Apelação / Remessa Necessária 1030068-04.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Especializada do Meio Ambiente 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA

CNPJ

Autor

ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DE GESTAO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRACAO SGPA/SEMA/MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

MANUELA VIEIRA NEMES

OAB/MT 14379·CPF·Representa: Réu

PAULA ASSUMPCAO DE ALMEIDA TEIBEL

OAB/MT 10251·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA

CNPJ

Autor

ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DE GESTAO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRACAO SGPA/SEMA/MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MARIO LUCIO VILELA REIS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/11/2024, 17:00

Baixa Definitiva

27/11/2024, 17:00

Transitado em Julgado em 26/11/2024

27/11/2024, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:00

Decorrido prazo de MARIO LUCIO VILELA REIS em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:09

Publicado Acórdão em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:09

Juntada de Petição de resposta

07/10/2024, 15:14

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

07/10/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos

05/10/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos

05/10/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos

05/10/2024, 11:20

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

05/10/2024, 11:20

Juntada de Petição de certidão

03/10/2024, 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/10/2024, 19:05

Todas as movimentações(48)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/11/2024, 17:00

Baixa Definitiva

27/11/2024, 17:00

Transitado em Julgado em 26/11/2024

27/11/2024, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:00

Decorrido prazo de MARIO LUCIO VILELA REIS em 30/10/2024 23:59

Documentos

Acórdão

•05/10/2024, 11:20

Documento de comprovação

•29/08/2024, 13:56

31/10/2024, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:09

Publicado Acórdão em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:09

Juntada de Petição de resposta

07/10/2024, 15:14

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

07/10/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos

05/10/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos

05/10/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos

05/10/2024, 11:20

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

05/10/2024, 11:20

Juntada de Petição de certidão

03/10/2024, 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/10/2024, 19:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/10/2024, 14:39

Juntada de Petição de certidão

24/09/2024, 19:00

Deliberado em Sessão - Adiado

24/09/2024, 18:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/09/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:03

Publicado Intimação de pauta em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:03

Juntada de Petição de resposta

03/09/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 18:07

Conclusos para julgamento

29/08/2024, 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2024, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:01

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 17:36

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

22/08/2024, 17:35

Juntada de Petição de agravo interno

22/08/2024, 10:52

Decorrido prazo de MARIO LUCIO VILELA REIS em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 02:04

Publicado Intimação em 11/07/2024.

11/07/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 15:32

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

09/07/2024, 10:30

Conclusos para julgamento

24/06/2024, 18:58

Conclusos para decisão

24/06/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 11:02

Juntada de Certidão

26/04/2024, 14:39

Juntada de Certidão

26/04/2024, 14:39

Recebidos os autos

24/04/2024, 15:29

Distribuído por sorteio

24/04/2024, 15:29

Decisão

•09/07/2024, 10:30

Ato ordinatório

•22/03/2024, 16:00

Recurso de sentença

•22/03/2024, 15:29

Sentença

•05/02/2024, 15:16

Ato ordinatório

•13/11/2023, 14:36

Decisão

•14/09/2023, 16:35

Despacho

•14/08/2023, 17:09

Documento de comprovação

•10/08/2023, 14:16