Execução Fiscal 0000713-28.2015.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2015

Valor da Causa

R$ 218.743,05

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Poxoréu

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VILMA INES DOS SANTOS

CPF

Reu

VILMA INES DOS SANTOS - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/11/2024, 06:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/11/2024, 02:03

Recebidos os autos

17/11/2024, 02:03

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 12:27

Transitado em Julgado em 10/09/2024

17/09/2024, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

03/08/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 16:23

Extinta a punibilidade por prescrição

19/07/2024, 02:01

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:20

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 14:14

Publicado Despacho em 07/03/2024.

09/03/2024, 16:05

Todas as movimentações(195)

Juntada de Certidão

17/11/2024, 06:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/11/2024, 02:03

Recebidos os autos

17/11/2024, 02:03

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 12:27

Transitado em Julgado em 10/09/2024

17/09/2024, 12:27

Documentos

Sentença

•19/07/2024, 02:01

Despacho

•05/03/2024, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

03/08/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 16:23

Extinta a punibilidade por prescrição

19/07/2024, 02:01

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:20

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 14:14

Publicado Despacho em 07/03/2024.

09/03/2024, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

09/03/2024, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:50

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 06:39

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 17:52

Conclusos para decisão

04/03/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 07:12

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2023, 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:16

Conclusos para decisão

30/10/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 13:34

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 15:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/09/2023, 15:27

Conclusos para decisão

05/09/2023, 21:50

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 21:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 16:09

Publicado Decisão em 17/08/2023.

17/08/2023, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 07:36

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 0000713-28.2015.8.11.0014.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VILMA INES DOS SANTOS - EPP, VILMA INES DOS SANTOS Vistos, etc. De proêmio, regularize a secretaria o patrono da parte executada no sistema PJe. Sem prejuízo, em que pese o pedido de transferência de valores da petição derradeira, imperioso destacar que não restou penhorado valores aos autos. Assim, INTIME-SE a parte Exequente, para que adote providências úteis ao deslinde da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Às providências. cumpra-se. POXORÉU, 15 de agosto de 2023. Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2023, 17:47

Conclusos para decisão

08/08/2023, 08:33

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:19

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 05:08

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 09:02

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 08:23

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 16:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

05/08/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 00:50

Conclusos para despacho

03/08/2021, 13:44

Recebidos os autos

03/08/2021, 13:43

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 18:22

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 18:20

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

02/08/2021, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2021, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/07/2021, 01:52

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/06/2021, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2021, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/01/2021, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/11/2020, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/11/2020, 02:16

Remessa (Remessa)

08/10/2020, 01:29

Remessa (Remessa)

02/10/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/10/2020, 01:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/09/2020, 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/08/2020, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/08/2020, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2020, 01:28

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/03/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/03/2020, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2020, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2020, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2019, 01:33

Juntada (Juntada)

08/11/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/08/2019, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/08/2019, 00:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/08/2019, 00:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/08/2019, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/08/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

19/08/2019, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

19/08/2019, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/07/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/07/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/06/2019, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/05/2019, 01:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/05/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 00:45

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2019, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2019, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

14/12/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

10/12/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/10/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/10/2018, 01:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/09/2018, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

17/09/2018, 01:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/08/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/05/2018, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/04/2018, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/04/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/04/2018, 02:08

Expedição de documento (Edital Expedido)

26/04/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

25/04/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2018, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

20/03/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2018, 00:47

Entrega em carga/vista (Vista)

12/03/2018, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

12/03/2018, 02:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/03/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/03/2018, 01:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/02/2018, 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/02/2018, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2018, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2018, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2018, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/12/2017, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/12/2017, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/12/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2017, 00:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/09/2017, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/09/2017, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/09/2017, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

05/09/2017, 02:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/08/2017, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/08/2017, 01:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/08/2017, 02:19

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/08/2017, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

22/08/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2017, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/05/2017, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2017, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/03/2017, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/12/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2016, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/07/2016, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/07/2016, 01:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/07/2016, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

21/07/2016, 02:04

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

11/03/2016, 01:48

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/02/2016, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/02/2016, 01:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/01/2016, 02:22

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/01/2016, 00:14

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

25/01/2016, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

23/11/2015, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/08/2015, 01:54

Juntada (Juntada de AR)

28/08/2015, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/08/2015, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/08/2015, 00:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/08/2015, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

13/08/2015, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/07/2015, 01:03

Juntada (Juntada de AR)

13/07/2015, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/07/2015, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/07/2015, 00:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/06/2015, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/06/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2015, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/06/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2015, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2015, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/06/2015, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

10/06/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 01:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/06/2015, 02:10

Despacho

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