Execução Fiscal 1004195-56.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2018

Valor da Causa

R$ 51.946,24

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA PEREIRA BUENO

OAB/MT 12707·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ARCELINO MERLIN

CPF

Reu

LUAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

RAQUEL CRISTINA WASSEM MERLIN

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

21/05/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2026, 18:50

Conclusos para despacho

26/01/2026, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de LUAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA WASSEM MERLIN em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de ARCELINO MERLIN em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:04

Publicado Sentença em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 18:24

Todas as movimentações(132)

Expedição de Outros documentos

21/05/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2026, 18:50

Conclusos para despacho

26/01/2026, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2025 23:59

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 18:50

Despacho

•21/05/2026, 18:50

11/10/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de LUAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA WASSEM MERLIN em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de ARCELINO MERLIN em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:04

Publicado Sentença em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 18:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/09/2024, 18:24

Conclusos para decisão

04/09/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de LUAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA WASSEM MERLIN em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de ARCELINO MERLIN em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/07/2024, 12:34

Publicado Sentença em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 17:37

Julgado improcedente o pedido

12/07/2024, 17:37

Conclusos para decisão

04/07/2024, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 17:07

Conclusos para decisão

17/04/2024, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:13

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 03:04

Decorrido prazo de LUAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 04:32

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA WASSEM MERLIN em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 04:32

Decorrido prazo de ARCELINO MERLIN em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 04:32

Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA BUENO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 04:32

Conclusos para decisão

18/08/2023, 13:18

Publicado Intimação em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 07:29

Publicado Intimação em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 07:29

Publicado Intimação em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 07:29

Publicado Intimação em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUNTO A SEGUIR CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS DE AGRAVO E EXPEÇO INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO.

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUNTO A SEGUIR CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS DE AGRAVO E EXPEÇO INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO.

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUNTO A SEGUIR CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS DE AGRAVO E EXPEÇO INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO.

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUNTO A SEGUIR CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS DE AGRAVO E EXPEÇO INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO.

16/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 15:19

Cancelada a movimentação processual

15/08/2023, 15:03

Desentranhado o documento

15/08/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 13:50

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2023, 13:50

Conclusos para despacho

09/09/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 17:47

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 13:03

Juntada de comunicação entre instâncias

13/09/2021, 18:53

Decorrido prazo de ARCELINO MERLIN em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 06:10

Decorrido prazo de LUAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 06:09

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA WASSEM MERLIN em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 06:09

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 11:01

Publicado Decisão em 29/06/2021.

29/06/2021, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 05:55

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 15:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/06/2021, 15:28

Conclusos para decisão

13/10/2020, 16:22

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 18:24

Publicado Intimação em 17/09/2020.

18/09/2020, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020

18/09/2020, 02:49

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 09:57

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2020 23:59:59.

15/08/2020, 02:04

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 12:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

27/07/2020, 17:12

Juntada de Petição de petição

23/06/2020, 11:59

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 15:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/06/2020, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 07:57

Conclusos para despacho

09/10/2018, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2018, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2018, 17:47

Ato ordinatório praticado

27/09/2018, 17:46

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA WASSEM MERLIN em 12/07/2018 23:59:59.

22/08/2018, 08:50

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA WASSEM MERLIN em 12/07/2018 23:59:59.

22/08/2018, 08:48

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA WASSEM MERLIN em 12/07/2018 23:59:59.

22/08/2018, 08:47

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA WASSEM MERLIN em 12/07/2018 23:59:59.

22/08/2018, 08:43

Decorrido prazo de LUAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 12/07/2018 23:59:59.

22/08/2018, 08:34

Decorrido prazo de LUAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 12/07/2018 23:59:59.

22/08/2018, 08:30

Decorrido prazo de LUAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 12/07/2018 23:59:59.

22/08/2018, 08:28

Decorrido prazo de LUAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 12/07/2018 23:59:59.

22/08/2018, 08:26

Decorrido prazo de ARCELINO MERLIN em 12/07/2018 23:59:59.

22/08/2018, 08:00

Decorrido prazo de ARCELINO MERLIN em 12/07/2018 23:59:59.

22/08/2018, 07:58

Decorrido prazo de ARCELINO MERLIN em 12/07/2018 23:59:59.

22/08/2018, 07:52

Decorrido prazo de ARCELINO MERLIN em 12/07/2018 23:59:59.

22/08/2018, 07:50

Juntada de aviso de recebimento

04/07/2018, 12:58

Juntada de aviso de recebimento

04/07/2018, 12:57

Juntada de aviso de recebimento

04/07/2018, 12:54

Decorrido prazo de ARCELINO MERLIN em 17/05/2018 23:59:59.

18/05/2018, 03:48

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA WASSEM MERLIN em 17/05/2018 23:59:59.

18/05/2018, 03:48

Decorrido prazo de LUAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME em 17/05/2018 23:59:59.

18/05/2018, 03:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2018, 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2018, 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2018, 13:35

Publicado Despacho em 10/05/2018.

10/05/2018, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/05/2018, 22:14

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2018, 17:00

Conclusos para decisão

16/04/2018, 17:27

Distribuído por sorteio

16/04/2018, 17:27

Sentença

•06/09/2024, 18:24

Sentença

•06/09/2024, 18:24

Sentença

•12/07/2024, 17:37

Sentença

•12/07/2024, 17:37

Despacho

•18/04/2024, 17:07

Despacho

•18/04/2024, 17:07

Despacho

•25/10/2023, 18:28

Documento de comprovação

•15/08/2023, 15:19

Decisão

•15/08/2023, 13:50

Documento de comprovação

•13/09/2021, 18:53

Decisão

•25/06/2021, 15:28

Decisão

•17/06/2020, 15:02

Despacho

•08/05/2018, 17:00