Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1000464-23.2020.8.11.0099 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1000464-23.2020.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. DECISÃO: Vistos... Trata-se de Petição protocolada por LEANI FRIEDRICH RICHTER, solicitando a prorrogação da nomeação como administradora provisória da PJ Madeireira Richter LTDA (CNPJ n° 32.951.881/0001-12). FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaca-se que o requerimento se justifica em razão do contido no artigo 49 do Código Civil, transcreve-se: Artigo 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. Na espécie, embora haja concordância entre a sócia remanescente e os herdeiros do sócio falecido quanto à nomeação de Leani como administradora provisória da PJ, a normativa de regência exige a devida averbação de sua designação junto aos assentos da PJ na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, conforme redação do art. 1.062, §2º, do Código Civil: Art. 1.062. O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração. §1º Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes à designação, esta se tornará sem efeito. §2º Nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer seja averbada sua nomeação no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão. Todavia, por ainda não haver a regular sucessão das quotas dos sócios falecidos, a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso não reconhece aptidão aos respectivos herdeiros para designar administrador para a sociedade, tendo em vista o disposto no artigo 1.061 do Código Civil: Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização. É por esta razão que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário, no sentido de nomear (ou prorrogar, no caso) o respectivo administrador provisório da PJ, para que surtam os legais e jurídicos efeitos Neste ínterim, concorda-se com a necessidade de se prorrogar a nomeação da administradora provisória LEANI FRIEDRICH RICHTER, considerando a função social da pessoa jurídica. Ademais, salienta-se que os documentos acostados aos autos aparentam estar de acordo com as normas pertinentes, não se vislumbrando, prima facie, interesses escusos prejudiciais à pessoa jurídica. Essencial frisar que há concordância entre a sócia remanescente e os herdeiros do falecido (um deles inclusive é o inventariante do espólio). Por fim, considerando a redação do art. 1.062, §2º, última parte, do CC, estipula-se o prazo de prorrogação em 01 (um) ano, bem como se manterão as limitações ao poder da administração provisória já indicadas, considerando que 50% da PJ, atualmente, engloba o espólio de Artêmio Richter (1000453- 91.2020.8.11.0099). CONCLUSÃO Ante o exposto, PRORROGA-SE a designação de LEANI FRIEDRICH RICHTER como administradora provisória da MADEIREIRA RICHTER LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 32.951.881/0001-12, com sede social na Estrada 3ª Vicinal Leste, Lote 2, Quadra 4, Setor Industrial, Cotriguaçu/MT CEP 78.330-000, pelo prazo de 01 (um) ano, limitando-se a administração a atos de gestão, VEDANDO-SE a alienação de bens de propriedade da sociedade empresária. À SECRETARIA: 1. JUNTAR cópia desta decisão nos autos do processo de inventário n.º 1000453- 91.2020.8.11.0099; 2. OFICIAR à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, encaminhando cópia desta decisão, a fim de que averbem a prorrogação da administradora provisória nos assentos da PJ, devendo aguardar 10 (dez) dias a contar do recebimento; 3. INTIMAR os requerentes da presente decisão; 4. INTIMAR as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal quanto ao teor desta decisão; 5. CUMPRIDAS as determinações acima, inexistindo requerimentos durante o prazo de 15 (quinze) dias, ARQUIVAR o processo a. HAVENDO REQUERIMENTOS, conclusos 6. Findo o prazo de um ano, INTIMAR os requerentes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entender de direito, sob pena de revogação da nomeação e extinção do processo; 7. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Local e data do sistema. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza Substituta COTRIGUAÇU, 15 de agosto de 2023. PIETRO ALAN CUSTODIO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTRIGUACU em 11/10/2024 23:59

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/10/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2024 23:59

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(139)

legal