Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019654-34.2014.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execução PrevidenciáriaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2014

Valor da Causa

R$ 28.600,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

LAURINDA RAMOS PESSOA

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA

OAB/MT 14034·CPF·Representa: Autor

ANDRE FERREIRA DA SILVA

OAB/MT 22539·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

LAURINDA RAMOS PESSOA

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 23:01

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 23:01

Conclusos para decisão

12/03/2026, 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2026, 09:55

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/02/2026, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2026, 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2026, 12:45

Decorrido prazo de LAURINDA RAMOS PESSOA em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:42

Expedição de Mandado

09/02/2026, 13:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:42

Juntada de Petição de diligência

06/02/2026, 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2026, 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2026, 16:00

Todas as movimentações(205)

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 23:01

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 23:01

Conclusos para decisão

12/03/2026, 18:30

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 23:01

Despacho

•17/04/2026, 23:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2026, 09:55

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/02/2026, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2026, 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2026, 12:45

Decorrido prazo de LAURINDA RAMOS PESSOA em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:42

Expedição de Mandado

09/02/2026, 13:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:42

Juntada de Petição de diligência

06/02/2026, 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2026, 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2026, 16:00

Expedição de Mandado

02/02/2026, 10:02

Publicado Decisão em 02/02/2026.

02/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 02:14

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 08:29

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2026, 08:29

Conclusos para decisão

25/08/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 21:42

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 18:53

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 18:52

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 20:39

Decorrido prazo de LAURINDA RAMOS PESSOA em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:53

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 05:10

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 10:02

Publicado Despacho em 16/05/2025.

17/05/2025, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

17/05/2025, 20:50

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 14:28

Conclusos para despacho

13/11/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 13:22

Decorrido prazo de LAURINDA RAMOS PESSOA em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:10

Publicado Intimação em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 16:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de LAURINDA RAMOS PESSOA em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:16

Publicado Intimação em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:18

Processo Desarquivado

03/10/2024, 17:31

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 17:27

Juntada de Alvará

03/10/2024, 15:13

Processo Desarquivado

02/10/2024, 18:34

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 16:20

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 17:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:12

Decorrido prazo de LAURINDA RAMOS PESSOA em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:17

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 18:37

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 18:37

Expedição de Ofício de RPV

03/07/2024, 18:36

Decorrido prazo de LAURINDA RAMOS PESSOA em 02/07/2024 23:59

03/07/2024, 02:10

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:20

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 15:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:23

Decorrido prazo de LAURINDA RAMOS PESSOA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:42

Publicado Despacho em 06/11/2023.

06/11/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 09:52

Conclusos para decisão

27/10/2023, 18:20

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 10:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2023 23:59.

22/10/2023, 12:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:48

Decorrido prazo de LAURINDA RAMOS PESSOA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 21:40

Decorrido prazo de LAURINDA RAMOS PESSOA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 04:44

Publicado Despacho em 04/09/2023.

04/09/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 02:11

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 06:24

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 06:24

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 06:24

Conclusos para decisão

17/08/2023, 17:43

Publicado Intimação em 17/08/2023.

17/08/2023, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 08:26

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

16/08/2023, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, Certifico que, em razão do retorno dos autos da Instância Superior, intimo as partes para manifestarem requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias (quinze) dias.

16/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 16:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2022, 10:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/11/2022, 18:45

Recebidos os autos

03/11/2022, 18:43

Juntada de Petição de expediente

25/08/2021, 13:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/08/2021.

13/08/2021, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:20

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 15:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2021, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2021, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/03/2021, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/03/2021, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/03/2021, 02:14

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

16/03/2021, 01:54

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

09/03/2021, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2021, 01:51

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 01:28

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

22/09/2016, 00:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/09/2016, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2016, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/09/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

14/09/2016, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/09/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/09/2016, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

09/09/2016, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/08/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

06/08/2016, 00:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/08/2016, 00:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/07/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/07/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2016, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/07/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2016, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

06/06/2016, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/06/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

02/06/2016, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/06/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2016, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/05/2016, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

11/05/2016, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/03/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/02/2016, 01:17

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

19/01/2016, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

26/11/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

26/11/2015, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/11/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2015, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/11/2015, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2015, 01:48

Sem efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Sem efeito suspensivo)

12/11/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2015, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

11/11/2015, 02:38

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

10/11/2015, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/07/2015, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2015, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2015, 01:16

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

16/06/2015, 02:27

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/06/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2015, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2015, 02:23

Audiência (Audiencia Realizada)

21/05/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 02:08

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

18/05/2015, 02:39

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

18/05/2015, 01:23

Juntada (Juntada de Contestacao)

01/05/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2015, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/03/2015, 02:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/03/2015, 01:17

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/03/2015, 02:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/03/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2015, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/03/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2015, 02:32

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

11/02/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2015, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/10/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2014, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/10/2014, 01:19

Audiência (Audiencia Designada)

20/10/2014, 01:59

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

20/10/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2014, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2014, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/10/2014, 02:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/10/2014, 01:44

Decisão

•29/01/2026, 08:29

Decisão

•29/01/2026, 08:29

Despacho

•14/05/2025, 18:46

Despacho

•14/05/2025, 18:46

Despacho

•31/10/2023, 09:52

Despacho

•31/08/2023, 06:24

Execução de cumprimento de sentença

•16/08/2023, 15:15

Documento de comprovação

•16/08/2023, 15:15