Cautelar Inominada Criminal 1019807-74.2021.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENALCautelar Inominada Criminal

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Cautelar Inominada Criminal · Gabinete 2 - Segunda Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

WDINEIA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO 38354·CPF·Representa: Réu

BRENDA DE OLIVEIRA CAIXETA

OAB/GO 55538·CPF·Representa: Réu

RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/DF 36660·CPF·Representa: Réu

JOAO VICTOR SOUZA CYRINO

OAB/MS 19627·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ANDRE RICARDO VIEIRA DE SOUZA

CPF

Reu

LUZILENE PORTO DE MORAES MACHADO

CPF

Reu

ADRIANA PORTO SANTOS

CPF

Reu

BRUNA CRISTINA DE SOUZA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS MACHADO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 17:42

Transitado em Julgado em 02/12/2025

09/12/2025, 14:31

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 14:31

Baixa Definitiva

09/12/2025, 14:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/12/2025, 14:31

Decorrido prazo de ADRIANA PORTO SANTOS em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 02:14

Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA DE SOUZA em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 02:14

Decorrido prazo de LUZILENE PORTO DE MORAES MACHADO em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 02:14

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO VIEIRA DE SOUZA em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:58

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:58

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:58

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:58

Todas as movimentações(177)

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 17:42

Transitado em Julgado em 02/12/2025

09/12/2025, 14:31

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 14:31

Baixa Definitiva

09/12/2025, 14:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 16:26

Despacho

•09/09/2025, 16:27

09/12/2025, 14:31

Decorrido prazo de ADRIANA PORTO SANTOS em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 02:14

Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA DE SOUZA em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 02:14

Decorrido prazo de LUZILENE PORTO DE MORAES MACHADO em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 02:14

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO VIEIRA DE SOUZA em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:58

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:58

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:58

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:58

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 17:12

Extinto os autos em razão de perda de objeto

19/11/2025, 16:26

Baixa Definitiva

19/11/2025, 16:26

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 21:14

Juntada de Petição de parecer

28/09/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 16:27

Conclusos para decisão

09/09/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 17:34

Juntada de Carta de ordem

08/08/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 08:08

Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA DE SOUZA em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 02:09

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/05/2025, 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/05/2025, 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2025, 11:55

Juntada de Petição de diligência

17/05/2025, 11:55

Juntada de Petição de diligência

15/05/2025, 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2025, 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2025, 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2025, 17:15

Juntada de Carta de ordem

09/05/2025, 17:04

Expedição de Mandado

09/05/2025, 16:56

Expedição de Mandado

09/05/2025, 16:56

Expedição de Mandado

09/05/2025, 16:56

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/05/2025, 14:24

Expedição de Mandado

05/05/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 17:55

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 17:51

Processo Desarquivado

21/03/2025, 17:51

Processo Desarquivado

21/03/2025, 17:42

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 18:12

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 14:23

Transitado em Julgado em 25/09/2024

27/09/2024, 12:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/09/2024, 12:46

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 12:46

Baixa Definitiva

27/09/2024, 12:46

Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA DE SOUZA em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO VIEIRA DE SOUZA em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de LUZILENE PORTO DE MORAES MACHADO em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de ADRIANA PORTO SANTOS em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:05

Publicado Acórdão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 19:12

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 12:14

Julgado procedente em parte do pedido

06/09/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Questão de Ordem

06/09/2024, 13:37

Juntada de Petição de certidão

06/09/2024, 13:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/08/2024, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:06

Publicado Intimação de pauta em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:06

Publicado Intimação de pauta em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:06

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 15:57

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 16:46

Recebidos os autos

07/08/2024, 18:59

Juntada de comunicação entre instâncias

07/08/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 09:01

Conclusos para decisão

15/05/2024, 14:16

Conclusos para despacho

14/05/2024, 18:28

Determinação de redistribuição por prevenção

14/05/2024, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2024, 08:54

Conclusos para despacho

07/12/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 03:32

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 03:32

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 10:51

Conclusos para julgamento

02/10/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

30/09/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 18:57

Conclusos para despacho

14/09/2023, 10:17

Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA DE SOUZA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:04

Decorrido prazo de WDINEIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 01:04

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 09:07

Decorrido prazo de LUZILENE PORTO DE MORAES MACHADO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 01:03

Decorrido prazo de ADRIANA PORTO SANTOS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 01:03

Publicado Acórdão em 29/08/2023.

