Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1001809-63.2021.8.11.0010 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1001809-63.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001809-63.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por MARIA MARLI DA SILVA MACHADO, visando à inclusão/citação dos sócios SANDRA REGINA RODRIGUES DE ALMEIDA CAMARGO e PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA ACKER. A parte requerente narra, em suma, que a empresa PRATO FINO COMÉRCIO DE REFEIÇÕES LTDA não possui valores e bens passíveis de penhora, bem como que se encontra inapta, o que indica comportamento desleal dos sócios. À vista disso, requer a seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução registrada sob o n° 8010451-47.2014.8.11.0010. Ademais, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência, autorizando o bloqueio de ativos financeiros e bens em face dos referidos sócios. Recebida a inicial, foi deferida a tutela de urgência requerida e determinada a citação dos sócios (Id. 56942566 e 57913690). A consulta via Sisbajud restou parcialmente frutífera (Id. 62376608). Citado, o réu PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA ACKER apresentou contestação, oportunidade em que arguiu, em resumo, que a não localização de bens ou a tentativa frustrada de localização da devedora não são suficientes, por si só, para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada. Aduz que foi sócio cotista da empresa devedora PRATO FINO COMÉRCIO DE REFEIÇÕES LTDA, com a participação de apenas 3% de seu capital social, e sem poderes de gerência, razão pela qual requer a rejeição dos pleitos autorais (Id. 62892810). A requerente impugnou a peça defensiva, rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão (Id. 69056792). A empresa RAWELL QUÍMICA EIRELE – EPP manifestou-se nos autos informando que foram penhorados indevidamente R$ 517.734,15 (quinhentos e dezessete mil, setecentos e trinta e quatro reais e quinze centavos) de sua conta bancária e pleiteou a liberação do montante. A ré SANDRA REGINA RODRIGUES DE ALMEIDA CAMARGO também apresentou defesa, na qual argumentou que a autora não comprovou os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, requerendo, pois, a improcedência desta demanda (Id. 95847028). A contestação foi replicada no Id. 109598494. Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO A empresa RAWELL QUÍMICA EIRELE – EPP alega que foi realizado o bloqueio do valor de R$ 517.734,15 (quinhentos e dezessete mil e setecentos e trinta e quatro reais e quinze centavos) em sua conta bancária em razão do presente processo e pede o imediato desbloqueio. Em consulta ao sistema Sisbajud (doc. anexo), observa-se que os valores bloqueados equivocadamente na conta da peticionante já foram prontamente desbloqueados. DO MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. Compulsando os autos em sede de cognição exauriente, conclui-se que o presente feito comporta parcial procedência, conforme passa-se a fundamentar. De início, cumpre salientar que a desconsideração da personalidade jurídica é uma medida de transposição da proteção jurídica dos sócios concernentes à autonomia patrimonial em que haja abuso da personalidade jurídica decorrente de desvio de personalidade ou confusão patrimonial. É o que preceitua o artigo 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Da leitura do dispositivo legal supracitado constata-se que para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica faz-se necessário aferir se estão presentes os requisitos cumulativos que autorizam a medida, quais sejam: a confusão patrimonial entre a sociedade e seus integrantes e o desvio da finalidade da empresa. Nelson Nery Júnior leciona que o desvio da finalidade ocorre na hipótese em que ”A pessoa jurídica se põe a praticar atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada, bem como com sua derrocada administrativa e econômica, dá-se ocasião de o sistema de direito desconsiderar sua personalidade jurídica e alcançar o patrimônio das pessoas que se ocultam por detrás de sua existência jurídica”[1]. A confusão patrimonial, por sua vez, de acordo com o mesmo doutrinador ocorre “nos casos em que houver confusão entre o patrimônio dos sócios e da pessoa jurídica. Essa situação decorre da não separação do patrimônio do sócio e da pessoa jurídica por conveniência da entidade moral”. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, apenas admitida em caso de evidente caracterização de confusão patrimonial ou desvio da finalidade. Nesse viés, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ELEMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CCB. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência. Precedentes. 3. