Procedimento Comum Cível 1001603-06.2022.8.11.0013 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001603-06.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: PAULO CAMPANHOLI DOS SANTOS REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PAULO CAMPANHOLI DOS SANTOS em face de ATIVOS SA SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA. Partes qualificadas no feito. Narra o autor, em síntese, que a ré passou a cobrar-lhe forma insistente, acintosa e vexatória por meio de ligações telefônica, onde seus representantes insistiam na cobrança de valores que alega estarem prescritos. Alega, ainda, que a ré realizou a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pugna o autor pelo julgamento procedente da demanda, com o desiderato de que seja declarada a nulidade da dívida, ou, alternativamente, seja declarada sua inexigibilidade por prescrição, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes, a saber, Acordo Certo, SPC, SCPC E SERASA, requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. Extratos da dívida ID 81908491 p. 1 a 3. Recebida a inicial, este juízo concedeu a parte autora as benesses da justiça gratuita, bem como procedeu à inversão do ônus da prova e designou a realização de audiência de conciliação, ID 81931698. O autor apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse processual da autora e impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita concedida ao requerente. No mérito, arguiu a improcedência da demanda, alegando não ter havido a cobrança indevida, assim como insurgiu quanto ao pedido de danos morais pleiteados pelo requerente, ID 91695427. Realizada conciliação, esta restou inexitosa, conforme se infere no termo de audiência colecionado ao ID 92110118. Impugnação à contestação juntada ao ID 95725142. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Tem-se no caso em tela a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil, porquanto matéria em debate prescinde de dilação probatória, sendo a prova documental suficiente para convicção deste Juízo. E mais, as partes não requereram a produção de provas, sendo imperativa a prolação da presente decisão. 2. DAS PRELIMINARES 2.1 DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Insta realçar, não merecer guarida a preliminar suscitada pela ré, visto que é manifesto o interesse processual da parte autora. Isso porque pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito objeto de suposta restrição nos órgãos de proteção ao crédito, sendo certo que a não comunicação do requerido na esfera administrativa não obsta o ajuizamento de ação, sob pena de ofensa ao princípio do acesso à Justiça. Como se sabe, uma das condições da ação é justamente o interesse de agir ou interesse processual que se traduz no binômio necessidade adequação (ou, de acordo com Liebman, é a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido). A lição dos cultos professores Antônio Carlos de Araújo Cintra. Ada Pelegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra TEORIA GERAL DO PROCESSO, 18a edição, página 259 é a de que “Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado e, prosseguem os ilustres autores, afirmando que Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado”. (grifo nosso) Destarte, existe interesse processual quando o requerente tem a real necessidade de provocar o Poder Judiciário, para com isso alcançar a tutela pretendida e, ainda, somente no caso dessa tutela lhe trazer um resultado útil. E, uma vez que “o interesse processual se consubstancia na necessidade do autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 9.ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p.143). Desta feita, o AFASTO a preliminar suscitada. 2.2 DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Compulsando os autos, verifica-se que o réu alegou, em sede preliminar, a questão relativa à gratuidade da justiça deferida ao autor. A parte ré faz alegações genéricas acerca da suposta capacidade econômica do autor. Ocorre que este juízo entende de modo diverso. Isto porque, ao se deferir a Gratuidade da Justiça (ID 81931698), a alegação de hipossuficiência financeira contida na exordial foi suficiente para conferir presunção “juris tantum” de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, caso contrário, haveria decisão diversa, determinando a comprovação dos requisitos necessários à concessão do pleito, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o que, à clara evidência, não ocorreu. Portanto, superada tal etapa, cabe ao réu a comprovação da aludida capacidade econômico-financeira do autor, no entanto, o impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a alteração fática descrita pelo impugnado. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REITERAÇÃO DE FATOS JÁ CONHECIDOS E APRECIADOS PELO JUÍZO EM CONTESTAÇÃO E SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO HÁBIL A DEMONSTRAR ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE ENSEJARA A CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 100, do Código de Processo Civil, após ser concedida a benesse da gratuidade judiciária, o ônus de provar que a parte beneficiada não faz jus ao benefício é de quem tem interesse na revogação. Assim, é ônus da parte adversa comprovar que a situação econômico-financeira do requerente da gratuidade de justiça lhe permitiriam arcar com os encargos processuais. 2. Na impugnação à justiça gratuita, a mera alegação de que o beneficiário não faz jus à benesse, desprovida de prova, não é capaz de afastar sua concessão. 3. Tendo em vista a ausência de comprovação, pelo agravante, da capacidade financeira da agravada, deve ser mantida a decisão que lhe deferiu os benefícios da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07010996020208079000 DF 0701099-60.2020.8.07.9000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 14/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, REJEITO a impugnação ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. 