Ação de Exigir Contas 1018806-28.2021.8.11.0041 - TJMT

Ação de Exigir Contas 1018806-28.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Visto. Robson Queiroz Bezerra, Ronaldo Gomes Bezerra e Roseley Gomes Bezerra ajuizaram Ação de Exigir Contas em desfavor de Edson Teles de Figueiredo Júnior, todos qualificados nos autos, alegando que contrataram o requerido para prestação de serviços advocatícios para retirada da averbação AV-01 da matrícula 15.231, do Livro 2-DD, Fl 019, do Cartório de Registro de Imóveis de Chapada dos Guimarães, lote de terra recebido pelos autores/contratantes de herança de seus genitores, e ainda, na confecção de possível Contrato de Compra e Venda da referida área; que o pagamento pelo serviço seria na quantia de 2% (dois) por cento do valor da venda da área objeto do contrato. Narram que o réu recebeu em suas contas o valor de R$ 2.411.299,90 (dois milhões, quatrocentos e onze mil duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos); que repassou aos autores somente o valor de R$ 1.270.000,00 (um milhão e duzentos e setenta mil reais) e não comprovou o pagamento de R$ 90.000,00 (noventa mil) ao Sr. João Martins, tampouco o de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Sr. Tito, sendo que tais pagamentos havia sido acordado sobre duas dívidas antigas do espólio Miguel Gomes Bezerra. Requerem a procedência da demanda com a condenação do réu à prestação de contas detalhadas, e depois que seja condenado o requerido ao ressarcimento dos valores devidos, acrescido de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. O réu apresentou defesa (Id. 68536614), aduzindo que o valor total recebido foi de R$ 1.829.397,99 (um milhão oitocentos e vinte e nove mil trezentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos); que os autores concordaram em receber o total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e que o saldo seria utilizado para custear despesas extraprocessuais, processuais e honorários advocatícios; que patrocinou os autores em outras demandas, sendo devido seus honorários, etc. Réplica no arquivo de Id. 78606023, onde os autores rebatem a defesa, aduzem que não sabiam do recebimento do valor de R$ R$ 1.829.397,99 (um milhão oitocentos e vinte e nove mil trezentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos) pelo réu e sobre ele requerem a prestação das contas. Petição da parte autora no Id. 113614060, aduzindo que o réu se apropriou de quantias que seriam utilizadas para outros fins. É o relatório. Decido. Trata-se de matéria de menor complexidade, pelo que passo a julgá-lo. O artigo 550 do Código de Processo Civil estabelece que Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as prestes ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Com a entrada em vigor do CPC/2015, vê-se que a ação de exigir contas (art. 550) não sofreu grandes alterações. Há que se destacar fases distintas no procedimento da ação por aquela que pode exigir as contas, como é o caso em análise. Na primeira fase, cabe apurar se o autor tem ou não o direito de obrigar o réu a prestar as contas. Sendo a resposta negativa, não se passará à etapa seguinte, ao passo que se a resposta for positiva passará à segunda fase, em que será examinado o conteúdo das contas prestadas. As etapas têm natureza cognitiva, e somente depois do encerramento de ambas é que se passará à execução. Na 1ª fase cabe determinar a prestação de contas de quem tem a obrigação de fazê-lo, nos termos do art. 550, § 5º, do NCPC: “Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. [...]. § 5o A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar”. (Negritei). Pois bem. Verifica-se pelo Instrumento Particular de Prestação de Serviços de Advocacia Especializada que o réu realmente foi contratado pelos autores para retirada da averbação AV-01 da matrícula 15.231, do Livro 2-DD, Fl 019, do Cartório de Registro de Imóveis de Chapada dos Guimarães, e ainda na confecção de possível contrato de compra e venda da referida área, mediante a contraprestação de 2% sobre o valor da venda do referido imóvel (Id. 56640043). No arquivo de Id. 56640044 consta colacionado o contrato de compra e venda do bem, firmado com Luciano Polimeno, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). No arquivo de Id. 56640061 estão anexadas procurações outorgadas pelos autores ao requerido, o qual patrocinou eles na ação de consignação em pagamento n. 1033030-73.2018.8.11.0041, movida pelo comprador do imóvel (Luciano Polimeno) em desfavor dos autores. Nestes autos foi formalizado acordo, onde o Sr. Luciano assumiu a obrigação de pagamento de R$ 740.000,00 e restou autorizado o levantamento pelos autores do valor depositado em juízo (Id. 68538980). No arquivo de Id. 56640046 está