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1699542/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 04/03/2022). Na espécie, a parte requerente requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada sob o argumento de que esta além de não possuir bens e valores passíveis de penhora, encontra-se inapta junto à Receita Federal. Contudo, verifica-se que, especificamente em relação ao sócio PAULO, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 373, inciso I, do CPC, não tendo demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do CC. Isto porque constata-se que, de fato, o requerido em questão é sócio minoritário, possuindo apenas 3% de quota, sem poder de gerência, eis que a administração da sociedade foi concedida isoladamente à SANDRA, conforme prova o contrato social anexo ao Id. 62892821. Conforme entendimento do emérito STJ, a despersonalização de sociedade por ações e de sociedade por quotas de responsabilidade limitada só atinge, respectivamente, os administradores e os sócios-gerentes, não quem tem apenas o status de acionista ou sócio: CIVIL E SOCIETÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EX-SÓCIO MINORITÁRIO. AUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE ATOS FRAUDULENTOS. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve atingir somente os sócios administradores ou quem comprovadamente contribuiu para a prática dos atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica. Precedentes. 2. As obrigações que geram solidariedade entre cedente e cessionário, nos termos do art. 1.003 do CC, são aquelas vinculadas diretamente às quotas sociais, não alcançando outras decorrentes da eventual prática de ato ilícito. Precedentes. 3. No caso dos autos, foi afastada a responsabilidade de ex-sócia ao fundamento de que jamais participou da gestão da sociedade, tampouco teve sua conduta vinculada à prática de ato abusivo ou fraudulento. Ao assim concluir, o acórdão recorrido harmoniza-se com o entendimento desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.924.918/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) – Destaques acrescidos Com essas premissas, conclui-se que o sócio minoritário que não exerce a gerência da sociedade de responsabilidade limitada não pode ser atingido em razão da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto somente aqueles possuem poderes para praticar as hipóteses de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a justificar a aplicação do instituto em análise. Nessa senda, não há que se falar em inclusão do sócio PAULO no polo passivo da referida execução. No que tange à sócia SANDRA, conforme já deliberado alhures (Id. 56942566), vislumbra-se a existência de confusão patrimonial e de desvio de personalidade. Como demonstrado, a sócia majoritária utilizava o próprio nome para adquirir os produtos necessários para atender as necessidades das empresas, conforme se observa pelas notas que instruem a inicial. Além disso, esta exerce atividade empresarial em outro estado, no mesmo ramo (alimentício), o que, aliado com a situação da empresa executada (“inapta”) e, ainda, com as diversas pendencias financeiras, que totalizam o valor de R$ 379.298,20 (trezentos e setenta e nove mil e duzentos e noventa e oito reais e vinte centavos), demonstram, a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores. Logo, a parcial procedência do presente incidente é a medida que se impõe. Em relação aos honorários, ressalto, por oportuno, que de acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é incabível a condenação da parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. A análise do mérito do recurso especial pressupõe que foram ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial, inclusive quanto à necessidade ou não do reexame de matéria fático-probatória. 2. É incabível a fixação de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, salvo nos casos de extinção ou alteração substancial do próprio processo principal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.137.999/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) – Destaques acrescidos Com efeito, deixo de condenar a requerente em honorários advocatícios sucumbenciais. DISPOSITIVO. Diante do exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 50 do CC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, notadamente para determinar a inclusão da sócia SANDRA REGINA RODRIGUES DE ALMEIDA CAMARGO no polo passivo da execução registrada sob o n° 8010451-47.2014.8.11.0010, restando improcedente o pleito em relação ao sócio PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA ACKER. Por conseguinte, o desbloqueio das contas do sócio PAULO e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, translade-se cópia da presente decisão para os autos de n° 8010451-47.2014.8.11.0010, arquivando-se oportunamente o feito, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT, 15 de agosto de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito [1] (in Código Civil Comentado, 10 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013).

16/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA ACKER em 18/09/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA MARLI DA SILVA MACHADO em 18/09/2024 23:59

Publicado Intimação em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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