Execução de Título Extrajudicial 0010133-42.2016.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010133-42.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0010133-42.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: HELIX SEMENTES LTDA EXECUTADO: DEMEIS & DEMEIS LTDA VISTOS ETC,. Da análise dos autos, verifico a existência de conexão entre a presente demanda e o processo n. 0007456-15.2011.8.11.0040. Isso porque o processo 0007456-15.2011.8.11.0040 possui a mesma área de formação dos produtos outorgados em garanti, objeto da(s) CPR(s) de nº. 003/2011, que embasa(m) a presente execução e a execução acima indicada, circunstância que recomenda a reunião dos processos, nos moldes do que dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Luiz Guilherme Marinoni ensina que: “Conexão é um nexo de semelhança entre duas ou mais causas. Levando-a em consideração o legislador abstratamente excepciona o regime comum de competência em determinados casos (art. 54) ou permite ao juiz concretamente reunir causas instauradas separadamente em outros (arts. 55, § 3.º e 58). Trata-se de instituto que parte da teoria dos três elementos da causa (tria eadem), expressamente acolhida pelo Código (art. 337, § 2.º), e que permite a aferição seja dos casos em que há identidade de causas (que levam à caracterização da litispendência e da coisa julgada, art. 337, § 1.º e que impõem a extinção do processo sem resolução de mérito, art. 485, V), seja dos casos em que há semelhança de causas (que levam à caracterização da conexão e que impõem exceções ao regime comum da competência ou levam à reunião das causas propostas em separado)”. (Novo Curso de Processo Civil. 3ª Ed. Vol. 2. rev., atual. e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, pág. 29). Com efeito, dispõe o art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, respectivamente, que “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado” e que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Outrossim, o artigo 58, do CPC, estabelece que “a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”. O dispositivo é corroborado pelo artigo 59 que aduz que “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. Portanto, considerando a existência de outra ação cuja causa de pedir é a mesma da presente demanda, e ainda, buscando evitar decisões conflitantes (art. 55, §3º do CPC), DECLINO o presente feito para a 2ª Vara desta Comarca. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SORRISO, 15 de agosto de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de DEMEIS & DEMEIS LTDA em 29/07/2025 23:59

Decorrido prazo de RODRIGO MARCHIORO em 29/07/2025 23:59

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