Outras medidas provisionais 1031026-92.2020.8.11.0041 - TJMT

Outras medidas provisionais 1031026-92.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031026-92.2020.8.11.0041.. REQUERENTE: DANIELLE BORGES FERREIRA REQUERIDO: HOSPITAL FEMINA LTDA - EPP Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por A. F. L. representada por DANIELLE BORGES FERREIRA, em face de HOSPITAL FEMINA LTDA – EPP, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando que na data de 13.03.2020, enquanto esperava por atendimento nas dependências da ré, a genitora estava brincando com o autor, quando de repente o menor esbarrou no extintor de incêndio, que caiu sob a criança e quebrou dois dedos de sua mão. Relata que o hospital não prestou o devido atendimento na hora, pelo que optou por levar a criança até o hospital especializado (Hospital Ortopédico), onde fora realizados os socorros. Alega que “a empresa Ré sequer teve a preocupação de custear o atendimento, inclusive, dentro do seu próprio estabelecimento onde ocorrera o acidente em comento”. Complementa ainda dizendo que “é evidente que a Representante do requerente ficou totalmente desolada, apavorada de ver seu filho tão pequeno com dois dedinhos da mão direita fraturados, não podendo ser tratada a situação como mero aborrecimento da vida cotidiano, até porque houve o fato lesivo a criança bebê, que na época contava com 1(ano) e 2 (dois) meses de idade.”, por todo o exposto, busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citado, a parte requerida apresenta contestação via ID. 56071835 defendendo em síntese que não há qualquer comprovação do alegado pela inicial, que as alegações são meras ilações inverídicas, e que sequer há reclamação formal perante a ré, sobre o ocorrido. A parte autora impugna a Contestação via ID. 66664938. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativos aos serviços prestados. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Dentro das regras de distribuição do ônus da prova, o direito processual comum estabelece ser ônus do autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo direito (art. 373, CPC). Mas em se tratando de relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova pelo Juiz, quando verossímil a alegação do consumidor ou caracterizada a sua hipossuficiência (art. 6º, inciso VIII, Lei no. 8.078/90). E se a hipótese de fato do produto ou do serviço, essa inversão ocorre ope legis (art. 14, § 3º, CDC). A inversão do ônus da prova, contudo, não pode ser considerada norma geral automaticamente observável em todo e qualquer processo pertinente à relação de consumo. Por admitir que, em geral, o consumidor é a parte mais fraca no mercado de consumo, a lei inclui entre as medidas protetivas que lhe são proporcionadas a da possibilidade de inversão do ônus da prova. Entretanto, não se pode perder de vista que o inciso VIII, do art. 6º do CDC, autoriza essa providência apenas quando o juiz venha a constatar a verossimilhança da alegação do consumidor, ou sua hipossuficiência, "segundo as regras ordinárias de experiência." Não se trata de inversão compulsória, sendo simples faculdade judicial que pode, ou não, ser concedida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recorre o autor da sentença que julgou improcedente os pedidos de rescisão contratual, restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais decorrentes da ausência de entrega de materiais de construção alegadamente adquiridos pelo autor. Em suas razões recursais, sustenta que adquiriu do réu 1.100 pedras de areia (no valor de R$ 2,70 cada uma) e 2 cargas de areia de 6 metros (no valor de R$ 670,00, por carga) que não foram entregues, não obstante já tivesse pago antecipadamente o correspondente a R$ 4.170,00. Ademais, alega que o atraso na entrega dos materiais ocasionou o atraso na construção de sua residência, fatos que teriam sido comprovados através da prova testemunhal, não obstante ser aplicável os efeitos da revelia. Além de sustentar que no caso concreto opera-se a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Inicialmente, destaca-se que a revelia, assim como a possibilidade de inversão do ônus da prova, não importam, necessariamente, na procedência da demanda, uma vez que subsiste o dever da parte autora em comprovar minimamente os fatos que alega. Assim, cabia ao autor, ora recorrente, comprovar o alegado inadimplemento do recorrido. O que não se verifica... no caso dos autos, tendo em vista que para tanto o recorrente se limitou a produzir prova testemunhal (fl. 32), que ainda assim, foi ouvido na qualidade de informante, em razão da relação de amizade que possui com o autor. Nesse contexto, mostra-se inviável a condenação da parte adversa ao pagamento pleiteado, tendo em vista a ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito do autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015. Aplicação do princípio da imediatidade, segundo o qual o juiz que instruiu o feito, tendo contato direto com as partes e testemunhas, possui melhores condições de aferir e valorar a prova. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006065411, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 28/06/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006065411 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/06/2016) Vale destacar que o Código de Defesa do Consumidor visa proteger a parte hipossuficiente, porém não pode servir de pretexto para acobertar condutas abusivas por parte do consumidor, pois se assim o fizesse, violaria o artigo 187 do Código Civil Brasileiro, in verbis: “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso em espeque, a parte autora ajuizou a presente ação querendo ver declarada a responsabilidade do Réu, em suposto dano moral a ela causado, decorrente de falha na prestação de serviço oriunda de suposta culpa do Requerido, alegando que um extintor de incêndio caiu sobre sua mão, enquanto aguardava consulta, vindo quebrar dois dedinhos de sua mão direita, causando trauma ao Requerente. O réu defende a inexistência de provas sobre o suposto acidente. A controvérsia da demanda reside em estabelecer se há ou não a comprovação do dano e do nexo causal entre a lesão e o dano. Nesse quadro fático-jurídico, à míngua de mínimos elementos probatórios, a narrativa da parte autora é destituída de verossimilhança, pois, não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, Artigo 373, I), porquanto não comprovou qualquer indício de responsabilidade do hospital, o que obsta a análise de eventual prejuízo causado por parte do requerido. Não há reclamação, prontuário, ou ainda qualquer testemunha que comprove que os fatos realmente ocorreram nas dependências da ré, ônus que competia à parte autora. Sem basear-se na verossimilhança das afirmações feitas pelo consumidor ou na sua hipossuficiência, a faculdade judicial não pode ser manejada em favor do consumidor, sob pena de configurar-se ato abusivo, com violação do princípio do devido processo legal, como no caso em tela, onde a parte autora não trouxe nenhuma comprovação de que os fatos tenham realmente ocorrido nas dependências da ré, ou que a mesma tenha concorrido de alguma forma para o suposto prejuízo. Ressalto que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, mesmo sabendo da frágil prova produzida, que não corrobora com os fatos alegados pela inicial. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais com resolução de mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na forma prevista no artigo 85, §8.°, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

16/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de HOSPITAL FEMINA LTDA - EPP em 04/04/2024 23:59

Decorrido prazo de DANIELLE BORGES FERREIRA em 04/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Todas as movimentações(82)

legal