Procedimento Comum Cível 0003703-27.2012.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0003703-27.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se ação de cancelamento de registro público e de matrícula c/c declaratória de usucapião tabular, ajuizada por AGNES MARTINS MACHADO e LUCIVAM PEREIRA MARTINS em face do ESPÓLIO DE MARCIO CAPPELLANO e outros. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença procedente à pretensão autora, para o fim de determinar a retificação da matrícula n. 6.297, do CRI local, retirando de sua abrangência o lote n. 01, correspondente à área de 437,50m² (ID. 51484133). A par disso, foi encaminhada competente documentação ao CRI local para as providências de praxe (ID. 102977127). Após, aportou-se aos autos as informações sob ID. 106500996, 106501004, 106501003 e 106501000, remetidas pelo juízo da 1ª Vara trabalhista de Lençóis Paulista (autos do processo 0003703-27.2012.8.11.0000). Ato continuo, sobreveio petição da parte autora (ID. 118735916). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De plano, compete asseverar que uma vez proferida sentença definitiva de mérito nos autos da ação de usucapião, reconhecendo a aquisição originária da propriedade ao autor, e que transitou livremente em julgado, inexiste razão jurídica para obstar o cumprimento da sentença. Portanto, haja vista que sentença transitou em julgado, entendo como encerrada a prestação jurisdicional no presente caso. Desta feita, persistindo a discordância, deverá a parte interessada proceder com a suscitação de dúvida em procedimento próprio, conforme determina a Lei 6.015/73, posto que este juízo já cumpriu com as obrigações que lhe cabiam nestes autos. Oficie-se ao juízo da 1ª Vara trabalhista de Lençóis Paulista, (autos do processo 0003703-27.2012.8.11.0000) para ciência da presente decisão. Por fim, advirto ao autor que a presente via é inadequada para discutir decisões do juízo da Vara Trabalhista, conforme pretendido no ID. 118735916. Cumpridas as determinações, arquive-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOSEMIRO RIBEIRO GUIMARAES em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EURIPEDES LUIZ ESTEVES em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de E L ESTEVES IMOBILIARIA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA RITA RIPPI CAPPELLANO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Espolio de Marcio Capellano em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGNES MARTINS MACHADO em 11/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(302)