Execução de Título Extrajudicial 0005675-81.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005675-81.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0005675-81.2013.8.11.0041 (h) VISTOS, No ID. 101963195, a parte Executado pugna pela extinção da presente execução, nos termos do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, em razão da inexigibilidade do título, uma vez que inexiste a mora que a sustenta, sendo que a dívida será novada com a homologação do novo plano recuperacional da Executada. Ocorre que a referida questão atinente à submissão da Exequente ao plano recuperacional da Executada, já foi superada nestes autos, através do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 95.396/2015, que determinou a exclusão do ora Exequente do quadro geral de credores, haja vista que os créditos não estão sujeitos à recuperação, devendo ser classificados como extraconcursal (ID. 40165825 - Pág. 17/28), o qual transitou em julgado em 12/11/2016 quando o STJ negou seguimento ao AREsp 998.799/MT [id. 40165825 - Pág. 40]. Portanto, INDEFIRO o pedido de ID. 101963195. Quanto ao pedido do Exequente no ID. 103839792, de condenação do Embargante por litigância de má-fé, tenho que não procede, visto que não constatado o caráter protelatório do pedido. Ante a concordância da parte Exequente (ID. 61115397) com o laudo de avaliação apresentado pelo Executado no ID. 40165828 - Pág. 31, HOMOLOGO a AVALIAÇÃO do bem penhorado (matrícula 1.589 do RGI de Sorriso/MT) no valor de R$ 32.708.266,50 (trinta e dois milhões setecentos e oito mil duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), referente à integralidade do bem imóvel. Por conseguinte, DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente no id. 61115397 para revogar a decisão que designou perito para avaliar o imóvel, determinando o prosseguimento do feito com trâmite de venda judicial do imóvel penhorado a fim de liquidar o débito exequendo. Em observância ao disposto no art. 879, II do Código de Processo Civil, o leilão deverá ser realizado eletronicamente (art. 882, §1° do CPC). Encaminhem-se os autos à Central de Leilões para as providências pertinentes, com a ressalva de que eventuais credores concorrentes com penhoras averbadas que antecedem a efetivada nestes autos, devem ser cientificados previamente do interesse do exequente na alienação judicial (com pelo menos 5 dias de antecedência da data da venda judicial), para exercer o direito previsto no artigo 876, §5º, do CPC (adjudicação), a teor do disposto no artigo 889, inciso V, do CPC. O(s) leiloeiro(s) deverá (ão) adotar as medidas necessárias para a ampla divulgação do leilão (art. 887/CPC). Fixo o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para que o(s) leiloeiro(s) proceda(m) com a alienação judicial do bem. Atente(m)-se o(s) leiloeiro(s) quanto as suas obrigações, elencadas no art. 884 do CPC, quais sejam: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Para fins do art. 885 do CPC, fixo como preço mínimo da arrematação a importância correspondente a 50% do valor da avaliação, cujo lance, se contemplado, deverá ser depositado numa única parcela e de imediato pelo arrematante, por meio eletrônico ou depósito judicial (art. 892/CPC). A carta de alienação será expedida desde logo seja demonstrado o pagamento do lance ofertado, bem como a comissão do(s) leiloeiro(s), a qual fixo no importe de 5% do valor da arrematação (Art. 884, parágrafo único do CPC). O executado deverá ser intimado do leilão nos termos do art. 889, inciso I do CPC. Sendo estas as disposições a serem destacadas, sem prejuízo das demais disposições processuais previstas nos arts. 897 a 903 do CPC, INTIME-SE O(S) LEILOEIRO(S) para que ciente(s) adotem as medidas necessárias ao seu mister e expeça-se o edital atentando-se aos seus requisitos (arts. 886 e 887, ambos do CPC). Aportando nos autos o proveito do produto leiloado, intime-se o credor através de seu Advogado para manifestar e requerer o que entender pertinente em 15 (quinze) dias, apresentando, na oportunidade, o demonstrativo atualizado da dívida. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VICENTE APARECIDO FRANCISCO COSTA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49353384

Decorrido prazo de COSTA SEMENTES E MAQUINAS LTDA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49353383

Decorrido prazo de ILDA ONESCO COSTA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49353385

Decorrido prazo de CLOVIS KRZYZANSKI em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49353386

Decorrido prazo de CLAUDETE LUIZA DE CESARO KRZYZANSKI em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49353387

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(557)

Todos os documentos(55)