29/08/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 01:01

Publicado Acórdão em 29/08/2023.

29/08/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 11:35

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 07:25

Julgado procedente o pedido

24/08/2023, 18:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/08/2023, 18:04

Juntada de Petição de certidão

24/08/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 13:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/08/2023, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 01:08

Publicado Intimação de pauta em 17/08/2023.

17/08/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 01:06

Publicado Intimação de pauta em 17/08/2023.

17/08/2023, 01:06

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Agosto de 2023 a 24 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL e quando permitido pelo Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Advogado deverá peticionar até às 19 horas do último dia útil anterior à sessão de julgamento e solicitar a retirada de pauta para que seja julgado na sessão presencial híbrida, conforme Portaria n° 298/2020-PRES e Portaria TJMT/PRES. 2ª CÂM.CRIM. n. 01/2022 de 14 de Setembro de 2022, disponibilizada no Caderno Administrativo do DJE - edição n. 11305 de 16/09/2022. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Agosto de 2023 a 24 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL e quando permitido pelo Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Advogado deverá peticionar até às 19 horas do último dia útil anterior à sessão de julgamento e solicitar a retirada de pauta para que seja julgado na sessão presencial híbrida, conforme Portaria n° 298/2020-PRES e Portaria TJMT/PRES. 2ª CÂM.CRIM. n. 01/2022 de 14 de Setembro de 2022, disponibilizada no Caderno Administrativo do DJE - edição n. 11305 de 16/09/2022. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 16:14

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 15:43

Expedição de Mandado

26/01/2023, 15:21

Decorrido prazo de RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:27

Decorrido prazo de WDINEIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:27

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 12:51

Publicado Intimação em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:19

Publicado Intimação em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 15:34

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 18:51

Juntada de Carta de ordem

21/11/2022, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 12:13

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 15:21

Juntada de Certidão

19/07/2022, 15:06

Juntada de Certidão

03/05/2022, 18:00

Juntada de Carta de ordem

03/05/2022, 17:17

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 09:32

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:36

Recebidos os autos

10/11/2021, 18:08

Juntada de Petição de petição inicial

10/11/2021, 18:08

Juntada de Certidão

09/11/2021, 13:27

Concedida em parte a Medida Liminar

09/11/2021, 10:31

Publicado Certidão em 08/11/2021.

09/11/2021, 00:16

Publicado Informação em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 00:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/11/2021, 21:52

Conclusos para decisão

04/11/2021, 21:52

Juntada de Certidão

04/11/2021, 19:26

Juntada de Certidão

04/11/2021, 19:25

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 08:36

Juntada de Certidão

04/11/2021, 08:36

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 08:26

Distribuído por sorteio

04/11/2021, 08:26

Certidão

•21/03/2025, 17:55

Acórdão

•06/09/2024, 19:10

Despacho

•14/05/2024, 17:16

Despacho

•28/11/2023, 10:51

Despacho

•18/09/2023, 18:57

Acórdão

•25/08/2023, 11:35

Acórdão

•25/08/2023, 11:35

Acórdão

•25/08/2023, 11:35

Acórdão

•24/08/2023, 18:55

Despacho

•01/11/2022, 12:13

Decisão

•10/11/2021, 16:59

Decisão

•09/11/2021, 19:07

Decisão

•09/11/2021, 10:31

Todos os documentos(24)

Decisão

•19/11/2025, 16:26

Despacho

•09/09/2025, 16:27

Certidão

•21/03/2025, 17:55

Acórdão

•06/09/2024, 19:10

Despacho

•14/05/2024, 17:16

Despacho

•28/11/2023, 10:51

Despacho

•18/09/2023, 18:57

Acórdão

•25/08/2023, 11:35

Acórdão

•25/08/2023, 11:35

Acórdão

•25/08/2023, 11:35

Acórdão

•24/08/2023, 18:55

Despacho

•01/11/2022, 12:13

Decisão

•10/11/2021, 16:59

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•09/11/2021, 19:07

Decisão

•09/11/2021, 10:31

Decisão

•08/11/2021, 09:40

Recurso de sentença

•03/11/2021, 18:24

Decisão

•03/11/2021, 18:11

Decisão

•08/10/2021, 20:23

Despacho

•15/09/2021, 13:41

Ato ordinatório

•28/06/2021, 18:29

Ato ordinatório

•13/11/2020, 18:29

Outros documentos

•20/10/2020, 16:40

Outros documentos

•20/10/2020, 16:39