Procedimento do Juizado Especial Cível 1007487-07.2023.8.11.0037 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 1007487-07.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007487-07.2023.8.11.0037.. REQUERENTE: JOSE ISAK ALVES DA SILVA REQUERIDO: SIDNEY VELOSO, CONVENIENCIA RIVA BEBIDAS EIRELI - EPP Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JOSÉ ISAK ALVES DA SILVA em face de CONVENIENCIA RIVA BEBIDAS LTDA e SIDNEY VELOSO, todos qualificados na petição inicial, em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para excluir a restrição ao crédito de seu nome no valor de R$ 6.742,00 (seis mil setecentos e quarenta e dois reais), dos órgãos de cadastro de inadimplentes. Alega, em síntese, que o autor figura como emitente de uma cártula de crédito (cheque) em favor da Requerida 1 (CONVENIENCIA RIVA BEBIDAS LTDA), a qual foi devolvida pelo banco por falta de fundos, sendo paga em data futura por transferência bancária. Sustenta que o Requerido 2 (SIDNEY VELOSO), então sócio administrador da Requerida 1 (CONVENIENCIA RIVA BEBIDAS LTDA), se furta do compromisso de restituir o título ao Requerente, o impedindo de promover a devida baixa frente à instituição financeira sacada, ocasionando cobranças e restrições ao crédito do Requerente. Pondera que tentou resolver a controvérsia administrativamente e não obteve êxito. Vieram os seguintes documentos: Cheque (id. nº126142676); Comprovante de Transferência Bancária (id. nº126142678); Comprovante de Inscrição CCF (id. nº126142680) e demais documentos indispensáveis para a propositura desta ação. É a síntese do necessário. É o relato. Decido. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Analisando detidamente os documentos que instruem a inicial, verifica-se que o autor emitiu um cheque em favor dos réus em 15/07/2020, no valor de R$ 6.742,00(seis mil setecentos e quarenta e dois reais), conforme cártula de id. n°126142676, no entanto o efetivo pagamento veio a ocorrer somente em 03/07/2023, mediante depósito bancário (id. n°126142678), sem levar em consideração juros e correções monetárias, de forma que, a princípio, não houve o pagamento integral devido. Ademais, não há afirmação de cobrança de juros extorsivos e nem se cogitou na inicial o pagamento ou depósito, acompanhado de planilha de débito, do suposto saldo devedor remanescente. Dessa forma, razoável aguardar a formação do contraditório e a apresentação de outros elementos, que, em momento posterior, poderão propiciar, com maior segurança, o exame da medida pleiteada. Diante do exposto, nos termos do artigo 300 do CPC, ante a carência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Cite-se e intime-se para a audiência de conciliação designada para o dia 18/10/2023, às 15h20min, ficando a parte ciente de que o não comparecimento implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O prazo para contestar é de cinco dias (05) a contar da data da audiência de conciliação, caso não haja acordo, também sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O prazo para impugnação à contestação, de cinco dias, será contado a partir do vencimento do prazo para contestar, independentemente de nova intimação. Serve a presente de carta/mandado de citação e intimação. Primavera do Leste-MT, 17 de agosto de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007487-07.2023.8.11.0037 Valor da causa: R$ 9.742,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Liminar]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSE ISAK ALVES DA SILVA Endereço: AV. DAVID RIVA, ESQUINA COM RUA RONDONÓPOLIS, JD RIVA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: SIDNEY VELOSO Endereço: AV. DAVID RIVA, 1215, JD RIVA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: CONVENIENCIA RIVA BEBIDAS EIRELI - EPP Endereço: SAO JOAO, 1215, SALA 01, JARDIM RIVA, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 18/10/2023 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 15 de agosto de 2023

16/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

Conclusos para decisão

Juntada de Termo de audiência

Audiência de conciliação realizada em/para 18/10/2023 15:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de JOSE ISAK ALVES DA SILVA em 22/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

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