Execução de Título Extrajudicial 1015248-87.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015248-87.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015248-87.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT EXECUTADO: FLORAIS PAISAGISMO EIRELI - ME, MARIA DOS REIS SOUZA LEAL, NILSON NERES REIS SOUZA Decisão Interlocutória executados: FLORAIS PAISAGISMO EIRELI - ME - CNPJ: 19.489.049/0001-88, MARIA DOS REIS SOUZA LEAL - CPF: 304.100.371-68 e NILSON NERES REIS SOUZA - CPF: 692.278.371-91, e, consequentemente, formalizo o protocolo, cuja cópia faz parte integrante desta decisão, excluídas as reservas mantidas pelo Banco Central. Existindo saldo razoável para a garantia do juízo, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para a Conta Única do TJMT, nos termos preconizados pela Instrução Normativa 001/2007 emitida pela CGJ. Nos termos do artigo 5º do Provimento nº 04/2007 – CGJ, constituo como Termo de Penhora o Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema BacenJud. Intimem-se os executados, dando-lhes ciência da penhora formalizada, para os efeitos do parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Bacenjud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ, indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. II – Vistos etc. I – Diante inércia dos executados, que apesar de citados por edital, não pagaram a dívida, nem ofereceram bens à penhora. Tendo-lhes sido nomeado Curador Especial, na pessoa do membro da Defensoria Pública militante no Foro local, decisão de ID. 64726948, apresentando negativa geral, informando que não se verifica vício evidente no contrato firmado entre as partes, apresentando o débito atualizado da dívida. Bem ainda, aliados ao contexto processual estão os comandos dos artigos 835, inciso I, §1º e 836, §1º, do Código de Processo Civil, que indicam o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantir a execução. Defiro o pedido de penhora on-line constante de ID 63893906, e, para tanto ordeno que se oficie ao Banco Central do Brasil, pelo sistema BacenJud, determinando o bloqueio de valores até o montante do débito atualizado em dezembro/2022 - R$ 347.650,71 (trezentos e quarenta e sete mil seiscentos e cinquenta reais e setenta e um centavos), que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes aos Defiro o pedido de consulta junto ao sistema Renajud, para tentativa de localização e possível inclusão de restrição junto a veículos de propriedade dos executados. E para tanto, procedo à consulta: - FLORAIS PAISAGISMO EIRELI - ME - CNPJ: 19.489.049/0001-88; - MARIA DOS REIS SOUZA LEAL - CPF: 304.100.371-68; - NILSON NERES REIS SOUZA - CPF: 692.278.371-91. Realizadas as pesquisas, encontrado bens em nome do terceiro executado, entretanto, deixo de incluir restrição junto ao mesmo em virtude do ano do veículo (1999), bem como por haver diversas restrições já inclusas junto ao mesmo, conforme documentos que seguem anexos à esta decisão. Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta no Sistema Renajud, bem ainda, promover ao andamento do feito, no prazo de em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, 14 de agosto de 2023. Alex Nunes De Figueiredo Juiz de Direito Em Substituição Legal da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

16/08/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT em 28/03/2025 23:59

Publicado Decisão em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 31/01/2025.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(18)