Ação Civil Pública 0006809-98.2006.8.11.0006 - TJMT

Ação Civil Pública 0006809-98.2006.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0006809-98.2006.8.11.0006.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. RÉUS: TV PANTANAL LTDA – ME, ALOISIO COELHO DE BARROS, ELVIS ANTONIO KLAUK. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL COM PEDIDO LIMINAR ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ALOÍSIO COELHO DE BARROS, TV PANTANAL LTDA e ELVIS ANTONIO KLAUK, todos qualificados e representados nos autos. Narra o “parquet” ter instaurado Procedimento Administrativo Investigatório nº 08/2004, por meio do qual se apurou e constatou grave dano ao erário público municipal de Cáceres, pois o réu, Aloísio Coelho de Barros, na qualidade de Prefeito à época, contratou a corré, TV Pantanal Ltda., que possui como sócio Elvis Antonio Klauk, sem licitação pública, para fins de, em caráter de exclusividade, realizar trabalhos de sonorização e animação do carnaval na Praça Duque de Caxias e divulgação televisiva do evento realizado em 1998. Ademais disso, enfatizou o Ministério Público que o Município de Cáceres recebeu a quantia de R$ 45.045,00 (quarenta e cinco mil e quarenta e cinco reais) como patrocínio de incentivo cultural da Indústria de Bebidas Antarctica de Mato Grosso, o qual teria sido pago para a corré, TV Pantanal Ltda. Por fim, sustentou o prejuízo ao patrimônio público, postulando pelo ressarcimento integral dos danos causados ao erário municipal, no valor de R$ 45.045,00 (quarenta e cinco mil e quarenta e cinco reais), sem prejuízo de se determinar, através de medida liminar, a indisponibilidade de bens dos réus. Com a inicial vieram os documentos de ID’s. 67489414 – Pág. 19 a ID. 67490012 – Pág. 25. A inicial foi recebida, sendo indeferida a liminar (ID. 67490012 – Pág. 27/28). O Ministério Público interpôs recurso de agravo de instrumento (ID. 67490012 – Pág. 40 a ID. 67489437 – Pág. 6), cujo provimento foi negado pelo e. TJMT (ID. 67489437 – Pág. 23/28). A decisão proferida no ID. 67489439 – Pág. 17/18 chamou o feito à ordem e recebeu a inicial pelo rito ordinário, ordenando-se a citação dos réus. Citado, o réu Aloísio Coelho de Barros ofereceu contestação (ID. 67489439 – Pág. 38/40), afirmando inexistir provas de lesão ao erário, ou seja, prejuízos causados em face da administração. Outrossim, pontuou a falta de demonstração do elemento subjetivo, especificamente a vontade de lesar o erário. Sobreveio decisão suspendendo o feito por força do RE 852475 (ID. 67490017 – Pág. 20/22). Por sua vez, o corréu, Elvis Antonio Klauk, foi citado e apresentou exceção de pré-executividade (ID. 94610656), manifestando-se sobre seu teor o autor, requerendo o recebimento da peça como contestação por se encontrar o feito na fase de conhecimento (ID. 102648363). Ordenada a especificação de provas (ID. 103713260), manifestaram-se as partes pelo julgamento antecipado do mérito (ID. 106004263 e 109589444). E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. De partida, em conformidade com o postulado pelas partes, passo ao julgamento antecipado do mérito conforme o estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso que ora se descortina, delimita-se a controvérsia sobre eventual prejuízo sofrido pela administração pública decorrente do fato relatado na exordial. Pois bem. Feitas estas considerações, cumpre-me analisar acerca da questão de fundo relativa ao ressarcimento ao erário. Ressai das provas documentais constantes dos autos que o Município de Cáceres pagou a quantia de R$ 45.045,00 (quarenta e cinco mil e quarenta e cinco reais) para o corréu, TV Pantanal Ltda, após receber o retrocitado valor da patrocinadora Indústria de Bebidas Antárctica do Mato Grosso S.A, com a finalidade de promover a realização do Carnaval Pantaneiro de Cáceres, no período de 20 a 24 de fevereiro de 1998 (ID. 67489414 – Pág. 29/41). Além disso, os elementos probatórios evidenciam a inexistência de licitação, a qual se trata de um procedimento administrativo e, como tal, possui etapas bem definidas em lei, cuja obediência deve ser observada pelo administrador público, gestor da coisa pública, em nome da legalidade, devido processo legal administrativo, isonomia, impessoalidade, probidade administrativa e tantos outros princípios inseridos no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal