Embargos à Execução 1002771-18.2023.8.11.0010 - TJMT

Embargos à Execução 1002771-18.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1002771-18.2023.8.11.0010.. Vistos etc. Compulsando a inicial e documentos que a instruem, denoto que a embargante pede a concessão de assistência jurídica gratuita sem, contudo, comprovar a insuficiência de recursos. Destaco que de acordo com o artigo 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. A propósito, a embargante é pessoa jurídica e, como tal, faz jus à concessão de assistência jurídica gratuita excepcionalmente, devendo comprovar, inequivocamente, a insuficiência de recursos que prejudique seu funcionamento em caso de pagamento das custas, taxas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA SITUAÇÃO DE PENÚRIA ALEGADA – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA (CPC, ART. 99, §2º) – PRETENSÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA ALEGAÇÃO DE DÉFICIT NO EXERCÍCIO DO ANO DE 2020 –IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, COM CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS, DE CAPACIDADE ECONÔMICA COMPATÍVEL COM A BENESSE PRETENDIDA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “A pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC/2015), desde que comprove de forma inequívoca que não pode fazer frente às despesas do processo em prejuízo de seu funcionamento” (TJMT – Vice-Presidência – AgInt 1039769-28.2019.8.11.0041 – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 16/09/2020, Publicado no DJE 18/09/2020). 2. “Para que seja possível aferir a realidade financeira noticiada pela pessoa jurídica, é necessário que os documentos apresentados sejam claros, que não exijam conhecimentos técnicos ou especializados, para verificar se, de fato, a empresa está funcionando em situação de penúria financeira. Todavia, não é isso que os documentos demonstram” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – RAC 1038433-23.2018.8.11.0041 – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA – j. 16/09/2020, Publicado no DJE 17/09/2020). (TJMT, N.U 1005552-90.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021). Desta forma, intime-se a embargante para completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, acostando documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; ou acostando as guias e comprovantes de pagamento das custas e taxas processuais de ingresso. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2023

Decorrido prazo de GIZELDA NEUZA BRUSCHETTA CHIMATI em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE CHIMATI em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE CHIMATI - ME em 06/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE CHIMATI - ME em 20/10/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(33)