Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007898-72.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007898-72.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1007898-72.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CELIO PEREIRA - ME, CELIO PEREIRA Vistos. A parte autora opôs embargos de declaração contra a decisão de ID 103972735, que acolheu a exceção de pré-executividade proposta, aduzindo, em síntese, para sanar erro e obscuridade no supramencionado comando judicial. Sustenta a embargante, em resumo, que a sentença prolatada neste feito padece de vício por erro material e obscuridade, ao argumento que deixou de apreciar a fixação dos honorários quanto aos demais incisos e parágrafos do art. 85 do CPC. A parte executada por sua vez também opôs embargos de declaração (ID 105158385) e na sequência desistiu dos mesmo (ID 105582952) Contrarrazões do embargado/executada no ID 111207442. É o relatório. Decido. De proêmio, acolho o pedido de desistência dos embargos de declaração de LUIS DAVID BASTOS PEIXOTO, sem custas ou honorários. Pois bem, Como é cediço, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento, que estejam presentes seus pressupostos legais de cabimento. Não ocorridas as hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar o inconformismo. Os embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recurso de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que implicarem uma má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se reveem critérios de julgamento, o desacerto da decisão. O objetivo é o aperfeiçoamento formal (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes excepcionalmente admitidos). No caso em apreço, a sentença embargada analisou por completo as questões suscitadas, sendo descabido, através da estreita via dos embargos declaratórios, pretender ressuscitar discussão sobre matéria solvida. O que se observa nos aclaratórios em apreço é a intenção de reabertura de debate, pois não há omissão na sentença com relação ao quantum arbitrado a título se sucumbência. A propósito, o nosso E. TJMT já pronunciou que os embargos aclaratórios não constitui a via adequada para sanar error in judicando, senão vejamos. EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO - DÉBITO OBJETO DE NOVAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEVEDOR SOLIDÁRIO – AVALISTA – EXTINÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DE GARANTIAS CONTRA TODOS COOBRIGADOS – MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA POR MEIO DE JULGAMENTO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXTINÇÃO MANTIDA A FIM DE EVITAR DECISÃO CONFLITANTE COM O QUE DECIDIDO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL –NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - AÇÃO EXTINTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, COM CONDENAÇÃO DO CREDOR APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTA PARTE PARA CONDENAR AS EXECUTADAS AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA –PRETENSÃO DE REJULGAMENTO – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Não se pode atribuir efeitos infringentes a essa modalidade recursal, cuja vocação se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum há omissão, obscuridade ou contradição. (N.U 1008105-47.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 08/07/2020) Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, visto que consubstanciam mero inconformismo com a solução da demanda, contrastando com o fundamento decisório patenteado, evidenciando latente pretensão de adequação do julgado aos seus respectivos interesses, o que não pode ser admitido. Portanto, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum para reanalise da questão, eis que extrapola os limites dos incisos do artigo 1.022 do CPC. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração. Intime-se a parte exequente para, querendo, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CELIO PEREIRA - ME em 22/04/2026 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(21)