Execução Fiscal 1002680-81.2016.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1002680-81.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002680-81.2016.8.11.0006.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: LEOMAR AMARANTE MOTA Intimação - DECISÃO Vistos. LEOMAR AMARANTE MOTA, devidamente qualificado e representado nos autos, apresentou peça processual intitulada como EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do MUNICÍPIO DE CÁCERES. Instado a se manifestar, o Município de Cáceres apresentou resposta que se encontra anexada em id. 117864434. É a suma do necessário. Fundamento e decido. O art. 914, §1º, do CPC/2015 dispõe que: “Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” No caso em tela o executado apresentou peça processual intitulada como embargos à execução no bojo do processo principal. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável, não sendo o caso em exame." A jurisprudência pátria entende que a apresentação de embargos à execução no bojo dos autos da execução, configura erro grosseiro, o que impede o exame da pretensão deduzida na peça processual oferecida pelo executado. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso é prodigiosa ao inadmitir que o executado ofereça resistência à execução por meio de embargos à execução oferecidos no bojo so processo de execução. Nesse sentido, trago à colação excertos de julgados proferidos pelo e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO – ERRO GROSSEIRO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. Na hipótese, havendo meio de impugnação específico disposto em lei, inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, em virtude da inocorrência de dúvida objetiva. Desse modo, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe.” (N.U 1021021-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 30/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO MEIO DE DEFESA DO DEVEDOR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO – ERRO GROSSEIRO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. (...) (AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) 2- Embargos monitórios" segundo o procedimento especial para a demanda monitória, à luz da expressa previsão legal (art. 702 do CPC), o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, a parte embargante ora apelante, não deveria interpor ação autônoma de Embargos à Execução, pois a norma processual neste caso prevê, de forma expressa, a apresentação de embargos monitórios nos próprios autos. (N.U 1003199-72.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO DO DEVEDOR POR MEIO EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS – ERRO GROSSEIRO – DECISÃO NÃO ATACADA EM TEMPO OPORTUNO – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – BENS PENHORADOS E AINDA NÃO AVALIADOS – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O EXCESSO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NO PONTO DESPROVIDO. Se a decisão primeva não é atacada no prazo assinalado pelo CPC, o direito da parte em se insurgir resta afetada pela preclusão, de modo que o recurso não deve ser conhecido nesse tocante. Inexistindo nos autos a avaliação dos bens penhorados, não há que se falar em redução da penhora, porque impossível se aferir, com segurança, o alegado excesso. (N.U 1007096-37.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 15/09/2021) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMETNO –EMBARGOS À EXECUÇÃO – DISTRIBUÍDO NOS PROPRIOS AUTOS A EXECUÇÃO – ERRO GROSSEIRO – PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INAPLICAVEIS – RITO PRÓPRIO ART.914 E SEGUINTES – DECISÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embargos à execução é uma ação independente e autônoma, apensada aos autos da execução, conforme estabelece o art. 914, §1º do Código de Processo Civil. Possui rito próprio, não sendo possível aplicação do princípio da fungibilidade, ou ainda, com base no princípio da instrumentalidade das formas, os quais são aplicados em casos excepcionais.” (N.U 1002035-06.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 22/01/2019, Publicado no DJE 25/01/2019) Em sendo assim, de acordo com as razões que fazem parte da presente decisão judicial, devidamente alicerçada por forte corrente jurisprudencial capitaneada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, REJEITO as pretensão do executado apresentado em sede de embargos à execução manejado no bojo do processo principal, por incompatibilidade da adequação da via eleita para verter sua pretensão, a qual, repita-se, foi de encontro com o rito processual descrito no §1º do art. 194, do CPC/2015. Em sendo assim, e sem maiores delongas, REJEITO os argumentos ventilados na peça processual anexada junto ao id. 109748214 No mais, quanto aos demais pedidos formulados pelo exequente, tenho como improcedentes em decorrência da manifesta incompatibilidade lógica com a decisão alcançada no presente procedimento, sendo, por conseguintes incompatíveis com os fundamentos e comandos emanados desta decisão. Isto posto, e do que tudo demais constam do autos, DEIXO de conhecer dos argumentos e pedidos que fazem parte da peça processual intitulada “Embargos à execução”, devidamente anexada em id. 109747786. Em razão de ter sido acolhida a tese de que a REJEIÇÃO das pretensões que constituíam o objeto dos embargos à execução, não poderão elas serem reapreciadas por terem se tornardo preclusas. Nessa mesma ordem de raciocínio, o executado não poderá verter as mesmas teses que fizeram parte de seus embargos do devedor, ante a ocorrência da preclusão da consumativa, nem ao menos ventilar teses inéditas em novos embargos à execução, ante a ocorrência da preclusão temporal. Sem condenação em custas e taxas judiciárias, bem como em honorários de advogado, eis que a decisão prolatada nos autos decidiu um arremedo de Embargos à Execução, onde não se inaugurou uma nova relação jurídica-processual, nem tão pouco o ato judicial de cunho decisório prolatado após conhecer das manifestações das partes pode ser classificado como sentença. Derradeiramente, deixo de conhecer dos demais pedidos vertidos na peça processual de id. 109747786, por mostrarem-se completamente incompatíveis de provimento quando colocados em contraponto com a fundamentação do presente édito judicial. Por fim, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a realização dos atos processuais necessários à satisfação da obrigação na qual figura como credor. Dou a presente sentença como PUBLICADA com a remessa dos autos à Secretaria da Quarta Vara da Comarca de Cáceres/MT. DISPENSADO o registro, nos termos do Provimento nº. 42/2008 da CGJ/MT. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Cáceres, 15 de agosto de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48073841

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de LEOMAR AMARANTE MOTA em 14/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(20)