Tutela Cautelar Antecedente 1002460-22.2023.8.11.0044 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 1002460-22.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002460-22.2023.8.11.0044.. REQUERENTE: JULIA SAFFE DA ROLD REQUERIDO: BIO-SUSTENT AGRO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de tutela de urgência em caráter antecedente para baixa de protesto proposta por Julia Saffe da Rold em face de Bio-Sustent Agro Ltda e Banco Santander (Brasil) S/A, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na inclusão nominal restritiva, realizada de forma indevida, face a emissão de uma nota de produto sem pedido pela requerente e mesmo após tentativa de cancelamento, foi cedida para a segunda requerida com consequente cobrança. Segundo narrativa exordial, a autora realizou três pedidos junto a Bio-Sustent, gerando as notas fiscais de n. 156, 204 e 205 regularmente quitadas. Contudo, a requerida gerou a nota n. 27 ao qual foi contestada, apesar de enviado o produto, porém sendo levada a protesto. A causa de pedir é emissão de nota com entrega de produto sem pedido pela requerente, o que levou ao protesto pelo não pagamento da parte autora. Em sede de tutela provisória de urgência postula pela exclusão nominal do protesto mediante caução de uma colheitadeira. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. Fundamento. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Com efeito, a parte autora admite o recebimento do produto descrito na nota fiscal n. 27, mesmo sem pedido, com data de vencimento para 30/04/2023, onde apesar de alegar que foi contestada, não apresentou notificação, conversas de e-mail, aplicativos e/ou atas notariais, o que demanda dilação probatória. Há, de fato, menção à tentativa de cancelamento do pedido. Portanto, a inadimplência da parte autora é fato incontroverso. Embora a inadimplência seja atribuída a ausência de pedido, não se pode olvidar que a autora admite o recebimento do produto negociado. Por tais circunstâncias, notadamente pelo reconhecimento da efetiva inadimplência da autora que não comprovou a resistência ou cancelamento da entrega do produto, não há base jurídica para obstar o exercício do direito de inscrição nominal junto ao protesto. Isso posto, ausente o pressuposto legal, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (CPC, art.306), ciente de que, não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias (CPC, art.307). Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Paranatinga(MT), data da assinatura eletrônica. Fabricio Sávio da Veiga Carlota Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JULIA SAFFE DA ROLD em 07/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JULIA SAFFE DA ROLD em 20/02/2026 23:59

Decorrido prazo de BIO-SUSTENT AGRO LTDA em 20/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

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