Execução Fiscal 0001968-19.2009.8.11.0018 - TJMT

Execução Fiscal 0001968-19.2009.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0001968-19.2009.8.11.0018.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INCOCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICAS LTDA, GUALBERTO NASCIMENTO, JANUARIO DO NASCIMENTO Vistos etc. Em análise dos autos, observo que não foram encontrados bens suficientes do executado para quitar a divida, bem como que a parte exequente não cumpriu com o parcelamento, eis que rescindido em 04/05/2017. Posteriormente em decisão de fls. 172/173 houve decisão com relação ao redirecionamento aos sócios, os quais não foram localizados. Incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Posto isso: Declaro a ocorrência da suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da ciência da Exequente com relação ao cancelamento do parcelamento pelo não cumprimento, ocorrida em 04/05/2017. Referido prazo de 1 (um) ano de suspensão, se encerrou em 04/05/2018, quando iniciou-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ), que ocorreu em 04/05/2023; Considerando que entre a ciência da fazenda pública acerca da não localização de bens do executado e a presente data transcorreu lapso de tempo superior a 6 (seis) anos. Posto isso, abra vista a Fazenda Pública para manifestar sobre a eventual prescrição intercorrente, conforme definido no REsp n. 1.340.553/RS. Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e volte-me os autos conclusos para deliberação. Somente a efetiva citação/localização de bens passiveis de penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/11/2023

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INCOCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICAS LTDA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUALBERTO NASCIMENTO em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANUARIO DO NASCIMENTO em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de INCOCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICAS LTDA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUALBERTO NASCIMENTO em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANUARIO DO NASCIMENTO em 01/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

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