Procedimento Comum Cível 1005198-11.2020.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005198-11.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com repetição de indébito, indenização por dano material e moral e pedido de tutela provisória de urgência em caráter liminar ajuizada por FABIANA CARLA DE OLIVEIRA e DANILLO FELIX DA SILVA, em face de ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Atendidas as determinações deste juízo, contidas na decisão sob ID. 86852839, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC, recebo a inicial. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência será concedida quando houver cumulação de todas as condições elencadas no art. 300, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano, que não restaram demonstrados no caso em tela. Embora a parte requerente tenha apresentado planilha de cálculos, trata-se de prova produzida unilateralmente. Ademais disso, o acervo probatório dos autos ainda depende de ampliação, o que será possível na atual fase processual. Quanto ao perigo de dano, a autora não comprovou a sua existência. Portanto, a pretensão autoral pode aguardar o deslinde regular do feito. Ante o exposto, indefiro o pleito de antecipação de tutela. Superado isso, na atual fase processual, cumpre ao juízo resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e de direito, definir o ônus da prova e ordenar a produção das provas pertinentes, com o intuito de obter a máxima eficiência na instrução processual e na sentença, nos termos do art. 357 do CPC. Pois bem. A parte requerida apresentou preliminares, em sede de contestação, que ainda não foram apreciadas por este juízo. Primeiramente, quanto à impugnação ao valor da causa, entendo que a tese já está superada (ID. 86852839) Por seu turno, as preliminares de inépcia da inicial não merecem acolhimento, não restando outra alternativa senão a rejeição. Isso porque, no que se refere a ausência de interesse de agir, entendo o provimento jurisdicional se revela útil à parte autora. Ademais, ainda sem adentrar no mérito, denota-se que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não poderia ser apreciada. Nessa senda, cumpre esclarecer que, o enfrentamento da procedência ou não demanda, em face do acervo fático-probatório dos autos, não se confunde com interesse do autor em buscar em juízo a sua pretensão. Outrossim, como é cediço, a legislação processual civil exige que o autor indique o direito subjetivo que pretende exercer contra o requerido e o fato que originou esse direito, de modo a justificar o pedido formulado e a possibilitar a exata compreensão da demanda. Compulsando os autos, observa-se que a peça inaugural traz de forma fulgente o pedido e a causa de pedir da presente demanda. Portanto, esta preliminar encontra-se esvaziada. Por último, quanto à preliminar de ausência de prévio requerimento administrativo para a solução do litigio, entendo que também não pode prosperar. Explico. A utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça. A propósito, nosso E. Tribunal de Justiça já decidiu a respeito deste tema: E M E N T A RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA VIRTUAL “CONSUMIDOR.GOV.BR”. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça (TJ-MT 10009962820208110024 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/12/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/12/2020) Rejeito, assim, as teses preliminares supracitadas. Registre-se que as demais matérias alegadas pela parte requerida se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Em prosseguimento, conferido que as partes são legítimas e se encontram devidamente representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU POR SANEADO O FEITO. Fixo como ponto controvertido: a) a existência ou não da alegada abusividade e ilegalidade das taxas e juros contratados; b) a existência ou não de capitalização de juros em desacordo com a legislação pátria; c) a existência de direito à repetição de indébito; c) a existência, extensão e valor do dano moral. De plano, denota-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes realmente se amolda à consumerista, onde a autora ocupa a posição de consumidora e a requerida, por sua vez, de fornecedora, diante da prestação de serviços, nos termos do art. 2º e 3º, do CDC. Acolho o pedido da autora para o fim de reconhecer a existência de relação consumerista entre as partes, devendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, inverto o ônus da prova em desfavor da parte requerida, vez que demonstrado os requisitos do art.6º, VIII, do CDC, conforme acima exposto. Porém, advirto a autora que a inversão do ônus da prova não é um direito absoluto. No caso em apreço, compete a autora comprovar, ainda que minimamente, a existência dano alegado. A propósito: CONSUMIDOR – DANOS MORAIS – COBRANÇA VEXATÓRIA – ÔNUS DA PROVA. Presunção de hipossuficiência do consumidor que não é absoluta. Total ausência de provas das alegações referentes às cobranças vexatórias. Oportunizada a produção de prova, a recorrente ficou inerte (fls. 78). Ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito não cumprido. Absoluta possibilidade da consumidora provar. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10166962920168260004 SP 1016696-29.2016.8.26.0004, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 29/05/2017, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/05/2017). Por certo, antes de analisar os requerimentos de produção de provas apresentados pelas partes, neste momento, compete julgar o pedido de conexão do presente feito a outros que tramitam neste juízo, em face da requerida, em razão da possibilidade de decisões conflitantes. Com efeito, o Código de Processo Civil em seu art. 55, §3º, de forma inovadora, prevê a possibilidade de julgamento conjunto de processos mesmo na hipótese de ausência de conexão entre eles, visando, em especial, evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles – Destaquei. No caso vertente, entendo que deve se aplicar o clássico princípio ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositivo (onde existe a mesma razão fundamental, deve prevalecer a mesma regra de direito). Assim, merece prosperar o pedido de conexão entre os autos. Explico. Embora se tratem de demandas oriundas de contratos diversos, firmados entre a requerida e outros demandantes, há considerável número de processos onde se discute relação jurídica de mesmo nascedouro, qual seja a compra e venda de imóveis no loteamento São Conrado e Toledo, na cidade de Barra do Garças-MT. Ademais disso, observa-se que entre todas as demandas há o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Portanto, é evidente o risco de decisões conflitantes ou, ao menos, contraditórias. Assim, defiro o pedido de conexão entre o presente feito e as demandas distribuídas neste juízo, em que se discute revisão de contrato de compra e venda, de lotes de terras nos Bairros São Conrado e Toledo, na cidade de Barra do Garças-MT, onde figuram como parte requerida a ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA e outros. Por consequência, determino a Secretaria que, chegando os processos conexos na fase de saneamento, voltem-me conclusos para decisão conjunta. Postergo o saneamento do feito, no que diz respeito à análise da necessidade de produção de outras provas pugnadas pelas partes, para quando do cumprimento desta ordem de conexão dos feitos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FABIANA CARLA DE OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59

Decorrido prazo de EA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 12/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA em 12/06/2024 23:59

Decorrido prazo de TERRA SANTA PARTICIPACOES EIRELI - ME em 12/06/2024 23:59

Decorrido prazo de DANILLO FELIX DA SILVA em 12/06/2024 23:59

Publicado Decisão em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1003810-73.2020.8.11.0004

Todas as movimentações(91)