Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004577-39.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2016

Valor da Causa

R$ 57.987,79

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CELIS CAMARA MONCAO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALTAIR BALIEIRO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

CELIS CAMARA MONCAO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

31/03/2026, 10:15

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 18:37

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 13:27

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

14/01/2026, 11:57

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 22:50

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 22:50

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 22:27

Recebidos os autos

23/12/2025, 18:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

23/12/2025, 18:31

Juntada de Certidão

23/12/2025, 18:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

31/10/2025, 17:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/10/2025, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 13:39

Todas as movimentações(141)

Conclusos para decisão

31/03/2026, 10:15

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 18:37

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 13:27

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

14/01/2026, 11:57

Documentos

Petição

•10/03/2026, 18:37

Decisão

•09/06/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 22:50

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 22:50

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 22:27

Recebidos os autos

23/12/2025, 18:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

23/12/2025, 18:31

Juntada de Certidão

23/12/2025, 18:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

31/10/2025, 17:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/10/2025, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 13:39

Decorrido prazo de CELIS CAMARA MONCAO em 04/07/2025 23:59

05/07/2025, 03:07

Publicado Decisão em 11/06/2025.

11/06/2025, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 17:00

Conclusos para decisão

03/10/2024, 10:01

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 11:15

Recebidos os autos

22/05/2024, 15:09

Juntada de certidão da contadoria

22/05/2024, 15:08

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

21/02/2024, 09:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/02/2024, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 08:24

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 13:02

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:58

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 10:21

Decorrido prazo de CELIS CAMARA MONCAO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 05:09

Publicado Intimação em 01/11/2023.

01/11/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 01:33

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 11:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 11:07

Recebidos os autos

17/10/2023, 15:04

Juntada de certidão da contadoria

17/10/2023, 15:03

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 12:17

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 03:06

Decorrido prazo de CELIS CAMARA MONCAO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 04:26

Publicado Despacho em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 07:22

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

16/08/2023, 16:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/08/2023, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004577-39.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: CELIS CAMARA MONCAO EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente acostou junto ao Id. 106679580 e 106679582 sua planilha, que indicou como devido o valor de R$ 438.073,16. Intimada para impugnar os cálculos, a parte executada os refutou pontuando a aplicação incorreta da indexação dos juros e correção monetária, de forma que certa a quantia devida de R$ 341.665,05 (Id. 114719711 e 114719712). Intimada acerca do alegado pela Fazenda Pública, a pare exequente exarou o adequado emprego das indexações, de forma a reiterar a planilha de cálculo inicial e sua homologação (Id. 115025203). Tem-se que até o momento não há decisão homologatória dos cálculos nos autos e, no intuito de conferir se os valores e indexações utilizados na elaboração dos cálculos pelas partes estão em consonância com o exarado na sentença judicial (Id. 34191605) e no acórdão (Id. 104807424), REMETAM-SE os autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos consoante decisões prolatadas. Apresentados os cálculos da contadoria, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e encaminhem os autos conclusos para homologação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 15:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/08/2023, 22:10

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 14:39

Conclusos para decisão

18/04/2023, 13:46

Juntada de Petição de resposta

13/04/2023, 08:42

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:52

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2023, 16:25

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito

17/02/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 13:27

Conclusos para decisão

24/01/2023, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 03:49

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

05/01/2023, 09:24

Decorrido prazo de CELIS CAMARA MONCAO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 08:56

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 02:20

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 09:23

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 13:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/11/2022, 09:56

