesmo após a regularização da procuração dentro do prazo previsto, caracteriza cerceamento de defesa, evidenciando-se o requisito da probabilidade do direito postulado na inicial. Evidenciada a probabilidade do direito, o perigo de dano consubstancia-se, na espécie, no fato da Requerente estar impedida de gozar do seu direito de propriedade, além da possibilidade de sofrer os efeitos dos atos de cobrança de multa ambiental aplicada, ao que tudo indica, em desacordo com a legislação em vigor que disciplina a matéria. Não é demais lembrar que, na hipótese, não se vislumbra qualquer risco de dano inverso, na medida em que, caso a demanda venha ser seja julgada improcedente ao final, há total possibilidade de retorno das partes ao status quo ante. Assim, presentes os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA de URGÊNCIA, quais sejam, probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), o DEFERIMENTO é MEDIDA que SE IMPÕE. “Ex positis”, DEFIRO o PEDIDO LIMINAR postulado no sentido de DETERMINAR a SUSPENSÃO dos EFEITOS JURÍDICOS do PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 518874/2018, em especial da multa simples do Auto de Infração n° 1370D e o Termo de Embargo n° 547D, bem como que o Requerido se ABSTENHA de INSCREVER em DÍVIDA ATIVA o débito oriundo do processo administrativo, e caso tenha inscrito, que suspenda sua exigibilidade, além de NÃO PROCEDER ou EXCLUIR QUALQUER RESTRIÇÃO nos ÓRGÃOS de PROTEÇÃO ao CRÉDITO (SCPC, SERSA, CADIN, etc.), inclusive, o protesto de eventual CDA, até o julgamento de mérito. CITE-SE, INTIMANDO-SE o Requerido deste “decisum”, quanto aos termos da presente ação, CIENTIFICANDO-O que dispõe do prazo legal para RESPONDER, consoante artigos 183, 219 e 335 do CPC/2015. Após, INTIME-SE a parte Requerente para MANIFESTAÇÃO em 15 (quinze) dias, conforme artigos 219, 350 e 351 do CPC/2015. Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE, com urgência, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo a presente “decisum” como MANDADO JUDICIAL. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de AIGNER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de AIGNER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 02/09/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)