Reintegração / Manutenção de Posse 1000641-32.2023.8.11.0050 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000641-32.2023.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1000641-32.2023.8.11.0050.. REQUERENTE: PARIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: CLEO BAGATINI, WAGNER VOLKWEIS DECISÃO Intimação - Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por PARIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA em face de CLEO BAGATINI e WAGNER VOLKWEIS, partes já qualificadas. Narra a inicial que as partes celebraram contratos de compromisso de compra e vendade imóveis referente a comercialização dos lotes 19, 20,21 e 22 todos da quadra 48, da Rua NC 11, Jardim Paris, em Campo Novo do Parecis, totalizando os valores a pagar em R$ 1.020.741,48, todavia, o requerido não honrou com os pagamentos estando inadimplente a partir de julho de 2022 a dezembro de 2022. Diante do exposto, visa a declaração da rescisão contratual c/c a reintegração da posse dos lotes mencionados. Ante o exposto, requereu que seja procedida a imediata desocupação dos imóveis, com a consequente imissão da autor na posse de seus bens, requerendo alternativamente a determinação para que os requeridos se abstenham de iniciar qualquer construção, ocupação e/ou movimentaçao nos terrenos com o fito de edificar, sob pena de multa diária. A inicial foi instruída com documentos. DECIDO. Recebo a inicial uma vez que preenchidos os requisitos legais. Com relação ao pedido de concessão da tutela de urgência consistente na reintegração de posse dos imóveis, importante fazer as seguintes considerações. A inicial foi instruída com cópia dos contratos firmados entre as partes. No ID 111571321 constou declaração assinada por Cleo Bagatini onde este confirma que pegou boleto no valor de R$ 30.203,03 junto a requerente a fim de realizar a quitação das parcelas vencidas entre 15/07/2022 a 15/12/2022. No ID 111572441constou as notificações extrajudiciais em que a requerente notificou os requeridos por meio de diligência empreendida pelo oficial registrador José de Arimatéia Barbosa a providenciar o pagamento integral dos débitos. Pois bem. Após uma análise perfunctória do contexto dos autos é possível observar que os requeridos foram devidamente notificados para providenciar a regularização dos débitos, contudo, permaneceram silentes. Os débitos apontados na inicial iniciaram em julho de 2022, completando atualmente um ano de atraso. Entretanto, não se olvida que a rescisão contratual será objeto de análise do mérito, uma vez que faz-se necessário oportunizar à parte contrária o exercício do contraditório e ampla defesa, neste sentido, é evidente que conceder a reintegração da posse dos lotes em sede de tutela pode ensejar em medida irreversível, mormente em razão da possibilidade da requerente em realizar a venda dos lotes à terceiros, antes mesmo de ter sido declarada a rescisão do contrato firmado entre as partes. Neste sentido, tenho por conveniente adotar a cautela necessária a fim de evitar outros danos, principalmente porque em havendo a rescisão contratual far-se-á necessária a análise se é cabível eventual devolução de valores. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência alternativa constante na alína "c" da petição inicial e por consequência, determino que os requeridos se ABSTENHAM imediatamente de iniciar qualquer construção, ocupação e/ou movimentação nos lotes descritos na inicial com o fito de edificar, até ulterior decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 por lote. Designo audiência de conciliação para o dia 11 de outubro de 2023, às 14h00min, cuja solenidade será realizada, por meio de videoaudiência, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso IV da Resolução n. 354/2020 do CNJ, por meio virtual, através do link a seguir: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_Y2I1ZGZkNzUtNGIzZi00YzUxLWJkNzMtODdmZDg5Mzk0NjJk%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522642e4ac8-261b-486b-8c6f-2287b2907665%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=e0ecc790-09d0-4ae4-bba5-141890a08b6b&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Havendo desinteresse pela requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC §5º do artigo 334). Consigne-se no mandado que, o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (CPC art. 344). Faça constar na carta/mandado de intimação a advertência às partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias de antecedência à audiência designada, informem sobre a não disponibilidade de conhecimento e meio tecnológico para participação da videoaudiencia, sob pena de se considerar injustificada a ausência (Provimento nº 15/2020-CGJ) Cite-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. CAMPO NOVO DO PARECIS, datado e assinado digitalmente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de PARIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIOS LTDA em 03/04/2024 23:59

Decorrido prazo de WAGNER VOLKWEIS em 19/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Recebimento do CEJUSC.

Audiência de conciliação realizada em/para 06/03/2024 16:30, 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(70)