Ação Penal - Procedimento Ordinário 0009456-62.2012.8.11.0004 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0009456-62.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PAULO AFONSO MOURA LIMA, CPF 000.228.431-67, RG. 120246660/SSP/MT, nascido aos 30/04/1983, natural de General Carneiro-MT, filho de João Dias Lima e Geruza Moura de Souza. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO RÉU do teor da r. sentença, da qual segue transcrita. SENTENÇA: OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência com as formalidades legais os depoimentos foram realizados por meio de gravação audiovisual, nos termos do artigo 405 do CPP, bem como as manifestações das partes e também a sentença do juízo. O Ministério Público, em resumo, manifestou pela procedência da denúncia. A Defesa, em suma, requereu a aplicação do princípio da insignificância, suspensão condicional do processo, regime aberto. DELIBERAÇÕES IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Desta forma, seguindo a orientação jurisprudencial, transcrevo na presente ata apenas o dispositivo da sentença que foi oralmente prolatada. Dispositivo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 90 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO SOUSA MELO BENTO DE RESENDE PROCESSO n. 0009456-62.2012.8.11.0004 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Paulo Afonso Moura Lima sendo que a inicial imputa ao réu o cometimento do crime de furto qualificado. Inicialmente ressalto que a presente sentença foi proferida oralmente, tendo por fundamento o artigo 405, § 2º do Código de Processo Penal e ainda o resultado do julgamento proferido no HC Nº 462.253 – SC. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR MEIO AUDIOVISUAL. TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO SEU CONTEÚDO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 11.719/2008. FORMA ESCRITA. ART. 388 DO CPP. POSSIBILIDADE. VÍCIO FORMAL DO ATO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A previsão legal do único registro audiovisual da prova, no art. 405, § 2º do Código de Processo Penal, deve também ser compreendida como autorização para esse registro de toda a audiência - debates orais e sentença. 2. É medida de segurança (no mais completo registro de voz e imagem da prova oral) e de celeridade no assentamento dos atos da audiência. 3. Exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade. 4. A ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral. 5. A tese de inidoneidade dos fundamentos que embasaram o aumento da pena em 3/8, na terceira fase da dosimetria, não foi submetida ao crivo do Tribunal de Justiça, inviabilizando o exame desta Corte Superior por incabível análise originária do tema, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Habeas corpus denegado. HABEAS CORPUS Nº 462.253 - SC (2018/0193837-0) RELATOR: MINISTRO NEFI CORDEIRO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para CONDENAR o réu Paulo Afonso Moura Lima, dando-o como incurso nas penas do artigo 155 § 4º, incisos I e IV do Código Penal. O delito de furto qualificado possui pena de reclusão de 02 a 08 anos e multa. As circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu assim fixo a pena em 02 anos de reclusão. Não há agravantes a ser computada. Lado outro, presente a atenuante da CONFISSÃO. Presente a causa de aumento do §1º do artigo 155, aumento a pena em 1/3, passando a dosa-la em 2 anos e 8 meses. Presente ainda a causa de diminuição do §2º do artigo 155, tendo em vista o pequeno valor da coisa furtada, assim diminuo a pena em 1/3. Assim a pena definitiva é fixada em 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão. Da multa Quanto à pena de multa, a julgar pelas bases lançadas na fundamentação supra do art. 59 do Código Penal Brasileiro, fixo a pena de multa em 10 dias-multa, no montante de 1/30 do salário mínimo a época dos fatos. Regime Inicial. O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Substituo a pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direitos (artigo 44, § 2º do Código Penal – (...) se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Tais penas serão decididas pelo juízo da execução penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Saem os presentes intimados neste momento. O MPE neste momento desiste do prazo recursal. A defesa foi intimada, porém preferiu se manifestar dentro do prazo legal acerca de eventual recurso. Intime-se o réu. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: Em razão do trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) expeça-se guia de execução definitiva do condenado. b) Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, por meio do sistema INFODIP, determino que seja registrada a suspensão dos direitos políticos do réu. c) oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes; d) Intime-se a vítima da presente sentença, nos termos do art. 201, §2°, do CPP. e) Havendo bens a serem restituídos, proceda-se na forma dos artigos 122 e seguintes do CPP. Escoado o prazo sem manifestação, decreto seu perdimento. Publique-se. Cumpra-se Barra do Garças/MT, 21 de junho de 2022. Marcelo Sousa Melo Bento de Resende Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, ALINE FERNANDA HAAS, digitei. BARRA DO GARÇAS, 15 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PAULO AFONSO MOURA LIMA em 03/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(181)