Execução de Título Extrajudicial 0000833-53.2007.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000833-53.2007.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0000833-53.2007.8.11.0046.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: IRONES GIUSSANI Vistos. Do pedido de busca de bens via Sisbajud. Com relação ao requerimento de restrição judicial via SISBAJUD, tenho por bem em deferi-lo. Isto porque no rol de preferência de bens a serem penhorados encontra-se, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Assim, sem mais delongas despiciendas, a restrição judicial por meio de bloqueio eletrônico de numerário via SISBAJUD é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restrição judicial de numerários existentes em contas bancárias de titularidade do executado e, para tanto PROCEDO com a realização de consulta mediante sistema SISBAJUD das contas correntes e aplicações financeiras porventura existentes da parte executada, até o valor da execução. Após, será procedida à juntada aos autos do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores em anexo a esta decisão, o qual, em sendo positivo, DESDE JÁ converto em penhora sem necessidade de lavratura de termo. Empós, diligencie o (a) senhor (a) gestor judicial (a) para o fim de que a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para a conta judicial. Em caso de consulta e em sendo bloqueado valores irrisórios estes imediatamente serão desbloqueados. Intime-se o devedor do bloqueio de numerários efetuado nestes autos, nos termos e para os fins do art. 854, §§ 2° a 4°, CPC. Por fim, intime-se a parte exequente via DJE se, tendo restado negativo, a restrição judicial online, para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Do pedido de restrição judicial de bens móveis via Renajud. O sistema Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais — http://www.cnj.jus.br/sistemas/renajud. Assim, sem mais delongas despiciendas, o arresto/bloqueio de bens realizado por meio de bloqueio eletrônico de bens via RENAJUD é medida que se impõe. DETERMINO a restrição judicial via Renajud de bens móveis de titularidade do executado e, para tanto PROCEDO com a realização de consulta mediante sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada. Considerando que já existe penhora anterior, intime-se o credor, para manifestar nos autos, se tem interesse na inscrição da penhora. Havendo interesse, venham-me conclusos para inscrição no Renajud. Não havendo interesse na inscrição, remetam-se os autos ao arquivo, ante a ausência de bens passíveis de penhora. Do pedido de busca de bens via infojud. É cediço que o sistema INFOJUD disponibilizado ao magistrado, possibilita que este realize comunicação eletrônica com a Receita Federal, ocasião em que pode ter acesso a declaração de bens do executado, com a finalidade de apurar a existência de patrimônio suscetível de penhora. Dessa forma, é inequívoca a utilidade da obtenção de eventual listagem de bens que sirvam para satisfazer o credor, o que é, também, interesse da própria jurisdição. O pleito apresentado pelo exequente está consonância com as decisões mais recentes externadas pela Colenda Corte da Cidadania, senão vejamos: [...] A consulta ao sistema Infojud não deve ser obstaculizada, pois constitui meio à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, conforme precedentes do STJ. (AI 0804072-52.2016.8.22.0000, rel. Juiz Carlos Augusto Teles de Negreiros, j. 26/07/2017). [...] A consulta aos sistemas Renajud e Infojud não deve ser obstaculizada, pois constitui meio à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, conforme precedentes do STJ. (AI 080410979.2016.8.22.0000, rel. Juiz Carlos Augusto Teles de Negreiros, j. 26/07/2017). No caso dos autos, verifico que foi realizada consulta via Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas. No meu entendimento o requerimento retro apresentado pelo exequente não almeja adentrar a intimidade dos negócios dos devedores, mas apenas permitir sejam encontrados bens passíveis de satisfazer o débito. Assim, tendo em vista que não obstante a (o) executada (o) devidamente citada, esta até a presente data não realizou qualquer aceno no sentido de efetuar o pagamento da dívida, razão pela qual o requerimento apresentado pelo exequente é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a comunicação ao sistema INFOJUD para busca das informações fiscais da (o) executada (o). Outrossim, DETERMINO a tramitação do presente feito sob o pálio do segredo de justiça com fulcro no art. 189, III, CPC. Faça constar anotação no sistema Pje, bem como na capa dos autos acerca da tramitação sob segredo de justiça. Após a realização da diligência, em sendo esta frutífera, intime-se a (o) exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo a diligência negativa, intime-se a (o) exequente para apresentar bens passíveis de penhora. Faça constar advertência que a desídia, bem como nova apresentação de pedido de busca no sistema Infojud, Renajud e Bacenjud importarão na suspensão do feito. Se permanecer silente ou não apresentar providência efetiva, desde já DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921,§§1º e 4º, CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.195/2021. Com a suspensão, REMETA os autos ao arquivo provisório (devendo a secretaria proceder à inclusão do andamento 80), pelo prazo de 01 (um) ano, DEVENDO o mesmo ficar alocado em escaninho próprio. DECORRIDO O PRAZO SUPRA, certifique-se e intimem-se a (o) exequente mediante diário da justiça eletrônico/remessa, para manifestar-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos temos do art. 921,§5º, CPC. Permanecendo silente ou não havendo encontrado bens penhoráveis, certifique-se e VENHAM-ME os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(9)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/11/2025 23:59

Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 12/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(400)