anexado o alvará expedido para o réu, no valor de R$ 1.089.397,99. Assim, resta incontroverso o recebimento pelo réu do valor de R$ 1.829.397,99 (um milhão oitocentos e vinte e nove mil trezentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos). De acordo com o disposto no art. 668, do Código Civil, o mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. Todavia, no caso dos autos, o requerido deixou de cumprir com tal determinação, circunstância que motivou a propositura da ação, assim, tem ele dever de prestar as contas exigidas. Em que pese o réu defender a concordância dos autores em receber o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), e que o restante dos valores recebidos seriam utilizados para pagamento de honorários, despesas processuais e outros, não apresentou as contas do mandato que lhe foi outorgado, pois cabia a ele expor, de forma pormenorizada, créditos e débitos resultantes de uma relação jurídica de direito material estabelecida. Nesse sentido: Ementa: DECISÃO: ACORDAM, os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ADVOGADO QUE RECEBE OS VALORES DO REPRESENTADO E NÃO OS DEPOSITA EM CONTAS JUDICIAIS VINCULADAS AOS FEITOS EM QUE ATUA. CLIENTE QUE PRETENDE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ACERCA DE TAIS VALORES. POSSIBILIDADE. ADVOGADO QUE TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS. NULIDADE DA SENTENÇA.INOCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR QUE SÓ DEVE SER PERSEGUIDO NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA CORRETA, NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. 1. A ação de prestação de contas é cabível em face daquele que tem sob sua guarda a administração de bens alheios, sendo que, em sua primeira fase, a discussão limita-se a determinar se o Réu tem a obrigação de prestar as contas, ficando a determinação do eventual quantum debeatur, postergada para a segunda fase. 2. Em virtude do contrato de mandato firmado com o cliente, o advogado possui o dever de prestar contas de valores a ele repassados pelos clientes para que fossem depositados em conta vinculada a ações revisionais de financiamento de veículos. 3. Não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença se o valor arbitrado se mostra adequado, em conta o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora, a natureza e importância da causa, o local da prestação do serviço e a baixa complexidade da causa. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1442047-2 - Campo Mourão - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 09.03.2016)”. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Robson Queiroz Bezerra, Ronaldo Gomes Bezerra e Roseley Gomes Bezerra em desfavor de Edson Teles de Figueiredo Júnior, para determinar que o requerido preste contas aos autores acerca do valor recebido de R$ 1.829.397,99 (um milhão oitocentos e vinte e nove mil trezentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), no prazo de 15 dias e na forma do art. 551 do NCPC, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que os autores vierem a apresentar (art. 550, § 5º, do NCPC). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º c/c § 2º, do NCPC[1]. Certificado o trânsito em julgado e decorrido o prazo de quinze dias sem a prestação das contas pela ré, intimem-se os requerentes para que apresente as suas, também no prazo de 15 dias e na forma do § 2º do art. 551 do NCPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. EQUIDADE. 1. Ação de exigir contas ajuizada em 08/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/03/2020 e concluso ao gabinete em 09/06/2020. 2. O propósito recursal é decidir sobre a fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. 3. No âmbito da Segunda Seção, é uníssono o entendimento de que, com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. 4. Com relação ao critério de fixação dos honorários, a Terceira Turma tem decidido que, considerando a extensão do provimento judicial na primeira fase da prestação de contas, em que não há condenação, inexistindo, inclusive, qualquer correspondência com o valor da causa, o proveito econômico mostra-se de todo inestimável, a atrair a incidência do § 8o do art. 85 do CPC/2015. 5. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ, REsp n. 1.874.920/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022). Negritei.

16/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EDSON TELES DE FIGUEIREDO JUNIOR em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49343038

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de EDSON TELES DE FIGUEIREDO JUNIOR em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48976901

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Todas as movimentações(176)