Reintegração / Manutenção de Posse 1005120-28.2017.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1005120-28.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WLADYS ROBERTO FREIRE DO AMARAL PROCESSO n. 1005120-28.2017.8.11.0002 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Endereço: AVENIDA CASTELO BRANCO, (LOT JD IMPERADOR), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: SADORA XAVIER FONSECA CHAVES Endereço: AVENIDA CASTELO BRANCO, (LOT JD IMPERADOR), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: EDIVALDO LIMA DE MELO Endereço: AVENIDA SANTA CRUZ, 79, quadra 05, casa 11, Cond. Solar das Torres, SANTA CRUZ II, CUIABÁ - MT - CEP: 78077-000 POLO PASSIVO: Nome: ANDRÉIA ADRIANA DE FREITAS Endereço: RUA PALESTRA ITÁLIA, (LOT JD B RIO), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-868 Nome: INVASOR DESCONHECIDO Endereço: RUA PALESTRA ITÁLIA, (LOT JD B RIO), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-868 Nome: ALIFFE VALENTIN DA SILVA Endereço: MONTREAL, 11, QUADRA 04, CARRABICHO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78120-867 Nome: ERIK WESLLER DA SILVA MAGALHAES Endereço: RUA GUARDANARRARA, CARRAPICHO, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-485 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO ANDRÉIA ADRIANA DE FREITAS, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo do edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta pelo município de Várzea Grande - MT em desfavor de ANDRÉIA ADRIANA DE FREITAS, ALIFFE VALENTIN DA SILVA, ERIK WESLLER DA SILVA MAGALHAES e demais invasores desconhecidos, no qual se pede a reintegração da rua pública denominada Palestra Itália, localizada no Loteamento Jardim Beira Rio, Várzea Grande - MT em favor do município de Várzea Grande. DECISÃO: "Vistos. Proceda-se com a habilitação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso na condição de “outros interessados”, ante a expressa manifestação de interesse em atuar como fiscal da ordem jurídica (ID n. 9785814). Proceda-se ainda com retificação da autuação no sistema PJE, mediante a inclusão de Aliffe Valentin da Silva (CPF n. 052.506.281-50) e Erick Wesller da Silva Magalhães (CPF n. 054.273.541-58) no polo passivo da ação. Quanto ao cumprimento da medida liminar, reiterem-se os Ofícios n. 312/2020 (ID n. 46166587), 073/2021 (ID n. 54557804), 018/2023 (ID n. 113798914), requisitando ao Comando Geral da Polícia Militar de Mato Grosso a elaboração do estudo de situação da área objeto do litígio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Registre-se que o estudo de situação é imprescindível para o cumprimento da ordem de reintegração de posse. Ademais disso, este Juízo, desde o ano de 2020, vem requisitando a confecção do referido estudo, sem, contudo, obter qualquer retorno do Comando Geral da Polícia Militar de Mato Grosso. Desde modo, acaso a corporação deixe de atender, novamente, à requisição deste Juízo, serão adotadas as medidas cabíveis para apuração da conduta dos servidores que não contribuíram com o cumprimento desta deliberação judicial. Instrua-se o ofício com cópia integral destes autos. Noutro ponto, verifica-se que não foi possível a citação pessoal da requerida Andreia Adriana de Freitas, tendo em vista a insuficiência do endereço declinado nos autos (ID n. 104071784). Sendo assim, considerando que não há nos autos o número do CPF da parte requerida, o que impossibilita a busca do endereço junto aos sistemas conveniados do Poder Judiciário, cite-se a requerida Andréia Adriana de Freitas, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, artigo 256, inciso II). Desde logo, nomeio a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como curador especial da parte requerida (CPC, artigo 72, inciso II). Decorrido o prazo do edital, certifique-se e, na sequência, abra-se vista à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para a apresentação de contestação, no prazo legal. Sendo ofertada a contestação, intime-se a parte requerente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para, querendo e no prazo legal, impugnar a contestação (CPC, artigo 350). Transcorrido in albis os prazos para manifestação, certifique-se. Somente após o cumprimento de todas as providências aqui mencionadas, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar decisão”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral- Juiz de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, THIAGO NUNES DIAS, digitei. VÁRZEA GRANDE, 15 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SADORA XAVIER FONSECA CHAVES em 05/03/2026 23:59

Decorrido prazo de EDIVALDO LIMA DE MELO em 05/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Administrativa

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(20)