3. DO MÉRITO Inicialmente, não há qualquer elemento ou até fundamentação que demonstre a nulidade da dívida. Demais disso, registro que o regramento do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990) é plenamente aplicável ao caso concreto, à guisa da relação de consumo configurada, porquanto o demandante se subsome ao conceito de consumidor, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o demandado, por sua vez, ao conceito de fornecedor, constante do artigo 3º do mesmo estatuto legal. Nessa esteira, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de se inverter o ônus da prova, porquanto, para além de verossímeis as alegações da parte requerente, configurada também, in casu, sua hipossuficiência organizacional diante da empresa ré. Ainda que assim não fosse, é o caso de responsabilidade civil objetiva do fornecedor por supostas falhas na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. Como decorrência, para que o fornecedor possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC). Pois bem. Trata-se, em essência, de ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais onde a parte autora pleiteia a exclusão de seu nome dos registros do SERASA e SCPC, bem com requer a declaração de nulidade ou de prescrição da dívida, sem prejuízo da fixação de indenização por danos morais. O autor sustenta que a empresa ré lançou seu nome no cadastro de inadimplentes vinculado ao "Serasa", utilizando-se de dívidas que já se encontram prescritas, causando-lhe dano moral indenizável. A empresa ré, por sua vez, alega que a cobrança é devida, visto que informa que o autor não realizou o pagamento das dívidas, o que originou as ligações pleiteando o recebimeno do montante devido. Fixadas tais balizas, observa-se que não há controvérsia entre as partes com relação ao fato de que o informe lançado na plataforma eletrônica “Acordo certo” refere-se a débito alcançado pela prescrição quinquenal estabelecida no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que disciplina: Art. 206. Prescreve: [...] § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...] No caso concreto, de acordo com o teor do documento de ID 81908491 p. 1 a 3 verifico que as dívidas descritas na inicial venceram no ano de 2020, visto que são datadas de 02/08/2015, 28/04/2015 e 02/08/2015, ou seja, de fato restou demonstrada a ocorrência da prescrição do débito inadimplido. No entanto, a prescrição alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a existência do próprio direito (direito subjetivo). Não obstante, a empresa ré defende a legalidade dessa inserção, porquanto a inscrição do devedor na plataforma "Serasa Limpa Nome" não implica a negativação do seu nome; que tal plataforma foi criada apenas com a finalidade de negociar dívidas, para facilitar o pagamento pelo consumidor, se assim pretender. Salienta que o direito material não está extinto. Nesse ponto, razão assiste a ré, visto que a prescrição faz cessar a pretensão do direito de ação do credor, não sendo vedada, entretanto, a cobrança extrajudicial da dívida, pois a prescrição não extingue o direito material em si. Sobre o tema Flávio Tartuce leciona: [...] Na prescrição, nota-se que ocorre a extinção da pretensão; todavia, o direito em si permanece incólume, só que sem proteção jurídica para solucioná-lo. Tanto isso é verdade que, se alguém pagar uma dívida prescrita, não pode pedir a devolução da quantia paga, já que existia o direito de crédito que não foi extinto pela prescrição. Nesse sentido, prevê o art. 882 do CC que “não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.” (TARTUCE, Flávio Manual de direito civil: volume único. 2. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015) Dessa forma, ocorrendo à prescrição da dívida o direito de buscar a solução pela via judicial se extingue, mas não a obrigação em si, sendo possível a realização da cobrança do débito pela via extrajudicial. Nesse sentido, cito o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. "SERASA LIMPA NOME". POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição faz cessar a pretensão do direito de ação do credor, não sendo vedada, entretanto, a cobrança extrajudicial da dívida, pois a prescrição não extingue o direito material em si. A inclusão do débito junto ao cadastro do "Serasa Limpa Nome", não significa necessariamente que houve negativação do nome do devedor, pois aquele é somente uma ferramenta disponibilizada ao consumidor para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores, não se tratando de cadastro de consulta pública. (TJ-MT 10332464920218110002 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2023) (grifo nosso) Também não há falar que o lançamento da dívida do autor no serviço "Serasa Limpa Nome" trouxe qualquer prejuízo ao seu Score, já que não há nos autos qualquer prova neste sentido. Pelo contrário, a requerida juntou ao ID 93708511 p. 11consulta junto ao SCPC onde constam diversas anotações no CPF do autor, sendo que nenhuma delas foi realizada pela requerida. Por tais razões, o pedido de dano moral não merece prosperar. Segundo a orientação hodierna, o dano moral exsurge de violações a direitos não patrimoniais, a exemplo da imagem, da honra, da privacidade, do nome, da autoestima e da integridade psíquica do ser humano. Nesse diapasão, Yussef Said Cahali, preleciona com primazia: Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física- dor sensação, como a denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor sentimento, de causa imaterial (in Dano e Indenização, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1980, p.07). O fato de haver lançamento relativo à dívida prescrita através da plataforma "Acordo certo" não autoriza a automática conclusão da configuração do dano moral, uma vez que os dados constantes da plataforma supracitada são de acesso exclusivo do consumidor, sendo necessária a utilização de senha pessoal, o que inviabiliza a consulta por terceiros. Logo, não há falar em ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor, constrangimento ou humilhação passível de indenização. Nesse sentido transcrevo a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DÍVIDA PRESCRITA INSCRITA NO PORTAL “ACORDO CERTO”. PRESCRIÇÃO QUE EXTINGUE O DIREITO DE PROPOR AÇÃO JUDICIAL DO CREDOR, MAS NÃO ATINGE O DIREITO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU ABUSIVA. INSCRIÇÃO NO PORTAL “ACORDO CERTO” QUE NÃO GERA NEGATIVAÇÃO. SISTEMA DO “CREDIT SCORE” ADMITIDO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 43, § 1º DO CDC. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NEGATIVA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003316-02.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 09.12.2022) (TJ-PR - APL: 00033160220218160119 Nova Esperança 0003316-02.2021.8.16.0119 (Acórdão), Relator: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 09/12/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2022) (grifo nosso) DISPOSITIVO Ante os argumentos esgrimidos, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e, por consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que fixo no importe de 10% sobre o valor da causa (CPC – §. 8, do art. 85 c/c o art. 86), cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo previsto em lei, uma vez que beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa dos autos na distribuição, com as anotações de estilo e as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 11/09/2024 23:59

Decorrido prazo de PAULO CAMPANHOLI DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59

Publicado Certidão em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(93)