Procedimento Comum Cível 1030405-90.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1030405-90.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1030405-90.2023.8.11.0041. Autor: UNIVERSAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e outros Réu: ITAU UNIBANCO S.A. Visto. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência com dano moral ajuizada por Universal Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. e Donério Alves de Castro Junior em desfavor de Itaú Unibanco S.A, asseverando que são correntistas da requerida – agência n. 3466 - e dessa forma possuem relação jurídica com a mesma. Relata que a primeira demandante adquiriu as Cédulas de Crédito de n. 548358472, n.1665677348 e n.1665280549, sendo que o segundo demandante figurou na condição de avalista. Afirmam que ao tentar efetuar uma compra à prazo foram informados de que seu nome havia sido negativado pela ré pelo valor de R$ 48.612,68, sem mesmo notificar anteriormente. Destacam a ausência da notificação. Requer o deferimento da tutela de urgência a fim de suspender o débito e determinar a ré que retire os dados dos requerentes do cadastro dos inadimplentes pelo valor e contrato discutido nos autos até o julgamento da lide. É o necessário. Decido. Ab initio, destaco que os autos estão aptos a tramitar através do “Juízo 100% Digital”. Assim sendo, determino que o presente feito tramite através do rito do “Juízo 100% Digital”, na forma do que estabelece a Resolução n. 345/2020-CNJ, ao que “todos os todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores” (art.1º, §1º), não havendo, entretanto, óbice para a realização de atos físicos, se houver necessidade. Determino que o autor colacione aos autos (se não existir) telefone - com o aplicativo de troca de mensagens WhatsApp - e endereço eletrônico (e-mail) do procurador e da parte autora (art. 319, II do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Por sua vez, o pedido de antecipação da tutela de urgência não merece amparo com base nos requisitos legais ínsitos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, a probabilidade do direito exigida pelo caput do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, entendida como aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido, principalmente a urgência do pedido e o perigo do dano não restou demonstrada, principalmente pelos documentos de id. 125963570 e id. 125963567, que demonstram a negativação dos dados dos reclamantes por outras empresas também. Isso porque, existem outras nove outras inscrições além daquela discutida nesses autos, a evidenciar a inexistência do perigo de dano necessário para concessão da liminar pleiteada. Ainda, a inscrição ora discutida ocorreu em fevereiro/2023, de modo que não se sustenta a urgência alegada em relação à inscrição em questão, realizada e existente há mais de seis meses. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 300 DO CPC. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS INSCRIÇÕES NOS CADASTROS DE DEVEDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0067790-48.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 21.03.2022) (TJ-PR - AI: 00677904820218160000 Curitiba 0067790-48.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 21/03/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2022) Sobre a probabilidade do direito e o periculum in mora, pontuam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, o seguinte: “(...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.(...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito” (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018, Revista dos Tribunais, disponível em https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v4/document/149303167_C.I_TIT.II_L.V_PT.GR/anchor/a-A.300, acesso em 27.04.2021). Na hipótese vertente, ao menos em uma análise inicial não exaustiva do mérito – que será realizada apenas ao final - não se verifica a probabilidade do direito nas alegações da parte autora. Ressalto, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela pode ser revista a qualquer tempo pelo juízo após o exercício do contraditório. Diante do exposto, com amparo no art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a medida pleiteada. Em atenção ao que determina o art.334 e §§ do NCPC designo o dia 10.10.2023, às 09:30 horas para audiência de conciliação, que será realizada na sala 06 da Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, localizada neste Fórum, através do recurso tecnológico de videoconferência (MICROSOT TEAMS). A gestora deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para realização do evento nas datas e horários já agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer na audiência de conciliação, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, NCPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, NCPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, NCPC). A referida citação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), ao que, desde já, aplico à requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência de conciliação, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, NCPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, NCPC). Ressalte-se, ainda, que deve a autora manifestar quanto a contestação e documentos, eventualmente apresentados pelo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para oferecimento da resposta, independente de intimação do Juízo. Após o transcurso dos prazos para apresentação de contestação e impugnação, com fulcro nos arts. 6º, 9º e 10 do CPC de 2015 (Princípios da Cooperação e Não-surpresa) e visando o saneamento e a análise quanto a necessidade de instrução do feito, DEVEM AS PARTES, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DO JUÍZO e SOB PENA DE PRECLUSÃO, manifestar, no prazo de 10 (dez) dias para: a) Especificar as provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC), sob pena de indeferimento; b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deve ser articulado de modo coerente e jurídico o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer este juízo quanto a necessidade de inversão do ônus e distribuição do ônus da prova diversa da regra geral (art. 357, III, do CPC); c) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito que entendem, ainda, controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o prazo fixado, certifique-se eventual inércia das partes, e em seguida remeta-se o feito para prolação de decisão de saneamento e organização do processo. Ressalvo, que a especificação de provas não obstará o eventual julgamento antecipado do mérito, na hipótese de ser reconhecida as hipóteses do art. 355 e 356 do CPC. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Decorrido prazo de UNIVERSAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. em 03/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 03/09/2024 23:59

Decorrido prazo de DONERIO ALVES DE CASTRO JUNIOR em 03/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 13/08/2024 23:59

Decorrido prazo de DONERIO ALVES DE CASTRO JUNIOR em 13/08/2024 23:59

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