Execução Fiscal 0001495-65.2016.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0001495-65.2016.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001495-65.2016.8.11.0025.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: UCHI REPRESENTANTE COMERCIAL LTDA - ME, ANDREIA PEREIRA SANTANA, WALDIR ANTONIO ZAGO, SANDRA LUCIA MACEDO ZAGO, VALDECIR DITTMANN I – RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo curador especial dos (as) executados (as), WALDIR ANTONIO ZAGO e SANDRA LUCIA MACEDO ZAGO, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra à peça defensiva que há nulidade na citação via edital dos (as) executados (as), uma vez que, em tese, não foram esgotados todos os meios para localização dos (as) devedores (as), conforme fundamentações contidas no Id. 87328829. A exequente pleiteou pela rejeição da peça defensiva, conforme Id. 92692395. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante recordar que o artigo 8º da Lei de Execução Fiscal dispõe que: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. Desta forma, percorrendo atentamente o caderno processual, verifico que houve a tentativa de citação dos (as) executados (as) e seus sócios por meio de AR, diligência que teve o resultado infrutífero, conforme Id. 61904501 - Pág. 5. Outrossim, observo que houve erro na indicação do endereço para citação dos devedores no mandado de citação de Id. 61904501 - Pág. 12, sendo expedido o mandado para endereço distinto ao indicado pela exequente na petição de Id. 61904498 - Pág. 36, vejamos: Neste deslinde, havendo erro na expedição do mandado de citação dos executados, mostra-se adequado acolher o pedido de nulidade da citação via edital. Colho o entendimento jurisprudencial fixado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJ/MT: EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO – ART. 8o DA LEF – SÚMULA N. 414/STJ – ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.103.050/BA – SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO – MANTIDA – DESPROVIMENTO. Nos termos do art. 8o, da Lei n. 6.830/1980, e da Súmula n. 414, do STJ, bem assim, do entendimento do STJ, no Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por oficial de justiça. Constatado, no caso concreto, que o Juízo singular somente determinou a citação por edital, após as tentativas frustradas do ato, pelo correio e por oficial de justiça, não há falar, na hipótese, na nulidade da citação editalícia. (TJ-MT 10164534120218110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 24/10/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES CITATÓRIAS – NULIDADE DO EDITAL DE CITAÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ – ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – ART. 174 DO CTN – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades (via carta e Oficial de Justiça). 2. Não demonstrado o esgotamento das modalidades citatórias, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação por edital. 3. Impõe-se a declaração da prescrição do crédito tributário à luz do disposto no Artigo 174, caput, do CTN, eis que entre a constituição destes, em 2001, até os dias atuais, já transcorreram mais de 20 (vinte) anos. 4. Recurso provido. (TJ-MT 00078594020178110018 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 21/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/06/2021). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, havendo a caracterização da nulidade processual suscitada pelo curador especial, DEFIRO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, consequentemente, declaro a nulidade da citação por edital dos executados WALDIR ANTONIO ZAGO e SANDRA LUCIA MACEDO ZAGO. Diante do reconhecimento da nulidade da citação via edital, DETERMINO a intimação da exequente para, no prazo de 10 dias, informar o endereço atual dos executados para viabilizar a citação pessoal. No mesmo deverá se manifestar sobre a ocorrência da prescrição no curso da ação, nos termos do art. 921,§4º, do CPC[1], no prazo de 10 dias. Ademais, atente-se aos marcos interruptivos do processo executório, quais sejam: citação válida e efetiva realização de penhora ou outro ato de constrição patrimonial. Relembro que, em primeira instância, a extinção pela prescrição intercorrente isenta a parte exequente de custas e condenação em honorários advocatícios (art. 921, §5°, do CPC), caso não haja recurso. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito [1] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

16/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2025 23:59

Decorrido prazo de UCHI REPRESENTANTE COMERCIAL LTDA - ME em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de UCHI REPRESENTANTE COMERCIAL LTDA - ME em 21/05/2025 23:59

Decorrido prazo de VALDECIR DITTMANN em 21/05/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(173)