Devolvidos os autos

24/11/2022, 09:56

Juntada de certidão

24/11/2022, 09:56

Juntada de vista ao mp

24/11/2022, 09:56

Juntada de petição

24/11/2022, 09:56

Juntada de despacho

24/11/2022, 09:56

Juntada de petição

24/11/2022, 09:56

Juntada de intimação

24/11/2022, 09:56

Juntada de intimação

24/11/2022, 09:56

Juntada de certidão

24/11/2022, 09:56

Juntada de decisão

24/11/2022, 09:56

Juntada de embargos de declaração

24/11/2022, 09:56

Juntada de intimação

24/11/2022, 09:56

Juntada de intimação

24/11/2022, 09:56

Juntada de intimação

24/11/2022, 09:56

Juntada de certidão

24/11/2022, 09:56

Juntada de decisão

24/11/2022, 09:56

Juntada de intimação

24/11/2022, 09:56

Juntada de intimação

24/11/2022, 09:56

Juntada de decisão

24/11/2022, 09:56

Juntada de intimação

24/11/2022, 09:56

Juntada de intimação

24/11/2022, 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/08/2020, 12:21

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 12:19

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2020, 16:57

Publicado Intimação em 10/08/2020.

10/08/2020, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020

08/08/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 18:21

Ato ordinatório praticado

06/08/2020, 18:21

Ato ordinatório praticado

06/08/2020, 18:17

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/08/2020, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2020

10/07/2020, 01:03

Publicado Intimação em 10/07/2020.

10/07/2020, 01:03

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 14:39

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 14:39

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 14:39

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 10:57

Julgado procedente em parte do pedido

07/07/2020, 19:10

Ato ordinatório praticado

03/07/2020, 12:09

Juntada de Petição de petição

01/05/2020, 17:04

Conclusos para despacho

04/07/2018, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2018, 14:42

Expedição de Outros documentos.

27/06/2018, 10:01

Juntada de Petição de petição

27/06/2018, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2018 23:59:59.

26/06/2018, 02:23

Decorrido prazo de CELIS CAMARA MONCAO em 11/06/2018 23:59:59.

12/06/2018, 02:19

Publicado Intimação em 21/05/2018.

22/05/2018, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2018, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2018, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2018, 11:36

Decorrido prazo de CELIS CAMARA MONCAO em 13/09/2016 23:59:59.

14/09/2016, 00:03

Decorrido prazo de CELIS CAMARA MONCAO em 25/07/2016 23:59:59.

04/09/2016, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2016 23:59:59.

01/09/2016, 00:09

Conclusos para decisão

18/08/2016, 09:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação

15/08/2016, 16:46

Expedição de Outros documentos.

10/08/2016, 10:54

Ato ordinatório praticado

09/08/2016, 12:05

Juntada de Petição de contestação

08/08/2016, 13:30

Expedição de Outros documentos.

01/07/2016, 18:11

Expedição de Outros documentos.

01/07/2016, 18:11

Não Concedida a Medida Liminar

25/04/2016, 09:28

Conclusos para decisão

01/04/2016, 15:18

Distribuído por sorteio

01/04/2016, 15:18

Decisão

•09/06/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 13:26

Despacho

•21/02/2024, 08:24

Despacho

•15/08/2023, 15:00

Resposta

•13/04/2023, 08:42

Contrarrazões

•10/04/2023, 16:25

Decisão

•17/02/2023, 13:27

Execução de cumprimento de sentença

•05/01/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 13:46

Decisão

•30/09/2022, 20:30

Decisão

•06/06/2022, 20:59

Decisão

•11/04/2022, 20:44

Despacho

•28/06/2021, 18:21

Todos os documentos(21)

Petição

•10/03/2026, 18:37

Decisão

•09/06/2025, 17:00

Decisão

•09/06/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 13:26

Despacho

•21/02/2024, 08:24

Despacho

•15/08/2023, 15:00

Resposta

•13/04/2023, 08:42

Contrarrazões

•10/04/2023, 16:25

Decisão

•17/02/2023, 13:27

Execução de cumprimento de sentença

•05/01/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 13:46

Decisão

•30/09/2022, 20:30

Decisão

•06/06/2022, 20:59

Decisão

•11/04/2022, 20:44

Despacho

•28/06/2021, 18:21

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 18:21

Recurso de sentença

•06/08/2020, 16:31

Sentença

•07/07/2020, 19:10

Despacho

•27/03/2018, 11:36

Ato Ordinatório

•09/08/2016, 12:52

Decisão

•25/04/2016, 09:28