Procedimento Comum Cível 1002791-66.2021.8.11.0046 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002791-66.2021.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1002791-66.2021.8.11.0046.. AUTOR: ALESSANDRA EVANGELISTA DA SILVA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. JOÃO LUCAS EVANGELISTA DA SILVA menor impúbere por meio de sua representante legal interpõe ação de procedimento comum contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e outro. Aduziu em síntese que os demandantes realizaram a compra de passagens aéreas através da demandada (123 Viagens), com destino a Curitiba no valor de R$ 1.531,20 (mil quinhentos e trinta e um reais e vinte centavos), sendo que a saída seria no dia 07/03/2021 às 02:25 da manhã, e chegada em Curitiba as 08:30 da manhã, já o voo da volta marcado para o dia 13/03/2021 saindo de Curitiba as 06:30, na demandada (Azul), e chegada em Cuiabá as 10:25 da manhã. Argumenta que em virtude da pandemia Covid-19 o voo previsto para o dia 07/03/2021, foi cancelado. Narra que em contato com as requeridas teve a seguinte resposta da demandada (AZUL), de que no trecho de volta iria ser cobrado uma taxa extra de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por trecho e por passageiro, e que o valor que seria ofertado de reembolso seria de R$ 72,12 (setenta e dois reais e doze centavos), devido ao valor da multa da Cia Azul ser maior que o valor pago na tarifa. Requereu a restituição dos valores desembolsados, bem como condenação da parte autora em danos morais. Contestação apresentada por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Narra que os consumidores que optam pela aquisição de passagens aéreas promocionais, emitidas através dos programas de milhagem/fidelidade das companhias aéreas estão sujeitos aos ônus e bônus acarretados por estes. Argumenta que para que o cancelamento seja processado sem a aplicação de multa o pedido tem que ser efetuado em até 24 (vinte e quatro) horas da compra e até 7 (sete) dias antes do embarque, portanto, o cancelamento requerido pela parte autora tem a aplicação de multa. AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, apresentou contestação, ocasião em que alegou sua ilegitimidade passiva. Argumenta, no mérito que a AZUL não tinha como prever ou impedir o cancelamento do referido voo, haja vista que o ocorrido se deu única e exclusivamente em razão de força maior, o que não cria o dever de indenizar por dano material. Impugnação à contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Nesse quadrante processual, e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido e passo a julgar antecipadamente a lide. Como é cediço, o julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Do dano material. De proêmio, é necessário explicitar que a responsabilidade das requeridas é objetiva e, por tal razão, independe de comprovação de culpa e decorre do próprio risco da atividade por ela desenvolvida, não restando dúvidas quanto à aplicação do CDC ao caso dos autos. Para afastar a responsabilidade objetiva, é preciso que seja comprovado a inexistência do defeito; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, segundo previsto no art. 14, §3º, do Código de Defesa de Consumidor, ausente na espécie. Como excludente de responsabilidade, a parte requerida alega que o cancelamento do voo em questão se deu por motivo de força maior, qual seja, a pandemia pelo covid-19, mas, certo é que, tal fato por si só, não é suficiente para afastar sua responsabilidade, visto que o contrato em questão foi firmado para a realização de viagem nacional e, como é de conhecimento público e notório, em março/2020 houve o fechamento de diversas fronteiras e aeroportos, com determinação de isolamento social em razão da pandemia da COVID-19. Ora, clarividente que houve superveniente alteração da situação fática existente ao tempo da contratação, em função do evento imprevisível e extraordinário consistente na pandemia da COVID-19, implicando na irrefutável impossibilidade de ambas as partes cumprirem o contrato. A pandemia mundial da COVID-19 trata-se de evento notório, extraordinário, imprevisível e que causou significativo impacto para a sociedade, sobretudo na esfera econômica, sendo irrefutável que o ramo de atuação da parte ré (transporte aéreo de passageiros) foi atingido seriamente. Com intuito de minimizar os impactos pela pandemia, foi editada a Lei 14.034/20, a qual dispõe acerca das medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. E, nos termos do art. 3º, §1º e §2º da citada Lei 14.034/20, restou estabelecida que para as situações de cancelamento de voo, a transportadora deve fornecer ao consumidor a opção de reembolso da passagem ou fornecer opções de reacomodação em outro voo próprio ou de terceiros, e de remarcação das passagens aéreas, sem qualquer ônus, conforme se infere in verbis: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. Do dano moral. Na situação relatada nos autos, configura patente falha na prestação de serviço da companhia aérea, sobretudo porque os danos suportados pelo autor não tiveram origem em um evento isolado ou único, mas em uma infeliz sucessão de falhas que envolveram não só o cancelamento do voo adquirido, mas também empecilhos para remarcação de outro voo e para reembolso da quantia paga, conforme "prints" apresentados pelos autor da demanda. Ora, é inequívoco que o autor teve que enfrentar os imensos transtornos, indignação e aborrecimentos ao buscar resolver a demanda de forma extrajudicial, a qual restou infrutífera por pura desídia das partes requeridas. Certo é que a falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros extrapola o mero dissabor trivial, eis que indiscutivelmente acarreta insegurança, desconforto e aflição no consumidor que conta com a viagem adquirida. Referido evento ultrapassou, em muito, a categoria do mero aborrecimento e teve verdadeira aptidão para afetar o estado físico e emocional e o equilíbrio psicológico do autor, atingindo diretamente a sua esfera extrapatrimonial, razões pelas quais lhes assiste o direito à indenização por danos morais pretendida. Acerca do valor reparatório, certo é que a quantificação não possui critérios e determinados e, portanto, deve pautar-se no prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias peculiares do caso, sempre visando o alcance dos objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelo prejuízo vivenciado, punir o agente pela conduta praticada e inibi-lo na reiteração do ilícito. Sopesando todos os critérios e peculiaridades acima delineados, acredita este Julgador que se revela justa a indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser quantia que se adequa à situação específica apresentada, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de representar empecilho ao alcance dos objetivos do instituto dantes salientados. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil os pedidos formulados, para o fim de CONDENAR SOLIDARIAMENTE as partes requeridas à devolução do valor de R$ 1.531,20 (mil quinhentos e trinta e um reais e vinte centavos), devendo tais valores serem corrigidos pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, bem como CONDENAR SOLIDARIAMENTE as partes requeridas a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais. A referida quantia deverá ser corrigida pela tabela do TJMT a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do E. STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Após, com o trânsito em julgado, arquivem os autos. P. I. C. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA em 10/06/2025 23:59

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 10/06/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 10/06/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 20/05/2025 23:59

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 20/05/2025 23:59

Todas as movimentações(102)