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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Claudio Roberto Zeni Guimaraes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/07/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2024 23:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 28/08/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de EDEMILSON SCARAMAL em 15/07/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2024 23:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 05/07/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 21/06/2024.

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(17)