de 1988. Entretanto, como se sabe, muito embora a conduta dos réus possa, em tese, amoldar-se ao artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992, com a nova redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é certo que a citada norma passou a se exigir o dolo específico, caracterizado pela especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado, em todas as modalidades de atos de improbidade administrativa, o que não ficou comprovado no presente caso. Logo, a responsabilidade dos réus deve ser afastada, devido a ausência do elemento subjetivo (dolo específico), nos termos do que dispõe o artigo 1º, §§2º e 3º da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. De forma a corroborar com o entendimento exposto, muito embora o fato noticiado na peça de ingresso tenha ocorrido no ano de 1998, em momento anterior a entrada em vigor da Lei n° 14.230/2021, é certo que, ressalvadas as exceções previstas no artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e artigo 6° do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB), há de se reconhecer a retroatividade do artigo 1°, §§ 2° e 3°, e artigos 9°, 10 e 11, ambos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei n° 14.230/2021, porquanto são mais benéficas aos réus, devidos estes estarem sujeitos aos princípios do direito administrativo sancionador (artigo 1°, §4° da Lei nº 8.429/1992). Sobre a matéria, colho do entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LICITAÇÃO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021 – RETROATIVIDADE – ARTIGOS 10, CAPUT E INCISO V, VII e XII E 11, CAPUT, TODOS DA LIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPERFATURAMENTO E DO RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO – FALTA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO – VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NÃO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NOS INCISOS DA REFERIDA NORMA – ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – DESPROVIMENTO. A Lei n. 8.429/1992 aplica-se aos agentes políticos, que, na verdade, são espécies de agentes públicos, estando, assim, sujeitos à mesma disciplina destes quanto à responsabilização por atos de improbidade administrativa. A ratio decidendi do Tema n. 1.199, do Supremo Tribunal Federal, orienta no sentido de que Lei n. 14.230/2021 não retroage, contudo, deve ser aplicada aos atos de improbidade, praticados na vigência da lei anterior, sem condenação transitada em julgado. Inexistindo a comprovação de superfaturamento ou de recebimento de vantagem indevida, não há falar em ato ímprobo, por enriquecimento ilícito. Para configurar o ato ímprobo, descrito na atual redação do artigo 10, caput e inciso XII, da LIA, faz-se necessário demonstrar que a efetiva perda patrimonial ao ente público municipal. A Lei n. 14.230/2021 deu nova redação ao artigo 11, da Lei n. 8.429/1992, estabelecendo rol taxativo de condutas que configuram atos de improbidade administrativa. Logo, não se enquadrando o ato imputado à parte requerida em alguns dos incisos do referido dispositivo, mostra-se forçoso reconhecer a inexistência da prática de ato ímprobo. (N.U 0013134-58.2014.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, Publicado no DJE 06/08/2023) - destaquei” Em arremate, não basta tão somente a comprovação da ilicitude da dispensa da licitação, o autor possui o ônus, do qual não se desincumbiu, de demonstrar que os réus agiram com dolo específico de obter benefício próprio ou em favor de terceiro, ainda que indiretamente, à época dos fatos narrados na peça vestibular, não se podendo presumir esse aspectos através dos elementos que constam dos autos. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DEIXO de condenar o autor ao pagamento das custas e demais despesas processuais, em observância ao disposto na Lei Estadual nº 7.603/2001. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. Cáceres, 10 de agosto de 2023 Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de TV PANTANAL LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO COELHO DE BARROS em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO COELHO DE BARROS em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de TV PANTANAL LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 10/10/2023

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