Execução de Título Extrajudicial 0002222-31.2005.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002222-31.2005.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0002222-31.2005.8.11.0018.. EXEQUENTE: MARIANO & GUIMARAES LTDA EXECUTADO: LOFER - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LAMINADAS E COMPENSADAS LTDA, MERCINO PEREIRA SANTOS, EVERALDO JOSE DO NASCIMENTO Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela DEFENSORIA PÚBLICA, na condição de curadora especial, face o exequente. Em síntese, a defensoria pública alega a prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Do cabimento da Exceção de Pré-executividade A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Trata-se de iniciativa que visa a proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). Sendo assim, passo a análise dos pedidos que se enquadram a apreciação por meio da exceção de pré-executividade. Do mérito Os argumentos para ocorrência da prescrição intercorrente alegados pela curadora especial se baseiam na alteração legislativas feitas pela lei n° 14.195/2021. A alteração mencionada não pode ser aplicada ao caso de forma retroativa, pois prejudica o autor com a criação de uma surpresa legislativa. Dessa forma, os artigos citado pelo curador devem ser aplicado apenas após a vigência da Lei, e não havendo ainda qualquer tentativa de localização de bens, não há como se contar o prazo prescricional. A jurisprudência no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Não localização de bens penhoráveis. Inconformismo contra decisão que indeferiu novo pedido de suspensão e determinou que se aguarde a execução no arquivo. Alteração legislativa do artigo 921 do CPC, pela Lei 14.195/2021, pode levar a interpretação prejudicial ao exequente. Impossibilidade de retroatividade do prazo prescricional que prejudica o titular da ação. Surpresa legislativa que pode impor ônus indevido ao exequente diligente. Ausência de regra de transição. Aplicação do artigo 2028 do CC. Termo a quo do prazo prescricional que deve ser considerado o início da vigência da lei que o reduziu. Recurso parcialmente provido para fixar o termo inicial da prescrição intercorrente da execução em 27/08/2021, data da vigência da Lei 14.195/2021. (TJ-SP - AI: 20851808120228260000 SP 2085180-81.2022.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 24/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. § 4º DO ART. 921 DO CPC ALTERADO PELA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 14 DO CPC E INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CF. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. DECISÃO REFORMADA. Vigora no sistema processual civil brasileiro o princípio do isolamento dos atos processuais. Consolidada situação jurídica processual na vigência de regra processual anterior, não é possível aplicar retroativamente nova regra que limita a suspensão do processo para apenas uma ocorrência, sendo necessário novo período de suspensão para início da contagem do prazo prescricional.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0076809-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.05.2022) (TJ-PR - AI: 00768097820218160000 Curitiba 0076809-78.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 23/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2022) Ante o exposto, CONHEÇO da objeção de pré-executividade manejada, e no mérito JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MARIANO & GUIMARAES LTDA em 28/01/2025 23:59

Arquivado Provisoriamente

Publicado Decisão em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(633)