Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006690-24.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 125.263,20

Órgão julgador

3ª Vara de Alta Floresta

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

NIVALDO DIAS DA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAOLA BRITO RIGOTTI

OAB/MT 27215·CPF·Representa: Autor

MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO

OAB/MT 26660·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

NIVALDO DIAS DA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SHAOLIN

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 25/05/2026.

25/05/2026, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

23/05/2026, 03:02

Expedição de Outros documentos

21/05/2026, 14:22

Ato ordinatório praticado

21/05/2026, 14:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

06/05/2026, 17:36

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 17:36

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

06/05/2026, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 47636563

06/05/2026, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 20:22

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 03:27

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 14:21

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 17:11

Publicado Decisão em 06/03/2026.

06/03/2026, 04:49

Todas as movimentações(131)

Publicado Intimação em 25/05/2026.

25/05/2026, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

23/05/2026, 03:02

Expedição de Outros documentos

21/05/2026, 14:22

Ato ordinatório praticado

21/05/2026, 14:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 17:04

Decisão

•04/03/2026, 17:04

06/05/2026, 17:36

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 17:36

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

06/05/2026, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 47636563

06/05/2026, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 20:22

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 03:27

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 14:21

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 17:11

Publicado Decisão em 06/03/2026.

06/03/2026, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 04:49

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 17:04

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 17:04

Conclusos para decisão

04/03/2026, 15:24

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 13:27

Juntada de Petição de outros documentos

23/01/2026, 10:42

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 04:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/12/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2025, 16:22

Conclusos para despacho

15/12/2025, 11:02

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

11/12/2025, 12:57

Juntada de Certidão

11/12/2025, 12:56

Processo Desarquivado

11/12/2025, 12:56

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 16:10

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

03/10/2025, 15:33

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 20:07

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 10:40

Recebidos os autos

10/09/2025, 09:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

10/09/2025, 09:09

Juntada de Certidão

10/09/2025, 09:08

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

30/05/2025, 10:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/05/2025, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 09:23

Conclusos para despacho

26/05/2025, 11:18

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

20/05/2025, 14:58

Processo Desarquivado

20/05/2025, 14:58

Juntada de Certidão

20/05/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 17:05

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

19/05/2025, 17:05

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 07:53

Devolvidos os autos

11/04/2025, 02:20

Juntada de certidão

11/04/2025, 02:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/10/2024, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 18:05

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/08/2024, 16:22

Publicado Sentença em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 17:04

Julgado procedente em parte do pedido

05/08/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 17:03

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 15:04

Publicado Despacho em 14/06/2024.

14/06/2024, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 15:42

Audiência de instrução realizada em/para 12/06/2024 13:30, 3ª VARA DE ALTA FLORESTA

12/06/2024, 14:18

Conclusos para despacho

10/06/2024, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:33

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de diligência

07/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de outros documentos

30/04/2024, 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2024, 12:21

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 01:16

Expedição de Mandado

17/04/2024, 17:28

Audiência de instrução designada em/para 12/06/2024 13:30, 3ª VARA DE ALTA FLORESTA

17/04/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 15:01

Conclusos para despacho

15/04/2024, 09:54

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 22:41

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 09:05

Publicado Decisão em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 03:42

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito

24/01/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 17:44

Conclusos para despacho

17/01/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 14:11

Decisão Interlocutória de Mérito

22/11/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 14:11

Conclusos para despacho

21/11/2023, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 15:26

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 05:40

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 18:21

Juntada de Petição de contestação

02/10/2023, 22:23

Juntada de Petição de outros documentos

25/08/2023, 17:13

Publicado Decisão em 17/08/2023.

17/08/2023, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006690-24.2023.8.11.0007 Vistos. 1) RECEBO a inicial em todos os seus termos. 2) DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, que poderá ser revogado a qualquer tempo, acaso verificadas as hipóteses legais. 3) Diante do recebimento do Ofício Circular nº 003/GPG/PGE/2016, justificando a impossibilidade do Estado de Mato Grosso e suas autarquias participarem das audiências de conciliação determinadas pelo Código de Processo Civil, deixo de designar a referida solenidade, prevista no art. 334, do CPC. 4) CITE-SE o requerido, na pessoa de seu representante legal, consignando o prazo de 30 (trinta) dias para oferecerem resposta, nos termos do artigo 183 e, ainda, com as advertências dos artigos 341 e 344, todos do Código de Processo Civil. CONSIGNE-SE ainda no mandado que, havendo por parte do ente público interesse em conciliação no caso em tela, este deverá manifestar-se em sede de preliminar de contestação. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 17:30

Concedida a gratuidade da justiça a NIVALDO DIAS DA SILVA - CPF: 918.969.911-49 (AUTOR(A)).

15/08/2023, 17:30

Conclusos para decisão

15/08/2023, 15:44

Juntada de Certidão

15/08/2023, 15:43

Juntada de Certidão

15/08/2023, 15:43

Juntada de Certidão

15/08/2023, 15:42

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

15/08/2023, 15:35

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2023, 15:35

Distribuído por sorteio

15/08/2023, 15:35

Decisão

•16/12/2025, 16:22

Decisão

•16/12/2025, 16:22

Cumprimento de sentença

•03/10/2025, 15:33

Despacho

•30/05/2025, 09:23

Acórdão

•20/02/2025, 09:11

Recurso de sentença

•28/08/2024, 16:22

Sentença

•05/08/2024, 17:03

Sentença

•05/08/2024, 17:03

Despacho

•12/06/2024, 15:42

Despacho

•12/06/2024, 15:42

Despacho

•17/04/2024, 15:01

Despacho

•17/04/2024, 15:01

Decisão

•24/01/2024, 17:44

Todos os documentos(18)

Decisão

•04/03/2026, 17:04

Decisão

•04/03/2026, 17:04

Decisão

•16/12/2025, 16:22

Decisão

•16/12/2025, 16:22

Cumprimento de sentença

•03/10/2025, 15:33

Despacho

•30/05/2025, 09:23

Acórdão

•20/02/2025, 09:11

Recurso de sentença

•28/08/2024, 16:22

Sentença

•05/08/2024, 17:03

Sentença

•05/08/2024, 17:03

Despacho

•12/06/2024, 15:42

Despacho

•12/06/2024, 15:42

Despacho

•17/04/2024, 15:01

Despacho

•17/04/2024, 15:01

Decisão

•24/01/2024, 17:44

Decisão

•24/01/2024, 17:44

Decisão

•22/11/2023, 14:11

Decisão

•15/08/2023, 17:30