Reintegração / Manutenção de Posse 1002117-06.2021.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1002117-06.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002117-06.2021.8.11.0041.. AUTOR: PAULO JOSE LEITE FILHO REU: FILADELFO DOS REIS DIAS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse de Bem Móvel c/c Dano Moral e Pedido Liminar, proposto por PAULO JOSÉ LEITE FILHO em desfavor de FILADELFO DOS REIS DIAS, ambos devidamente qualificados nos autos. Diante do teor da certidão de existência de conexão e prevenção (Id. 47618012), o que foi confirmado em consulta ao sistema PJE, é possível verificar a existência da Ação de Resilição Contratual c/c Danos Morais (processo 1002106-74.2021.8.11.0041), em trâmite na 4ª Vara Cível da Capital. Na mesma certidão constou a existência de outra ação de reintegração de posse de bem móvel c/c dano moral c/c pedido de liminar, que foi extinta sem resolução do mérito em razão da desistência. Pois bem. O art. 55 do Código de Processo Civil preceitua que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. In casu, verifica-se que ambas as ações têm como objeto o mesmo contrato e objetos e Ação de Resilição Contratual c/c Danos Morais foi proposta anteriormente (25/01/2021 – 11h29min), enquanto a presente lide (25/01/2021 – 12h38min). Nessa linha, vejamos a doutrina de José Miguel Garcia Medina, em seu livro Direito Processual Civil Moderno, Revista dos Tribunais, 2015: "(...) O CPC/15, embora não tenha modificado o conceito legal de conexão, se comparado com o CPC/1973, estabeleceu que, havendo risco de decisões contraditórias, justifica-se a reunião de ações para que sejam julgadas em conjunto (cf. art. 55, § 3º, do CPC/2015). Trata-se de solução que ajusta-se à ideia de segurança jurídica - já que é desejável que haja coerência entre julgados que versem sobre ações que tenham alguma afinidade - e, também, à de economia processual, já que pode se permitir a realização de atos processuais que possam ser aproveitadas por duas ou mais ações. Embora inexista, no sentido mais restrito do art. 55, caput, do CPC/2015, conexão entre ação de conhecimento relacionada à determinada dívida e a ação de execução do título executivo oriundo da mesma relação de direito material, aplica-se a referida disciplina legal também a essa hipótese (cf. § 2º, do art. 55 do CPC/2015, cujo rol é exemplificativo). Afirma-se que, no caso, há" conexão por prejudicialidade ", o que justifica a reunião de tais causas (...)." Assim, é conveniente que as ações conexas tramitem no mesmo Juízo, ex vi do disposto nos arts. 55 §§ 1º e 2º e 58 c/c 59, todos do CPC (prevenção), para evitar decisões contraditórias/conflitantes entre juízos distintos. Ademais, dispõe o Art. 59 do Código de Processo Civil, que torna-se prevento o juízo pelo registro e distribuição da petição inicial; e completa o Art. 286, II, do Código de Processo Civil, que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido. No presente caso, conforme certidão de evento id. 47618012, o autor ajuizou a mesma demanda (Reintegração de Posse) na 4ª Vara Cível desta comarca (Autos nº 1002098-97.2021.8.11.0041), contudo foi extinto sem resolução de mérito em razão da desistência. Desta forma, ainda que não houvesse conexão, diante do ajuizamento de idêntica ação extinta anteriormente sem resolução do mérito, não resta dúvida de que a competência é daquele juízo, com fulcro no disposto nos Arts. 59 e 286, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com base nos arts. 55 §§ 1º e 2º, 58 c/c 59 e 286, II, todos do CPC, determino a redistribuição deste feito à 4ª Vara Cível da Capital para processamento e análise com a causa conexa. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de pedido de extinção

Juntada de Petição de pedido de extinção

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FILADELFO DOS REIS DIAS em 31/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 10/07/2025.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)