Procedimento Comum Cível 0000340-52.2006.8.11.0033 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000340-52.2006.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 0000340-52.2006.8.11.0033.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EGIDIO FREDERICO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: WANDERSON STEFANE BASTIDA Vistos etc. 1. Por meio do peticionado Id. 56230554 - Pág. 155/157, o requerido protestou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que não se encontra em condições de arcar com o ônus da presente demanda sem que comprometa o sustento próprio e de sua família. O pedido de gratuidade foi reiterado na petição Id. 56230554 - Pág. 240/241. Na mesma oportunidade o requerido informou sua indisponibilidade financeira para custear a prova pericial, ocasião em desistiu de referida prova. Pois bem. A inteligência da nova norma de processo civil prevê que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência da pessoa natural (CPC/2015, art. 99, § 3º). Na hipótese dos autos, malgrado a evidência da falta de pressupostos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, em obediência ao quanto disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, hei por bem determinar à parte requerida que comprove efetivamente a insuficiência alegada, para posterior análise do pedido de concessão da gratuidade. Isso porque a mera alegação de hipossuficiência, per si, não é demonstração cabal e idônea de insuficiência financeira que justifique a concessão do benefício. Deve a parte requerida apresentar documentos (rendimentos mensais atualizados, IRPF e afins), para subsidiar a insuficiência alegada para melhor análise do pedido de gratuidade da justiça. 2. Considerando o óbito do autor (Id. 56230554 - Pág. 244) e o documento Id. 56230554 - Pág. 245/246, atestando a abertura de inventário dele, com a nomeação do herdeiro César Augusto Frederico como inventariante, defiro o pedido Id. 56230554 - Pág. 242,quanto a pretendida substituição processual. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) PROMOVAM-SE as alterações necessárias para, doravante, fazer constar como autor da ação o Espólio de Egídio Frederico, representado por Cesar Augusto Frederico. b) INTIME-SE o(a/s) advogado(a/s) do(s) requerido(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar documentação probatória que comprove a incapacidade financeira. c) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

16/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 17/04/2026.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

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