Execução de Título Extrajudicial 1030110-53.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1030110-53.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

10/11/2023, 13:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/10/2023, 01:20

Recebidos os autos

13/10/2023, 01:20

Transitado em Julgado em 12/09/2023

12/09/2023, 14:16

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 14:14

Transitado em Julgado em 12/09/2023

12/09/2023, 14:13

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 04:29

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 04:24

Decorrido prazo de LARISSA KAROLINE FAEL MORAES em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 07:26

Publicado Sentença em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1030110-53.2023.8.11.0041. Autor: LARISSA KAROLINE FAEL MORAES Réu: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de execução provisória de multa astreintes movida por Larissa Karoline Fael Moraes em desfavor de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Note-se, que nos autos n.º 1024941- 85.2023.8.11.0041, foi concedida a tutela de urgência pleiteada na exordial para que a requerida autorizasse e custeasse os tratamentos solicitados, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial. Naqueles autos o requerido comunicou a interposição da execução provisória da multa em autos apartados, vez que a ré cumpriu parcialmente a determinação do Juízo. Pois bem. A multa (astreinte) constitui medida coercitiva tendente a induzir a parte a, ela própria, atender ao comando judicial - Serve como fator desestimulante à recalcitrância e tem por objetivo conferir efetividade à tutela jurisdicional, podendo ser fixada até de ofício, cujo montante deve ser suficiente a inibir ou forçar a conduta da parte, evitando que se subtraia ao comando jurisdicional. No entanto, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." ( REsp-1200856/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 17/9/2014). Destarte, levando em consideração a linha de raciocínio discutida nos presentes autos em que a autora pretende executar a multa aplicada mesmo sem o julgamento da ação principal, tal situação está condicionado à procedência do pedido inicial reconhecido por sentença de mérito transitada em julgado na ação principal, o que ainda não ocorreu. Assim sendo, não verifico a necessária exigibilidade do título executivo judicial, necessitando a declaração de extinção sem julgamento do mérito neste momento. Desta forma, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem julgamento do mérito, na forma do que estabelece o art.485, VI do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em razão da ausência de resistência à lide. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da publicação. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 15:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/08/2023, 15:24

Conclusos para decisão

14/08/2023, 15:24

Documentos

Sentença

•15/08/2023, 15:24

Documento de comprovação

•10/08/2023, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1030110-53.2023.8.11.0041. Autor: LARISSA KAROLINE FAEL MORAES Réu: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de execução provisória de multa astreintes movida por Larissa Karoline Fael Moraes em desfavor de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Note-se, que nos autos n.º 1024941- 85.2023.8.11.0041, foi concedida a tutela de urgência pleiteada na exordial para que a requerida autorizasse e custeasse os tratamentos solicitados, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial. Naqueles autos o requerido comunicou a interposição da execução provisória da multa em autos apartados, vez que a ré cumpriu parcialmente a determinação do Juízo. Pois bem. A multa (astreinte) constitui medida coercitiva tendente a induzir a parte a, ela própria, atender ao comando judicial - Serve como fator desestimulante à recalcitrância e tem por objetivo conferir efetividade à tutela jurisdicional, podendo ser fixada até de ofício, cujo montante deve ser suficiente a inibir ou forçar a conduta da parte, evitando que se subtraia ao comando jurisdicional. No entanto, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." ( REsp-1200856/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 17/9/2014). Destarte, levando em consideração a linha de raciocínio discutida nos presentes autos em que a autora pretende executar a multa aplicada mesmo sem o julgamento da ação principal, tal situação está condicionado à procedência do pedido inicial reconhecido por sentença de mérito transitada em julgado na ação principal, o que ainda não ocorreu. Assim sendo, não verifico a necessária exigibilidade do título executivo judicial, necessitando a declaração de extinção sem julgamento do mérito neste momento. Desta forma, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem julgamento do mérito, na forma do que estabelece o art.485, VI do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em razão da ausência de resistência à lide. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da publicação. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 12/09/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2023

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA KAROLINE FAEL MORAES em 05/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Publicado Sentença em 17/08/2023.

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(22)